(DOC. VP 195.0324.3005.5500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fundamentação deficiente.

«1. Carecem de fundamento os embargos declaratórios destituídos de razões suficientes para evidenciar a configuração de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, bem como a imprescindibilidade do propugnado pronunciamento a respeito de dispositivo constitucional, ainda que a pretexto de prequestioná-lo. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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