Jurisprudência sobre
execucao fiscal medida cautelar

351 - STJ. Processual civil e tributário. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução fiscal. ICMS. Petróleo e derivados. Convênio ICMS 66/88. AdIn-MC Acórdão/STF. Lei Complementar 87/1996. Matéria constitucional. Juros de mora. Taxa Selic. Lei estadual. Incidência. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1 - Na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, não cabe o exame de matéria constitucional. Da mesma forma, é inadmissível a análise de pretensa violação ao CPC/1973, art. 535, quando lastreada exclusivamente em matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF, a quem incumbe o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. ... (Continua)

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352 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DECRETAÇÃO DE PRISÃO EM PREVENTIVA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS COM BASE NA LEI 11.340/06. IMPETRAÇÃO QUE PLEITEIA O RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE: 1) PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE; 2) AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE; 3) INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA; 4) EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

Os autos revelam que o paciente teria descumprido medidas protetivas de urgência impostas em seu desfavor em pelo menos duas oportunidades: em 08/06/2024 e 01/08/2024. Nesta última ocasião, a vítima compareceu na serventia judicial e contou que o paciente foi até o quintal de sua residência e disse à filha do casal «você vai ver o que eu vou fazer com sua mãe, somente deixando o local quando a vítima o interrompeu, dizendo que ligaria para a polícia. Informou também que o paciente estaria fazendo ligações para ela de um número desconhecido. Em decisão prolatada em 15/08/2024, foi decretada a prisão preventiva do paciente. Verifica-se, nesta limitada ótica de cognição sumária, que a decisão atacada e a que a manteve foram escorreitamente motivadas, com o devido aponte aos elementos concretos, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e CPP, art. 312, deixando evidenciada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Os requisitos da prisão preventiva, consistentes nos indícios de autoria (fumus comissi delicti) e perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente (periculum libertatis), estão consubstanciados nos elementos de informação do relatório da vítima à Patrulha Maria da Penha e nos registros de ligações e mensagens do paciente à vítima. Nesse passo, consoante dispõe o CPP, art. 313, III, é admitida a decretação da prisão preventiva «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". Em consonância com o disposto na Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/2006, acrescido pela Lei 13.827/2019, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, o que se aplica ao caso vertente. A Lei Maria da Penha tem como escopo a proteção da mulher que se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo certo que a prisão preventiva é um dos mecanismos que pode ser utilizado para a preservação da integridade física e psicológica da vítima (Lei 11.343/2006, art. 12-C, 2º), não estando sequer condicionada à prévia aplicação de medidas protetivas. In casu, como já restou assente, o paciente teria descumprido medidas protetivas anteriormente impostas, o que demonstra, ao menos em tese, que tais medidas não foram suficientes para resguardar a incolumidade física e psíquica da vítima. De outro talho, a alegação da existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a necessidade de imposição de medida de constrição à liberdade do paciente, conforme aponta a jurisprudência do STJ. No que se refere à alegação de inocorrência de descumprimento das medidas protetivas pelo paciente, tais alegações dizem respeito ao mérito e serão analisadas durante eventual instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não por meio desta via de cognição sumária. No tocante à alegada desproporcionalidade da prisão em cotejo com futura pena a ser aplicada, a decretação da prisão preventiva pode ocorrer independentemente da pena abstratamente cominada, visando à efetividade da lei e a fim de se resguardar a integridade da vítima, exatamente o caso dos presentes autos. Ainda que assim não fosse, o argumento de ausência de homogeneidade não passa de mero exercício de futurologia, que somente será confirmado após a prolação da sentença. Outrossim, quanto à alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia, o STJ já firmou entendimento no sentido de que «o prazo previsto no CPP, art. 46 é impróprio, o que significa dizer que, excepcionalmente, pode sofrer sensível dilação, se o atraso estiver devidamente justificado (HC 103.774/PB, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17/3/2016). No caso em apreço, a prisão preventiva foi decretada em 15/08/2024 e o mandado de prisão cumprido em 16/08/2024. Em 18/08/2024, foi realizada a audiência de custódia. Em 27/08/2024, o magistrado de 1º grau manteve a medida ergastular e determinou a vinda do inquérito policial, como requereu o MP. Destarte, não houve desídia do juízo, uma vez que este já tomou as providências necessárias para a vinda dos autos da delegacia, não havendo que se falar, ao menos por ora, em excesso de prazo para eventual deflagração da ação penal. Por fim, a regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática ora em comento. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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353 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA HIPÓTESE DE RESGUARDAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA DE VÍTIMA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... (Continua)

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354 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de perseguição (várias vezes, em concurso formal), importunação sexual e resistência, todos em concurso material. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e questiona a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos positivos do Paciente. Hipótese que se resolve parcialmente em favor da impetração. Paciente que, em tese, teria perseguido reiteradamente a vítima na academia onde ela trabalha, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, por meio de ameaças e injúrias, dizendo «vou continuar vindo aqui sim, você me fez ser demitido"; «sua vagabunda". Além disso, no mesmo local, teria praticado, sem anuência da vítima, com intuito de satisfazer a sua lascívia, ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra ela, consistente em passar a mão em seu seio esquerdo. Consta, ainda, que o Paciente teria oferecido oposição à execução de ato legal, mediante violência, ao entrar em luta corporal com um dos policiais militares que foram acionados e o abordaram para conduzi-lo à delegacia. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador atuar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial, embora tenha operado com rigor excessivo no que se refere à opção pela máxima segregação. Hipótese que indica a presença de elementos concretos e idôneos, passíveis de evidenciar os requisitos cautelares genéricos. Segregação corporal que, todavia, há de se postar como «a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (STF). Paciente primário e sem antecedentes criminais válidos. Visualização, na espécie, da suficiência da aplicação do CPP, art. 319 para resguardar, a priori, os atributos cautelares referidos, observada a diretriz de sempre se privilegiar os meios menos gravosos e restritivos dos direitos fundamentais. Princípio da homogeneidade que, como regra, modula responsavelmente o cabimento da custódia preventiva. Orientação do STJ enaltecendo que «a prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação". Daí se dizer, na linha da orientação do STJ, que «as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do CPP". Afastamento da segregação corporal máxima mediante substituição por restritivas, ressalvada, contudo, a possibilidade de, em havendo alteração do presente quadro jurídico-factual, poder o Juízo Impetrado dispor futuramente, através de motivação concreta idônea, a respeito de eventual substituição, modificação, acréscimo ou cancelamento, total ou parcial, de qualquer das cautelares alternativas estabelecidas, sem se afastar, por igual, a viabilidade superveniente de decretação de nova custódia preventiva, desde que assentada em «fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere (STJ). Diretriz que se adota em prestígio ao juiz natural, ciente de que «o juízo de piso, devido a sua proximidade com os fatos, é quem melhor pode avaliar a necessidade da manutenção da medida, em observância ao princípio da confiança no juiz do processo (STJ). Ordem que parcialmente se concede, para desconstituir a prisão preventiva do decreto judicial impugnado, com a imposição substitutiva de cautelares alternativas.

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355 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Idêntica situação fática dos corréus que puderam recorrer em liberdade. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - Espécie em que o Paciente foi condenado, em 08/03/2018, às penas de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 07 (sete) dias-multa, como incurso no CP, art. 157, § 3º, c. c o CP, art. 14, II do Código Penal, por ter, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (foram desferidos dois disparos em direção à Vítima) e em concurso de pessoas, tentado subtrair a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) em espécie e de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em selos Real Cap. Foi-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Restrição a circulação de veículo via RENAJUD em sede cautelar. Comparecimento espontâneo do devedor. Exceção de pré-executividade rejeitada em que a parte alega nulidade de citação e da restrição determinada. A medida se deu em sede cautelar, por tanto prescindindo de citação, que se regulariza pelo comparecimento espontâneo. Devedor que até o momento não ofereceu bens em garantia nem se dispôs a pagar o valor devido. Execução que se processa no interesse do credor. CPC, art. 797. Ausência de violação a direito do devedor ou medida desproporcional. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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357 - STJ. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.

«... Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da não configuração da sucessão empresarial, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu sobre a configuração da sucessão de empresas: ... (Continua)

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358 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal praticada contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar e resistência (art. 129, § 13, e art. 329, caput, ambos do CP, em concurso material). Impetração visando a cassação da decisão que decretou a prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Violência empregada contra a ofendida reveladora de comportamento violento do paciente, que também se opôs à execução de ato legal, agredindo os policiais militares. Gravidade concreta das infrações penais determina a manutenção da custódia cautelar para resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Paciente reincidente em crime da mesma natureza. Insuficiência de aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de arresto, entendendo não haver se esgotado as medidas para tentativa de localização das empresas coexecutadas, bem como da pessoa física e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar - Inconformismo - Requerimento de arresto executivo - Medida prematura - CPC, art. 830 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação cautelar em caráter antecedente - Antecipação dos efeitos da penhora de futura execução fiscal. Sentença de extinção sem julgamento de mérito Pretensão reforma - Cabimento. Interesse de agir configurado. Necessidade da medida para que débitos não constituam óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, e tampouco sejam incluídos em cadastros de restrições de regularidade. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono da causa pelo autor. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Nos termos do CPC/1973, art. 267, II, III e § 1º c/c Súmula 240/STJ, a desídia do autor poderá ensejar a extinção do processo sem incursão no mérito, desde que cumpridos os seguintes requisitos: i) quando o feito ficar paralisado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inc. II) ou ii) quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inc. III) e iii) a requerimento do réu (Súmula 240/STJ), o autor seja intimado pessoalmente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, impulsionar o feito, quedando-se inerte ( CPC/1973, art. 267, § 1º). Conquanto intimado pessoalmente para que em 10 dias demonstrasse o interesse na tramitação do processo (fls.18), FAZENDA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE quedou-se inerte, sendo o processo extinto sem resolução do mérito, com espeque no CPC/1973, art. 267, III (fls. 73-74, e/STJ). ... (Continua)

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362 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de São Pulo. 1) ISS do exercício de 1996 - Composição gráfica - ICMS x ISS - Laudo pericial - Notas fiscais autuadas que se referem à produção de embalagens sob encomenda - Perita que classificou os produtos em três grupos: «embalagem display, «caixas de pilha e cartucho para alfinetes, e «bolachas de chopp - Composição gráfica que representa mera etapa intermediária de processo produtivo de embalagens - Atividades que não se enquadram como prestação de serviço de composição gráfica - Entendimento firmado na concessão da medida cautelar na ADI 4.389 e confirmado com a alteração promovida pela Lei Complementar 157/2016 da redação do subitem 13.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 - Cobrança afastada. 2) Embargos à execução fiscal que devem ser julgados procedentes - Condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, art. 85 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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363 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Sustação dos efeitos do protesto de certidão de dívida ativa (cda), até a decisão final do antecedente mandado de segurança, porquanto praticado o ato de protesto enquanto suspensa a execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal, vinculada à suposta violação ao CTN, art. 151, contrária à jurisprudência do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, e Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º, e ao § 3º do CPC/2015, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Suposta violação ao CPC/2015, art. 85, § 11, e Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Medida cautelar incidental. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Entendimento do STJ de que a medida cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à Execução Fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de quaisquer das partes. Precedentes deste TJRJ. Sentença reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a condenação da apelante nos honorários advocatícios.... (Continua)

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365 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira pedido liminar de tutela de urgência. Caução oferecida para garantia de débito não tributário, antes do ajuizamento da execução fiscal, objetivando assegurar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e impedir a inscrição no cadin. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Liminar mantida, pelo acórdão recorrido. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento liminar de tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa e prescrição do redirecionamento. Não configuradas. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Mantidos. Desvio de finalidade. Abuso de direito. Não configurados. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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367 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NOS arts. 344 E 129, § 13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006; E NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA E FAMILIAR. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, CONSEQUENTEMENTE, NA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA; 2) NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA; E 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Fábio Luiz Andrelino Correia, sendo que o mesmo se encontra preso, cautelarmente, desde 28.02.2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 344 e 129, § 13, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/2006; e no Lei 11.340/2006, art. 24-A, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal Comarca de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)

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368 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE LIBERDADE OU DE IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: NÃO HÁ PROVA QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME E NEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; AS DECISÕES QUE PRIVARAM O PACIENTE DE SUA LIBERDADE SÃO GENÉRICAS E NÃO SE APOIAM EM DADOS CONCRETOS; A CUSTÓDIA CAUTELAR, NO CASO, É DESNECESSÁRIA, DESCABIDA, DESPROPORCIONAL, E FERE O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM; O PACIENTE SE ENCONTRA COM SUA SAÚDE MENTAL ABALADA, É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. LIMINAR INDEFERIDA E DISPENSA DE INFORMAÇÕES. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

A denúncia descreve que o paciente ofendeu a integridade física de sua ex-companheira com chutes na cabeça e chutes e joelhadas na barriga dela, a agarrando pelo cabelo e batendo a cabeça dela na parede e na mesa e a ameaçou de morte. Ainda segundo a imputação, os crimes foram cometidos na presença do filho em comum, que contava com 11 anos de idade na época. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Posteriormente, nova decisão foi proferida pelo juízo apontado como autoridade coatora, mantendo a segregação cautelar do paciente. Observação da CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 315. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e da autoria, o que se verifica pela situação flagrancial em que se deu a prisão e pelo laudo de exame de corpo delito de lesão corporal (e-doc. 23 dos autos de origem). O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado na garantia da ordem pública e da instrução criminal, consubstanciado na necessidade de se resguardar o meio social e a integridade física e psíquica da vítima e de testemunhas, que precisam de tranquilidade para prestar declarações durante a instrução processual. Periculosidade do paciente. Razão para a decretação da prisão preventiva (precedente). No caso específico da Lei Maria da Penha, pretendeu o legislador ignorar os parâmetros da homogeneidade inseridos na possibilidade de aplicação da prisão cautelar, admitindo-se, assim, a decretação da prisão preventiva independentemente da pena in abstracto cominada ao delito, visando dar efetividade à Lei. Objetivo de proteger a mulher em situação de vulnerabilidade, constituindo-se a prisão preventiva, nos termos do art. 12-C, § 2º, do mencionado Diploma Legal, acrescido pela Lei 13.827/2019, em um dos mecanismos que possibilita a preservação da integridade física e psicológica da vítima, hipótese adequada ao caso vertente. Enunciado 29 do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - FONAVID. A observar ainda os ditames do art. 313, III, do Código de Processo de Penal, de forma a salvaguardar, naquele tempo, a garantia da execução de medida protetiva de urgência e do art. 20 da Lei Maria da Penha, que visa assegurar a instrução processual. Privação da liberdade que garante não só o processo, mas também o bem jurídico tutelado com a norma, que é a proteção física, psíquica, moral, patrimonial, social e sexual da mulher, vítima de violência doméstica (precedente). Em sede policial (e-doc. 16 dos autos principais) a vítima disse que já tinha sido agredida pelo réu em oportunidade anterior. As imagens juntadas pelas advogadas que assistem à vítima (e-doc. 141 do processo de origem) mostram a violência do réu, mesmo diante do filho menor de idade e de duas testemunhas adultas que não foram capazes de conter o agressor e preservar a integridade física da ofendida. O Temor da vítima em relação ao paciente também pode ser inferido do fato daquela ter pedido medidas protetivas de urgência. E com base em uma cognição superficial, que é o que a via estreita do habeas corpus autoriza, sem qualquer anotação sobre o mérito da causa, e estando o processo no início da sua marcha, são essas as observações que podem ser feitas acerca dos fatos. As condições pessoais do paciente, tais como a primariedade, a residência fixa, e o exercício de atividade laborativa lícita não impedem a segregação cautelar, quando evidentes os requisitos para a sua decretação, como ocorre no caso. Acrescenta-se que, se a gravidade abstrata de um delito não pode ser causa suficiente para prisão, a gravidade concreta, como se observa no caso, é idônea a apontar o perigo que representa a liberdade do paciente (precedente). E, evidenciada a necessidade da custódia cautelar, resta afastada a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. Pedido de prisão domiciliar que se nega. Os documentos juntados ao e-doc. 16 e 17 do anexo 01 não são suficientes para demonstrar a necessidade de tal modalidade de prisão. Os documentos em questão não são capazes de afirmar que o tratamento ao qual o paciente supostamente estava submetido, quando em liberdade, não pode ser realizado na unidade onde o réu encontra-se acautelado. Desta feita, não se observa ilegalidade a ser corrigida por meio do presente habeas corpus, permanecendo hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. E a título de preservação da saúde do paciente, reforça-se o encaminhamento médico determinado na decisão proferida em audiência de custódia e determina-se que o paciente receba atendimento médico específico para cuidado da saúde mental, continuando o tratamento que aparentemente realizava quando em liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaração no agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação de contradição. Ausência do citado vício processual. Embargos declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que não se verifica a ocorrência de contradição, pois o acórdão recorrido teria se pronunciado acerca de seu entendimento a respeito da aplicação da Lei 8.397/1992, art. 11, uma vez que o prazo nele exposto não se confunde com o prazo existente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos ora embargantes. Como se depreende dos autos em epígrafe são temas distintos e não se coincidem com a tese meritória, a qual perqueri o cumprimento do prazo para a manutenção da eficácia da medida cautelar. Nitidamente são temas distintos, pois um se relaciona com o prazo do redirecionamento da execução fiscal e o outro com a eficácia da medida cautelar fiscal, após o término do processo administrativo fiscal. Portanto, neste ponto, cabe perfeitamente no bojo do acórdão o afastamento da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, bem como a tese meritória, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaração no agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação de contradição. Ausência do citado vício processual. Embargos declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que não se verifica a ocorrência de contradição, pois o acórdão recorrido teria se pronunciado acerca de seu entendimento a respeito da aplicação da Lei 8.397/1992, art. 11, uma vez que o prazo nele exposto não se confunde com o prazo existente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos ora embargantes. Como se depreende dos autos em epígrafe são temas distintos e não se coincidem com a tese meritória, a qual perqueri o cumprimento do prazo para a manutenção da eficácia da medida cautelar. Nitidamente são temas distintos, pois um se relaciona com o prazo do redirecionamento da execução fiscal e o outro com a eficácia da medida cautelar fiscal, após o término do processo administrativo fiscal. Portanto, neste ponto, cabe perfeitamente no bojo do acórdão o afastamento da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, bem como a tese meritória, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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371 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de que se trata de contrato de depósito com empresa estrangeira. Relação contratual entre empresas particulares, que não obriga a exequente. Alegação de que o regulamento aduaneiro não trata da hipótese dos autos. Destruição da aeronave sem que a recorrente permanecesse com os salvados utilizáveis, já que foram exportados pela empresa seguradora. Irrelevância afirmada pela instância de origem. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O aresto embargado resolveu fundamentadamente a questão posta nos autos, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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372 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA HIPÓTESE DE RESGUARDAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA DE VÍTIMA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) VERIFICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NA VIA DO «HABEAS CORPUS". (9) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Apelo interposto na vigência do CPC/2015. Cabimento da majoração da verba honorária.

«1 - A possibilidade de a parte sucumbente impugnar apenas os capítulos do ato judicial que lhe interessem (corolário do princípio dispositivo) é inconfundível com o ônus processual de se contrapor de forma articulada, específica e concreta aos fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento fiscal. Incidência sobre bens já alienados a terceiros no momento do ato. Ausência de registro nos documentos dos veículos. Irrelevância. Transmissão da propriedade consumada com a tradição e formalizada por contrato particular. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inexistência de afronta a Lei. Procedimento administrativo que não satisfaz requisito previsto no «caput do Lei 9.532/1997, art. 64.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre arrolamento administrativo incidente sobre bens alienados antes do procedimento fiscal, mas sem alteração nos registros documentais respectivos. As instâncias ordinárias reconheceram o direito ao cancelamento da anotação do arrolamento, em proteção à boa-fé de terceiros. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. Inadmissibilidade da pretensão recursal de afastamento da condenação em honorários. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 389 do STF.

«1. Em relação à alegada contrariedade aos arts. 798, do CPC/1973, e 3º e 4º, § 1º, da Lei 8.397/92, o recurso especial é manifestamente inadmissível, pois, ao manter a extinção deste processo cautelar fiscal, sem resolução do mérito, por considerar que houve a superveniente perda do interesse de agir, o Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar sobre as matérias disciplinadas nas referidas disposições legais, tanto é assim que, de fato, não se pronunciou, o que configura a falta de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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376 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Provimento parcial do recurso especial, de modo a determinar o rejulgamento parcial dos embargos de declaração, apenas quanto às questões em torno dos honorários de advogado. Inexistência de omissão, no acórdão recorrido, quanto às provas sobre a pluralidade de domicílios do recorrido. Inconformismo, no particular. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil e tributário. Liberação, pelo acórdão recorrido, após análise das peculiaridades do caso concreto, das execuções fiscais citadas na reclamação por excederem o prazo estabelecido pelo tribunal. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

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378 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA REPRESENTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO REPASSE DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, EM SEDE DE CAUTELAR, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE QUALQUER PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS «AD EXITUM, COMO CONTRAPARTIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMPETRANTE.

Mandado de Segurança é instrumento constitucional com o escopo de preservar garantias e direitos fundamentais dos administrados. A via mandamental está condicionada à verificação da existência do direito líquido e certo e da comprovação, de plano, da ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade indicada como coatora. Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPVA - Pretensão de bloqueio cautelar de transferência e circulação, via RENAJUD, dos veículos que geraram os débitos ajuizados - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Bloqueio de transferência suficiente para garantir a efetividade da execução - Medida de restrição de circulação dos veículos que limita o direito de propriedade e se mostra excessiva no momento - Ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor - Precedentes - Parcial provimento do recurso... (Continua)

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380 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de tortura, redução à condição análoga à de escravo e frustração de direito assegurado na legislação trabalhista. Competência da justiça Brasileira. Princípios da territorialidade e extraterritorialidade incondicionada. Conexão. Supressão de instância. Prisão cautelar. Motivação idônea. Interesse extradicional. Ordem denegada.

«1 - Iniciada a execução dos crimes de redução à condição análoga à de escravo (CP, art. 149) e de frustração de direito assegurado na legislação trabalhista (CP, art. 203) dentro do território nacional, compete à Justiça brasileira processar e julgar os fatos, independentemente de condicionantes extraterritoriais. Inteligência dos CP, art. 5º e CP, art. 6º, representativos do princípio da territorialidade e da teoria da ubiquidade, adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro para a definição do local do crime. ... (Continua)

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381 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS OU LIBERDADE ASSISTIDA.

Recurso de apelação interposto, pelo apelante R. C. D. P. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de fls. 374/378, prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa, a qual julgou parcialmente procedente a representação ministerial e aplicou ao nomeado adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática, pelo mesmo, do ato infracional análogo ao crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, julgando improcedente a representação quanto ao ato infracional análogo ao delito previsto no art. 35 do mesmo Diploma Legal. ... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA LIBERDADE ASSISTIDA, OU, DEVIDO AO TRANSCURSO DO TEMPO, A EXTINÇÃO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.

Recurso de apelação interposto, pelos adolescentes C.H. de S. R. L F. A. de S. e J. C. G. S. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 148), prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí, a qual julgou procedente a representação ministerial e aplicou aos nomeados menores a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática, pelos mesmos, dos atos infracionais análogos aos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/2006, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, contado a partir da data da internação provisória, impondo-lhes, cumulativamente, a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento antidrogas e psicológico, reinserção escolar e inserção em curso profissionalizante. ... (Continua)

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383 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante. Nulidade. Ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público para segregação cautelar. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Conversão em preventiva. Superveniência de condenação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Emprego de violência real desnecessária. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão preventiva por ausência de representação da autoridade policial ou do órgão ministerial, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

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384 - TJSP. Apelação - Medida cautelar em caráter antecedente - Realização de perícia em cheques - Emenda à inicial pleiteando indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

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385 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. O Tribunal a quo rechaçou a pretensão fazendária, concluindo expressamente que «inviável a penhora no rosto dos autos da execução de sentença sobre os mesmos precatórios, incluindo competências da execução fiscal de ICMS não abrangidas na ação cautelar, porque já há penhora na execução, importando a pretensão do credor em substituição da penhora. ... (Continua)

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - ISS e Taxas - Comarca de Adamantina - Insurgência da Municipalidade contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de acessar dados não alcançados pelo sistema Infojud (Dôssie Integrado, Profisc, Cafir, Sinaldep, Guia em nome do executado e etc) - Descabimento - Medida extremamente abrangente que atinge dados protegidos pelo sigilo fiscal e bancário - A quebra de sigilo é medida excepcional que deve ser realizada com cautela e em casos de situações graves - Aplicação do disposto no art. 5º, X e XII, da CF/88 - Expedição de ofício à Receita Federal que se mostra ineficaz em razão do andamento processual - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Ausência de descumprimento de decisão. Descabimento. Indevido uso como sucedâneo recursal.

«1. A decisão proferida por esta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.222.634/RS, referiu-se exclusivamente sobre a possibilidade de manutenção de medida cautelar de indisponibilidade de bens, em execução fiscal proposta inicialmente apenas contra a pessoa jurídica. ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Tributário. Parcelamento de débitos. Embargos à execução fiscal. Sistema bacenjud. Bloqueio de valores. Levantamento. Tema 1.012/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Preclusão. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Tutela provisória. Aplicação da Súmula 735/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Comercial de Secos e Molhados Dal Pozzo Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, deixou de analisar os embargos de declaração opostos pela parte em razão da afetação ao Tema 1.012/STJ (possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado - CTN, art. 151, VI). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravado para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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389 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA HIPÓTESE DE RESGUARDAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA DE VÍTIMA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. (6) REITERAÇÃO CRIMINOSA. (7) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (8) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (9) VERIFICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NA VIA DO «HABEAS CORPUS". (10) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... (Continua)

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390 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Extrema violência. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Risco concreto. Fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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391 - STJ. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Agressão e ameaça direcionadas à vítima. Periculosidade do paciente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Descumprimento das medidas protetivas impostas. Hipóteses autorizadoras da segregação antecipada. Presença. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Nos termos do inciso III do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em reclamação. Juízo de admissibilidade do recurso especial exercido pela corte de origem. Pedido de efeito suspensivo negado por esta corte superior em tutela cautelar antecedente. Renovação do pedido de efeito suspensivo perante o tribunal a quo. Deferimento. Violação à competência do STJ. Juízo de admissibilidade já exercido. Art. 1.029, § 5, I, do CPC/2015. Reclamação julgada procedente. Agravo interno não provido.

1 - A questão controvertida de fundo diz respeito ao redirecionamento de Execução Fiscal, no ano de 2021, contra pessoas físicas e diversas pessoas jurídicas ao fundamento de que há grupo econômico de fato. A Corte regional negou provimento ao Agravo de Instrumento dos particulares e admitiu em parte o Recurso Especial por eles interposto.... (Continua)

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393 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Descabimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Recurso improvido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes.... (Continua)

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395 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Prisão preventiva. CPP, art. 313, III. Necessidade de assegurar a aplicação das medidas protetivas de urgência. Preservação da integridade física e moral da vítima. Gravidade dos fatos perpetrados pelo paciente. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ausência de alteração do conjunto fático que ensejou a decretação da custódia. Recurso ordinário desprovido.- a custódia cautelar teve por fundamento a gravidade dos fatos perpetrados pelo ora paciente (que manteve a vítima em cárcere privado, a agrediu com socos, tapas, chutes e puxões de cabelo, tendo, inclusive a chicoteado com um espécie de arma confeccionada com correntes, ocasião em que a obrigou a manter relações sexuais, sob ameaça de morte), assim como a garantia da execução das medidas protetivas de urgência.- a prisão preventiva, com o fim de assegurar a aplicação das medidas protetivas elencadas pela Lei maria da penha, quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, está em consonância com a orientação da jurisprudencial desta corte. Precedentes.- persistentes os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, como consignou o magistrado singular, desnecessária se torna proceder à nova fundamentação quando da prolação da sentença, mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado.recurso desprovido.

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396 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Ameaça. Acusado que rondava a residência de madrugada. Ameaças de morte na presença da mãe e filha menor da vítima. Situação concreta de risco à integridade física da mulher. Medidas protetivas de afastamento reiteradamente descumpridas. Prisão preventiva fundamentada, nos termos do CPP, art. 313, III. Recurso ordinário improvido.

«I. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento reiterado das medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , com risco concreto à integridade física da vítima, justifica a custódia cautelar do Agressor. Precedentes. ... (Continua)

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397 - STJ. Recursos especiais. Admissibilidade. Óbices preliminares. Denúncia anônima. Inexistência. Ministério Público. Investigação. Nulidade do procedimento investigatório. Sigilo fiscal e telefônico. Quebra. Nulidades. Persecução penal. Elementos de informação não utilizados para deflagração do processo penal. Matérias analisadas em habeas corpus. Superação. Atipicidade. Não ocorrência. Nulidades na instrução criminal. Não configuração. Omissão do acórdão. Improcedência. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Recursos especiais conhecidos para reduzir as penas impostas. Concessão de habeas corpus, de ofício, para corréus em idêntica situação.

«1 - A oposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em apelação exige, consoante a jurisprudência desta Corte, que o recurso especial interposto contra a parte unânime do decisum proferido em apelação seja ratificado no prazo de interposição de recurso especial contra o acórdão exarado nos embargos infringentes. ... (Continua)

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398 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Violação sexual mediante fraude em habeas corpus continuidade delitiva. Ação penal pública condicionada até a vigência da Lei 13.718/2018. Decadência por falta de representação. Inocorrência. Inteligência da Súmula 711/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Contemporaneidade da medida. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Relativamente a decadência do direito de representação, o contexto apresentado nos autos evidencia que os abusos sexuais foram praticados em inúmeras vítimas, por diversas vezes e de forma constante, valendo-se o paciente de sua atividade religiosa e posição de «autoridade espiritual, no mesmo local e sob a mesa ritualística, sendo impossível precisar exatamente a quantidade de ofensas sexuais, tratando-se assim de conduta continuada. Como de sabença, não se verifica a decadência do direito de oferecer representação se, como na espécie, foi reconhecida a continuidade delitiva, nos termos da Súmula 711/STF:"a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a". sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência De mais a mais, consta, ainda, conforme leitura dos excertos do acórdão impugnado, que existe a real possibilidade da ocorrência do crime de estupro de vulnerável. É consabida, pois, a natureza incondicionada da ação penal pública nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Este entendimento decorre do princípio da proteção integral, previsto no CF/88, art. 227, que não recepcionou o CP, art. 225, na sua redação anterior à Lei 12.015/2009. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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