(DOC. VP 141.8613.8001.5800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. Inadmissibilidade da pretensão recursal de afastamento da condenação em honorários. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 389 do STF.

«1. Em relação à alegada contrariedade aos arts. 798, do CPC/1973, e 3º e 4º, § 1º, da Lei 8.397/92, o recurso especial é manifestamente inadmissível, pois, ao manter a extinção deste processo cautelar fiscal, sem resolução do mérito, por considerar que houve a superveniente perda do interesse de agir, o Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar sobre as matérias disciplinadas nas referidas disposições legais, tanto é assim que, de fato, não se pronunciou, o que

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