(DOC. VP 241.2021.1841.7252)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Recurso improvido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes. 2 - O acórdão embargado determinou a fixação de honorários advocatícios com base nas peculiaridades fáticas da lide, inexistindo similitude fático jurídica com o paradigma que ensejou a edição do Tema 1.076 do STJ. Na situação em apreço, não se discutem os critérios para a fixação dos honorá

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