(DOC. VP 150.6875.2002.0800)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. O Tribunal a quo rechaçou a pretensão fazendária, concluindo expressamente que «inviável a penhora no rosto dos autos da execução de sentença sobre os mesmos precatórios, incluindo competências da execução fiscal de ICMS não abrangidas na ação cautelar, porque já há penhora na execução, importando a pretensão do credor em substituição da penhora». 2. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzid

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