(DOC. VP 433.0182.9344.7223)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Restrição a circulação de veículo via RENAJUD em sede cautelar. Comparecimento espontâneo do devedor. Exceção de pré-executividade rejeitada em que a parte alega nulidade de citação e da restrição determinada. A medida se deu em sede cautelar, por tanto prescindindo de citação, que se regulariza pelo comparecimento espontâneo. Devedor que até o momento não ofereceu bens em garantia nem se dispôs a pagar o valor devido. Execução que se processa no interesse

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