(DOC. VP 147.1175.5632.0273)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de São Pulo. 1) ISS do exercício de 1996 - Composição gráfica - ICMS x ISS - Laudo pericial - Notas fiscais autuadas que se referem à produção de embalagens sob encomenda - Perita que classificou os produtos em três grupos: «embalagem display», «caixas de pilha e cartucho para alfinetes», e «bolachas de chopp» - Composição gráfica que representa mera etapa intermediária de processo produtivo de embalagens - Atividades que não se enqu

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