Jurisprudência sobre
execucao da sentenca
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação do fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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352 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Writ não conhecido. Supressão de instância e incompetência desta corte. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
«1 - A alegação de que a Vara competente, in casu, para execução da sentença é a Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Bernardo do Campo não foi submetida à Corte a quo. Dessa forma, caracterizado o impedimento desta Corte por indevida supressão de instância. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Benefícios. Gratificações estaduais específicas. Lei 1.861/07. Razões dissociadas da fundamentação do julgado agravado. Não conhecimento do agravo interno.
I - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva proposta pelo agravante objetivando a execução da sentença proferida em ação coletiva, que reconheceu «o direito da parte requerente de ter aplicado, sobre o vencimento dos substituídos, em folha de pagamento, os reajustes previstos na Lei 1.861/07, revigorados pela Lei 2.164/2009. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer o direito dos servidores requerentes ao reajuste previsto na Lei 1.861/07, ocasião em que determinou que o pagamento das diferenças dos reajustes e implantação fossem realizados conforme o disposto na Lei 2.164/2009, art. 2º. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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354 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Insurgência contra a imposição da monitoração eletrônica para o cumprimento de pena privativa de liberdade no regime aberto, mediante decisão carente de fundamentação concreta - NÃO CONHECIMENTO - Não existem elementos suficientes a indicar que a monitoração eletrônica caracterize teratologia ou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. As Cortes Superiores já se pronunciaram acerca da inexistência de ilegalidade na imposição de monitoramento eletrônico aos apenados que cumprem pena em regime aberto. De outro lado, o inconformismo do paciente deve ser expresso pelo recurso próprio que é o agravo em execução penal, cabível para reapreciar decisões sobre questões incidentes surgidas na execução da sentença condenatória, nos termos do que disciplina a LEP, art. 197. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reembolso das custas e despesas processuais. Ausência de expressa menção na decisão transitada em julgado.
«1. É inadmissível a fixação dos ônus sucumbenciais na fase de execução da sentença proferida na ação ordinária já transitada em julgado, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. (AgRg no REsp 886.559/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2007, DJ 24/5/2007, p. 329). ... ()
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356 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Insurgência contra decisão da autoridade impetrada, que indeferiu pedido de concessão do livramento condicional, após parecer desfavorável em exame criminológico realizado, embora preenchidos os requisitos legais para tanto - NÃO CONHECIMENTO - O paciente teve indeferido o benefício por ausência do requisito subjetivo, exigindo valoração de provas que não comporta guarida na estreita via do writ, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato jurídico impugnado, o que não ocorre no caso em testilha - Inconformismo que deve ser expresso pelo recurso próprio, que é o agravo em execução penal, cabível para reapreciar decisões sobre questões incidentes surgidas na execução da sentença condenatória, nos termos do que disciplina a LEP, art. 197. ... ()
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357 - STJ. Consumidor. Ministério Público. Ação coletiva. Ação de liquidação de sentença prolatada em ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Precedência da legitimidade ativa das vítimas ou sucessores. Subsidiariedade da legitimidade dos entes indicados no CDC, art. 82. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, arts. 97, 98 e 100. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 13.
«... 2. Cinge-se a controvérsia a duas questões: a) à alegada ilegitimidade do Ministério Público para ajuizamento de execução de sentença prolatada em ação civil pública versando direitos individuais disponíveis; e b) necessária fase de liquidação do julgado ante a iliquidez da sentença genérica. ... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES AO ACUSADO. TENTATIVA DE FUGA. NOS TERMOS DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO ARMA, INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL, O QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. AVISO DE MIRANDA. A MERA NARRATIVA ESPONTÂNEA DO ACUSADO, QUE, AO QUE PARECE, PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS, VEM CARATERIZADA DE MANEIRA DESPROPOSITADA, ESPECIALMENTE PORQUE ELE JÁ SE ENCONTRAVA ABORDADO E PRESO PELOS POLICIAIS MILITARES LOGO APÓS TER TENTADO SE EVADIR DO LOCAL SABIDAMENTE CONHECIDO POR SER UMA ÁREA DE COMÉRCIO DE DROGAS, ESTANDO NA POSSE DE UM RECIPIENTE QUE CONTINHA ENTORPECENTE, O QUE, SOB ESSE VIÉS, NÃO SE CARACTERIZA, NENHUMA INFRINGÊNCIA AO PROPALADO COMANDO NORMATIVO DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL, NEM MESMO, AO CHAMADO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, A AUTORIA E MATERIALIDADE ENCONTRAM-SE CONFIGURADAS. SÚMULA 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE ARBITRADA E FUNDAMENTADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 42. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORQUANTO, O MAGISTRADO DE PISO, AO PROFERIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA, REGISTROU EM SUA FUNDAMENTAÇÃO A CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO AOS POLICIAIS MILITARES, NO QUAL ASSUMIU QUE ESTAVA TRAFICANDO, ESCLARECENDO QUE SERIA A PRIMEIRA VEZ, POIS ESTAVA DEVENDO ALGO.O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE JÁ FIRMOU POSIÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO TERÁ DIREITO À DIMINUIÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEMPRE QUE HOUVER ADMITIDO A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE, COMO PREVÊ A REGRA DO art. 65, III, ALÍNEA «D, DO CÓDIGO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE A CONFISSÃO SER USADA PELO JUÍZO COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, E, MAIS, MESMO QUE ESSA CONFISSÃO SEJA PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL OU RETRATADA. SÚMULA 545 STJ. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANOTADO NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06, EIS QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES E, APESAR DA LOCALIDADE EM QUE O ACUSADO FOI PRESO PRATICANDO O TRÁFICO DE ENTORPECENTES SER DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA ADA, DOS ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O APELANTE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA FORMA DO art. 44, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS, FIXA-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA RECLUSIVA, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO art. 33, PARÁGRAFO 2º, C DO CÓDIGO PENAL. INVIÁVEL O PEDIDO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR TRATAR-SE DE IMPOSIÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO, SENDO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA APRECIAR O PEDIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA SÚMULA 74 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO
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359 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Falta Grave Homologada - Descumprimento das condições impostas no regime aberto - Pleiteia a desconstituição da infração disciplinar ou a regressão ao regime semiaberto - NÃO CONHECIMENTO - O inconformismo do paciente deve ser expresso pelo recurso próprio que é o agravo em execução penal, cabível para reapreciar decisões sobre questões incidentes surgidas na execução da sentença condenatória, nos termos do que disciplina a LEP, art. 197. Foi interposto agravo em execução pelo paciente junto ao E. TJMG, que por sua vez declinou da competência para julgamento do recurso e determinou a remessa dos autos a este E. TJSP, pois o mandado de prisão foi cumprido neste Estado da Federação, onde o paciente se encontra cumprindo pena privativa de liberdade atualmente, em regime fechado. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Pedido de suspensão do feito em razão da admissibilidade de recurso repetitivo. Desnecessidade. Prescrição quinquenal. Precedentes. Questão pacificada no âmbito desta corte superior.
1 - A suspensão determinada pelo CPC, art. 543-Caos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. ... ()
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361 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Insurgência contra decisão que determinou a unificação das penas impostas ao paciente, converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade e estabeleceu o regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção corporal, requerendo-se o restabelecimento da pena restritiva de direitos, devendo ser executada primeiramente a pena mais grave, nos termos do CP, art. 76 - NÃO CONHECIMENTO - A matéria em questão exige aprofundada valoração de provas que não comporta guarida na estreita via do writ - O recurso próprio para reapreciar decisões sobre questões incidentes surgidas na execução da sentença condenatória, nos termos do que disciplina a LEP, art. 197, é o agravo em execução. ... ()
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362 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral in re ipsa. Concussão. Condenação dos policiais. Falta de trânsito em julgado da sentença criminal. Ausência de título executivo judicial, irrelevância. Possibilidade de demandar na esfera civil. Majoração da verba indenizatória, para R$ 30.000,00 na hipótese. CCB/2002, arts. 43, 186 e 935. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CPP, art. 66.
«1. Restou evidente a atuação do agente do estado, o que por si só configura hipótese de responsabilidade civil objetiva do estado. 2. A falta de trânsito em julgado da sentença na esfera criminal não impede o conhecimento da matéria na esfera cível, tendo em vista que não se trata de execução da sentença criminal, e sim de demanda de conhecimento. 3. Autor vítima de concussão. Agentes do executivo que lograram obter dele dinheiro, mediante ameaça de prisão e imputação de prática criminosa. 4. Valor do dano moral fixado aquém dos danos suportados, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desta forma, merece ser majorada a verba para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em vista de atender ao tríplice aspecto da condenação.... ()
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363 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação proposta por associação de defesa do consumidor (idec) em face de instituição financeira sucedida por outra. Legitimidade ativa reconhecida. Tema 948/STJ. Retorno dos autos à origem. A segunda seção do STJ consolidou entendimento, nos moldes do recurso repetitivo, tema 948, no sentido de que, «em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente (REsp 1.362.022/sp, relator Ministro raul araújo, segunda seção, julgado em 28/4/2021, DJE de 24/5/2021). Recurso especial provido.
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU CONDENADO PELO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DM, REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. EM PRELIMINAR ALEGA NULIDADE DAS PROVAS POR TEREM SIDO ORIGINADAS POR DENÚNCIA ANÔNIMA, REFERINDO-SE, AINDA, À OCORRÊNCIA DO CHAMADO «FISHING EXPEDITION". NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA SUBSTITUÍDA A PPL POR PRDS, DESCONSIDERANDO-SE A PENA DE MULTA, ALÉM DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POR FIM, PRETENDE QUE O ACUSADO POSSA APELAR EM LIBERDADE.
Preliminar rejeitada. A delatio criminis inqualificada, vulgarmente conhecida como denúncia anônima, não consta do CPP, porém, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no referido instituto da denúncia anônima, devendo a autoridade policial averiguar a procedência da prática de ilícito penal, na tentativa de coibir a prática delitiva. No presente feito, não se vislumbra abuso ou ilegalidade na atuação policial que, após se dirigirem ao local indicado como sendo utilizado para a comercialização de drogas, montaram campana e viram o acusado passar drogas aos usuários e, somente após a verificação da traficância, realizaram a abordagem, de modo que havia lastro suficiente a amparar a abordagem, não havendo como se falar em ausência de fundadas razões. In casu, verifica-se que a prisão do acusado, preso em flagrante, não ocorreu no contexto de «fishing expedition". Mérito: Absolvição incabível. As provas colacionadas aos autos revelam a autoria e a materialidade do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. O acervo probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito de tráfico. Dosimetria sem qualquer reparo, eis que a pena foi estabelecida em observância ao sistema trifásico. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos, na forma do CP, art. 44, bem como, inaplicável o benefício previsto no CP, art. 77, devido ao quantitativo de pena aplicado, bem como, por se tratar de réu reincidente. Não poderá o réu apelar em liberdade. Tendo em vista que o acusado foi preso em flagrante delito e assim permaneceu ao longo da ação penal, bem como, em razão de estarem presentes os requisitos da prisão cautelar anteriormente imposta, não se justifica a concessão da liberdade, após o advento da sentença monocrática. Não é admissível com fundamento na hipossuficiência econômica do réu o decote da pena de multa quando prevista no preceito secundário do tipo penal. Não prospera o pedido de isenção das custas processuais, por tratar-se de imposição decorrente da condenação, sendo competente o Juízo da Vara de Execuções Penais para apreciar o pedido quando da execução da sentença, conforme CPP, art. 804, que não foi revogado pela Constituição de 1988. Nesse sentido é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça conforme Súmula 74. Recurso desprovido.... ()
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365 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DIALETICIDADE PRESENTE - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - QUERELA NULLITATIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO EXECUÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FALTA DE CITAÇÃO DOS LEGÍTIMOS POSSUIDORES - INDÍCIOS - AGRAVO IMPROVIDO
Oprincípio da dialeticidade consiste no dever de a parte apontar especificamente os fundamentos fáticos e jurídicos, pelos quais entende deve ser alterada a decisão judicial impugnada. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Violação. Não-Configuração. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem, ao deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, rejeita a tese do recorrente. ... ()
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367 - TRT3. Honorários advocatícios. Contribuições previdenciárias. Cota parte do empregador. Base de cálculo.
«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 11 os honorários advocatícios serão arbitrados, pelo juiz, até o máximo de 15% sobre o valor líquido apurado na execução da sentença. O valor líquido referenciado pela norma deve ser entendido como o valor liquidado, ou seja, o valor total da condenação, sem quaisquer descontos, conforme Orientação Jurisprudencial 348/SDI-1/TST. Entretanto, as contribuições previdenciárias decorrentes da cota parte do empregador não podem ser incorporadas ao crédito do reclamante, porquanto essas parcelas não correspondem a benefício auferido pelo empregado, constituindo crédito da União.... ()
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368 - TRT3. Honorários advocatícios. Contribuições previdenciárias. Cota parte do empregador. Base de cálculo.
«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 11 os honorários advocatícios serão arbitrados, pelo juiz, até o máximo de 15% sobre o valor líquido apurado na execução da sentença. O valor líquido referenciado pela norma deve ser entendido como o valor liquidado, ou seja, o valor total da condenação, sem quaisquer descontos, conforme Orientação Jurisprudencial 348/SDI-1/TST. Entretanto, as contribuições previdenciárias decorrentes da cota parte do empregador não podem ser incorporadas ao crédito do reclamante, porquanto essas parcelas não correspondem a benefício auferido pelo empregado, constituindo crédito da União.... ()
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369 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Nítido caráter protelatório.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.
«1. Conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 cabem embargos de declaração para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Tempestividade. Questão preclusa. Decisão de baixa imediata. Agravo regimental desprovido.
«1. O tema relativo à tempestividade do agravo foi exaustivamente debatido por esta Turma quando do julgamento do agravo regimental e dos três embargos de declaração opostos a seguir, estando, portanto, preclusa, não cabendo mais a esta Corte nenhuma manifestação acerca da tempestividade do agravo. ... ()
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372 - STJ. Revisão criminal. Réu que se atribuiu nome do agravante. Pleito absolutório. Rol taxativo. Ilegitimidade. Suspensão da execução penal pela corte local. Suficiência. A falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício para determinar a exclusão do nome do recorrente, em até 60 dias. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 259. CPP, art. 621, II.
A falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado. ... ()
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373 - TST. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Lei 8.078/1990, art. 98, § 2º, I. Aplicação.
«1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Salvador, ao fundamento de que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ é competente para o julgamento da ação de execução individual de sentença coletiva, ajuizada no Juízo suscitado, pelo Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF, representante de um dos beneficiários da condenação coletiva, em face de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. ... ()
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374 - TST. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Lei 8.078/1990, art. 98, § 2º, I. Aplicação.
«1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Salvador, ao fundamento de que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ é competente para o julgamento da ação de execução individual de sentença coletiva, ajuizada no Juízo suscitado, pelo Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF, representante de um dos beneficiários da condenação coletiva, em face de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. ... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA. SUBSTITUIDA A PPL POR PRD. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, ANTE O FUNDAMENTO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA OU EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO, REQUER O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REDUZINDO-SE A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. POR FIM, REQUER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. POR OUTRO LADO, PUGNA O MINISTÉRIO PUBLICO, SEJA AFASTADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO E CONSEQUENTEMENTE, AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FIXANDO-SE REGIME MAIS GRAVOSO.
Preliminar de Quebra de cadeia de custódia. Não há evidência concreta de que as provas sofreram indevida interferência ou adulteração, tendo sido as substâncias entorpecentes apreendidas no local dos fatos e apresentadas para fins de realização de exame pericial e, por conseguinte, usadas pelo Juiz sentenciante para lastrear o decreto condenatório, eis que em harmonia com os termos de declaração dos Policiais e conformidade com o Auto de Apreensão e Registro de Ocorrência. Mérito. Autoria e materialidade. As provas colacionadas revelam a autoria e a materialidade do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput e, para a caracterização do delito de tráfico de drogas, a lei não exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga ou, do fornecimento da substância entorpecente a terceira pessoa. Registre-se ainda que, a condição de usuário não é capaz de afastar o intuito de comercialização das substâncias entorpecentes. Circunstância atenuante da confissão espontânea: deve ser reconhecia a referida circunstância, contudo, inviável a redução da pena na segunda-fase, abaixo do mínimo legal previsto, em abstrato, conforme Súmula 231/STJ. Tráfico Privilegiado. Trata-se de réu tecnicamente primário, com bons antecedentes, inexistindo nos presentes autos, nada que demonstre que se dedique à prática de atividade criminosa ou integre organização criminosa, devendo ser mantida a aplicabilidade da causa de diminuição, prevista no art. 33, §4ª, com redução da pena na fração de 2/3 (dois terços). Gratuidade de justiça. Inviável o pedido de isenção das custas processuais, por tratar-se de imposição decorrente da condenação, sendo competente o juízo da VEP para apreciar o pedido quando da execução da sentença, conforme CPP, art. 804. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça - Súmula 74. Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea. Desprovimento do pleito Ministerial.... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à Execução. Pretensão de reconhecimento de excesso de execução por inobservância do disposto na Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. Não cabimento. Entendimento consolidado pelos temas 810/STF e 905/STJ, de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Ônus de sucumbência que independe de eventual alteração de posicionamento jurisprudencial sobre a matéria debatida nos autos. Julgado improcedente o pedido, deve arcar o vencido com a integralidade dos ônus de sucumbência. Oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários de advogado em atenção ao princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 7º. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recurso da embargante improvido e recurso dos embargados provido.... ()
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377 - STJ. Processual civil. Ação de execução. Integração auxílio-doença ao salário de contribuição. Aposentadoria anterior ao auxílio-doença. Extinção da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a execução de sentença que determinou a integração do auxílio-acidente ao salário de contribuição. Na sentença, julgou-se extinta a execução da sentença, uma vez que a aposentadoria é anterior ao auxílio-acidente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional, na divergência não comprovada e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à divergência não comprovada. ... ()
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378 - STJ. Ação coletiva. Execução individual. Embargos à execução propostos pela fazenda pública. Análise da decadência. Possibilidade. Ressalva contida no CPC/1973, art. 741, VI. Afastamento.
«I - Em regra geral, a análise da prescrição e da decadência em embargos à execução de sentença é indevida, não se encontrando albergada pelo CPC/1973, art. 741. Não obstante, na hipótese dos autos a questão ganha solução diversa, por se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. ... ()
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379 - TJSP. Processual. Despejo cumulado com cobrança. Demanda ajuizada contra locatária e fiadores. Constatação, todavia, de que falecido o fiador Vito, antes mesmo do ajuizamento da demanda. Desconsideração, pelo MM. Juízo, de sua presença no polo passivo da demanda. Sentença proferida apenas em face das outras duas rés. Inexistência, assim, de condenação ou título executivo judicial em relação ao falecido ou seu espólio. Execução da sentença, outrossim, iniciada apenas em face da locatária e da fiadora sobrevivente, como haveria mesmo de ser. Penhora, todavia, da totalidade de imóvel pertencente, em condomínio, a tal fiadora e ao falecido. Ingresso, a partir daí, dos herdeiros de Vito, na defesa de sua meação. Herdeiros que passaram, a partir daí, a ser tratados como sucessores habilitados, quando, como dito, Vito (ou o espólio) nem sequer era parte na execução. Manifesto tumulto processual. MM. Juízo que, em adendo, passou a cogitar da penhora de bens pessoais dos herdeiros, que, insista-se, não são parte na execução, tampouco existindo título executivo oponível a eles. Reconhecimento da existência de nulidade processual quanto a esses aspectos, devendo os herdeiros ser tratados nos autos como meros terceiros interessados. Decisão agravada, que rejeitou arguição de ilegitimidade dessas pessoas, reformada. Agravo de instrumento dos terceiros provido para tal fim.
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380 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Projust. Legitimidade ativa de não associado. Recurso repetitivo, pendente de julgamento. Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
1 - A afetação do Tema 948/STJ determinou a suspensão dos feitos que versam sobre a «legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual (...), seja na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, com trânsito em julgado, como no presente caso. ... ()
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381 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇAO DA LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. OMISSÃO CONSTATAÇÃO.
Tendo o acórdão embargado reformado a decisão do Tribunal Regional que havia acolhido o pedido de rescisão da sentença, os embargos de declaração devem ser acolhidos para, sanando omissão, revogar a liminar deferida pelo Tribunal que determinou a suspensão da execução da sentença rescindenda até o trânsito em julgado da ação rescisória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA. Considerando a natureza constitutiva negativa da ação rescisória e a circunstância da ação ter sido julgada improcedente, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, uma vez, nessas circunstâncias, não se caracteriza a existência de proveito econômico da ação a ser adotado como base de cálculo. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. A ausência de manifestação sobre a ocorrência de afronta manifesta a normas jurídicas não indicadas na petição inicial não caracteriza omissão no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Petição inicial com informações contraditórias. Prejuízo na análise do writ. Direito de aguardar em liberdade a revisão criminal. Impossibilidade. Necessidade de tratamento de saúde. Competência do Juiz da execução. Agravo não provido.
«1. É cogente ao impetrante apresentar alegações coerentes e documentos suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente. Precedentes do STJ. ... ()
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384 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Recurso com nítido caráter protelatório. Execução imediata do julgado.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... ()
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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Ação de consignação em pagamento. Fiador. Ilegitimidade passiva. Omissão. Súmula 284/STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.
«1. Os fiadores que não participaram da ação de conhecimento carecem de letigimidade passiva para a execução da sentença, sob pena de ofensa ao devido processo legal. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Suposta necessidade de cálculos complexos e prévia liquidação de sentença. Contexto fático-probatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado. Princípio da menor onerosidade. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF.
«1. Nas razões de decidir do acórdão recorrido, o órgão julgador concluiu que a execução da sentença demanda meros cálculos aritméticos. Assim, a análise quanto à suposta necessidade de liquidação de sentença e da alegada necessidade de cálculos complexos requer a revisão do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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387 - TRT18. Agravo de petição. Liquidação de sentença coletiva. Interesses individuais homogêneos.
«Consoante o disposto nos arts. 95 e 98, § 1º, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, a natureza da sentença coletiva, nas ações para a defesa de interesses individuais homogêneos, será sempre genérica. Nessa toada, haveria uma condição prévia de procedibilidade da execução de todas as sentenças coletivas, qual seja a liquidação prévia e individual do título executivo judicial. Com efeito, embora certa, a sentença condenatória genérica, relativa à tutela de interesses individuais homogêneos, não estabelece quem são os lesados (cui debeatur), nem a correspondente reparação de cada um (quantum debeatur), providências que serão objeto da sua liquidação. O CDC, artigo 97 - Código de Defesa do Consumidor trata da legitimação ativa para a liquidação da sentença de condenação genérica, nos casos de direitos individuais homogêneos, dispondo que: ‘A liquidação e execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82’. No atual estágio da jurisprudência do STJ e do STF reconhece-se, com segurança e clareza, a capacidade e legitimidade de o sindicato atuar na fase de execução da sentença coletiva. Todavia, esta modalidade de liquidação individual realizada por um dos entes coletivos é de difícil aplicação, pois no processo de liquidação os danos e principalmente o nexo de causalidade devem ser individualizados, independente do número de substituídos, razão pela qual, nesses casos, há preferência pela liquidação e execução individualizadas.... ()
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388 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 948/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito processual civil. Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Defesa do consumidor. Ação proposta por associação de defesa do consumidor em face de instituição financeira. Adequação ou distinção entre o caso em exame e as razões de decidir das hipóteses julgadas pelo STF no RE 573.232 (Tema 82/STF) e no RE 612.043 (Tema 499/STF). Necessidade de fixação de tese. CDC, art. 90.
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389 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 948/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito processual civil. Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Defesa do consumidor. Ação proposta por associação de defesa do consumidor em face de instituição financeira. Adequação ou distinção entre o caso em exame e as razões de decidir das hipóteses julgadas pelo STF no RE 573.232 (Tema 82/STF) e no RE 612.043 (Tema 499/STF). Necessidade de fixação de tese. CDC, art. 90.
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390 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 948/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito processual civil. Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Defesa do consumidor. Ação proposta por associação de defesa do consumidor em face de instituição financeira. Adequação ou distinção entre o caso em exame e as razões de decidir das hipóteses julgadas pelo STF no RE 573.232 (Tema 82/STF) e no RE 612.043 (Tema 499/STF). Necessidade de fixação de tese. CDC, art. 90.
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391 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Prescrição intercorrente. Intervenção do banco central. Intimação pessoal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Satisfação da obrigação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Contrariedade à Súmula ou disposição constitucional. Descabimento.
«1 - Em relação à necessidade de intimação pessoal do interventor, a matéria não foi objeto de decisão na origem, faltando, no ponto, o requisito do prequestionamento. Os recorrentes, ainda, deixaram de argumentar e, consequentemente, demonstrar a eventual nulidade do acórdão da origem por omissão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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392 - STJ. Conflito positivo de competência. Execução trabalhista. Designação de leilão para venda de imóvel que é objeto de ação de usucapião proposta por terceiros em desfavor da empresa que integra o polo passivo na demanda perante a justiça do trabalho. Prejudicialidade heterogênea. Competência dos juízos suscitados para o julgamento das respectivas demandas. Determinação de suspensão da execução até o julgamento final da ação usucapienda.
«1. Os elementos constantes dos autos sinalizam a existência de relação de prejudicialidade entre as demandas, pois a eventual procedência da ação de usucapião proposta pelos suscitantes influenciará diretamente no desfecho da execução da sentença proferida pela justiça trabalhista, notadamente no que se refere à possibilidade de prosseguimento dos atos de alienação do imóvel constrito. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Legitimidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença relativa ao reajuste de 28,86%. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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394 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de execução de sentença. Decisão homologatória de acordo em relação à forma de cumprimento. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Inovação recursal. Descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional da pretensão executiva individual pertinente à obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial. Tal efeito apenas existiria se, na decisão transitada em julgado, estivesse expressamente fixado condicionamento dessa natureza. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Pedido de suspensão do feito em razão da admissibilidade de recurso repetitivo. Desnecessidade. Prescrição quinquenal. Precedentes. Questão pacificada no âmbito desta corte superior.
«1. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não há como se acolher os embargos de declaração. ... ()
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397 - STJ. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários com reflexo em caderneta de poupança. Planos econômicos. Prescrição quinquenal. Acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da casa bancária.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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398 - STJ. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários com reflexo em caderneta de poupança. Planos econômicos. Prescrição quinquenal. Acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da casa bancária.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA.
- Aprescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no CPC, art. 921, § 1º. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve a efetiva e concreta impugnação do óbice da Súmula 83/STJ, mostrando-se insuperável a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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