(DOC. VP 163.4280.7003.8600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Petição inicial com informações contraditórias. Prejuízo na análise do writ. Direito de aguardar em liberdade a revisão criminal. Impossibilidade. Necessidade de tratamento de saúde. Competência do Juiz da execução. Agravo não provido.

«1. É cogente ao impetrante apresentar alegações coerentes e documentos suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 2. O pedido de aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal é juridicamente impossível, pois o encarceramento na hipótese de revisão decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção criminal imposta por sentença transitada em julgado e não se confunde com a prisão preventiva,

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