(DOC. VP 240.8201.2710.9641)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Benefícios. Gratificações estaduais específicas. Lei 1.861/07. Razões dissociadas da fundamentação do julgado agravado. Não conhecimento do agravo interno.

I - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva proposta pelo agravante objetivando a execução da sentença proferida em ação coletiva, que reconheceu «o direito da parte requerente de ter aplicado, sobre o vencimento dos substituídos, em folha de pagamento, os reajustes previstos na Lei 1.861/07, revigorados pela Lei 2.164/2009». Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer o direito dos servidores requerentes ao reajuste previsto na Lei 1.861/07,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote