(DOC. VP 136.6593.1003.7800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Pedido de suspensão do feito em razão da admissibilidade de recurso repetitivo. Desnecessidade. Prescrição quinquenal. Precedentes. Questão pacificada no âmbito desta corte superior.

«1. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não há como se acolher os embargos de declaração. 2. A suspensão determinada pelo CPC/1973, art. 543-Caos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. 3. O prazo quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). Preced

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