Jurisprudência sobre
execucao da sentenca
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101 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Decisão que determinou a suspensão do processo até julgamento definitivo da tese acerca da legitimidade de não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual. Expurgos inflacionários. Ação rescisória com julgamento pendente. Tema 948/STJ. Nova afetação. Agravo interno desprovido.
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102 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Decisão que determinou a suspensão do processo até julgamento definitivo da tese acerca da legitimidade de não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual. Expurgos inflacionários. Ação rescisória com julgamento pendente. Tema 948/STJ. Nova afetação. Agravo interno desprovido.
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103 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Decisão que determinou a suspensão do processo até julgamento definitivo da tese acerca da legitimidade de não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual. Expurgos inflacionários. Ação rescisória com julgamento pendente. Tema 948/STJ. Nova afetação. Agravo interno desprovido.
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104 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Execução. Embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Descabimento. Lei 8.245/91, art. 59.
«Na ação de despejo não há a «actio judicati, mas fase executória «aequitatis causa, ou seja, cuida-se de ação executória «lato sensu, onde a eficácia executiva é contemporânea à sentença, sem que sua execução dependa de ação de execução. Por isso, não pode a execução da sentença de despejo ser obstada por embargos, menos ainda através de exceção de pré-executividade.... ()
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105 - STJ. Tributário. Depósito. Levantamento. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento.
«O recurso extraordinário não impede a execução da sentença e a apresentação de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo. Assim sendo, mediante caução idônea pode a recorrente levantar o dinheiro depositado na ação para suspender a exigibilidade do crédito tributário.... ()
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS DA AUTORA DE FORMA RETROATIVA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO PELO EXPERT DO JUÍZO QUE DELINEOU VALORES SUPERIORES AO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ENTENDER HAVER EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A PERÍCIA REALIZADA. FLAGRANTE CONTRARIEDADE AOS TERMOS DOS ART. 489, §1º, I, DO CPC E CARTA, ART. 93, X CONSTITUCIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR OUTRO FUNDAMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA.
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107 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nítido caráter protelatório. Execução imediata do julgado.
«1. Nos termos do inciso III do CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... ()
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108 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Ação coletiva. Ação ordinária de natureza coletiva. Execução da sentença. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«I - A execução destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação ordinária de natureza meramente coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. II - «Conclui-se, portanto, que nas execuções de sentenças genéricas, proferidas em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação coletiva de classe, promovida por Sindicato, não deve incidir a regra do Medida Provisória 2.180/1935, art. 1º-D/2001 - que veda a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na ausência de oposição de embargos à execução. Precedentes. III - Embargos de divergência desprovidos.... ()
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109 - STJ. Pena. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Execução da sentença. Necessidade de trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 147. CPP, art. 393, I e CPP, art. 669.
«A sentença de penas restritivas de direito só é exeqüível depois de transitar em julgado.. É o que se depreende do CPP, art. 393, I, e CPP, art. 669, bem como do Lei 7.210/1984, art. 147. Também é o que se verifica da jurisprudência do STJ (por todos, o HC-31.053, DJ de 11/10/04).... ()
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110 - TJSP. Litigância de má-fé. Depósito judicial por força de cessão de crédito após acordo celebrado em consignatória por aquisição de imóvel, objeto de demanda. «quantum, junto ao bancodevedor sem sofrer a devida correção monetária. Busca-se a complementação do depósito. Inerte o banco, até a fase de execução da sentença. Alegação de nulidade da citação por ar, que revela intuito protelatório justificador da pena de litigância de má-fé fixadas na sentença. Recurso não provido.
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111 - STJ. Assistência judiciária. Processo de execução. Deferimento. Lei 1.060/1950.
«O benefício da gratuidade pode ser requerido e deferido na fase de execução da sentença condenatória, ainda que não o tenha sido para o processo de conhecimento. A existência de um direito de crédito reconhecido judicialmente não afasta, só por si, a necessidade da assistência, mesmo porque o processo de execução pode ser mais custoso do que o conhecimento. Lei 1.060/1950. ... ()
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112 - STJ. Honorários de advogado. Execução. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23.
«O Lei 8.906/1994, art. 23 prescreve o direito de execução autônoma, que não exclui a possibilidade de a execução da sentença na parte relativa aos honorários ser promovida em conjunto com a da condenação principal, reclamada na inicial. O escopo maior da lei é assegurar aos advogados a percepção dos honorários, garantir que estes ao advogado pertencem.... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade para a execução da sentença. Beneficiados pela procedência do pedido. Desnecessidade de manter vínculo de filiação com a associação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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114 - 2TACSP. Mandado de segurança. Decisão que obsta execução de despejo porque em vias de ser cumprido contra terceiro, ocupante do prédio. Descabimento. Despejo cuja execução deve ser contra qualquer pessoa que esteja no imóvel. Ato judicial ofensivo a direito líquido e certo do locador. Cabimento da segurança. Concessão. Locação. (Cita doutrina e precedente).
Terceiro simples ocupante do prédio e, ao que tudo indica, na condição de intruso, deve necessariamente ser atingido pela ordem de execução da sentença transitada em julgado, uma vez que não se despeja o locatário, despeja-se o imóvel, atingindo-se tudo e todos que forem encontrados lá dentro.... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO CREDOR. FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUE JÁ DURA 8 ANOS. MUNICÍPIO QUE RECEBEU O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS E NÃO SE MANIFESTOU, AO ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO ERA FÍSICO E A OBRIGAÇÃO DE FAZER A REMESSA É DA SERVENTIA JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO APÓS 6 ANOS, REQUERENDO QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS FOSSEM RECALCULADOS PARA R$ 11.243,72. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA, QUE TEM O ÔNUS DE IMPEDIR A INÉRCIA DOS FEITOS, PROMOVENDO O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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116 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Requerimento de aguardar o julgamento da ação em liberdade. Impossibilidade. Ordem denegada.
«O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao réu, por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). ... ()
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117 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução baseada em ação civil pública. Ajuizamento pelo IDecreto Cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança relativos ao plano verão. Legitimidade passiva da instituição bancária na execução da sentença. Responsabilidade do Banco agravante pelos valores que ali estavam creditados à época, na caderneta de poupança de titularidade do agravado. Incontroversa a relação contratual entre as partes. Exclusão da responsabilização do Banco em virtude de caso fortuito e força maior. Inadmissibilidade. Questão preclusa diante do trânsito em julgado da decisão. Decisão mantida. Agravo regimental prejudicado.
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118 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Transação. Extinção com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca. Nova ação de busca e apreensão do bem, como execução de sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 5º.
«Extinta ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca e apreensão se descumprido o pagamento de alguma parcela na qual desdobrado o valor devido, será o caso de dar-se início a nova ação visando à busca e apreensão do bem, agora como execução da sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora, mas com citação do réu para contestar o pedido. Agravo improvido, com observação.... ()
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119 - TRT4. Juros e correção monetária. Fase de liquidação.
«Os critérios de juros e correção monetária são relegados para a fase de liquidação e para o processo de execução da sentença, dada a variabilidade legal e jurisprudencial sobre a matéria. [...]... ()
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120 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Indenização devida à filha de casal falecido no evento. Vítima ainda criança ao tempo do fato. Impossibilidade de avaliar incapacidade para o trabalho. Necessidade de que seja o tema reavaliado em execução da sentença, posto agora jovem a pretendente. Indeferimento a tal título, sem embargo, entretanto, da limitação para trabalho futuro. Recursos parcialmente providos.
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121 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca judicial. Impossibilidade da constituição. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 466.
«A impenhorabilidade de que cuida o Lei 8.009/1990, art. 1º alcança - por isso mesmo que impede - a constituição de hipoteca judicial. É que esse instituto objetiva fundamentalmente garantir a execução da sentença condenatória, o que importa dizer que o bem que lhe serve de objeto será penhorado e expropriado, quando promovida a execução, para cumprimento da condenação, desde que a obrigação imposta pela sentença não seja cumprida ou inexistirem outros bens do vencido. Sendo assim, a constituição da hipoteca judicial sobre bem impenhorável não conduz a nenhuma utilidade, pois ela em nada resultaria, já que não é permitida a expropriação desse bem.... ()
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122 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança de diferenças de caderneta de poupança. Procedência parcial. Execução da sentença transitada em julgado. Memória de cálculo apresentada pelo credor. Intimado o devedor para os efeitos do CPC/1973, art. 475-J. Inércia do executado. Incidência da multa de 10%. Admissibilidade. Oposição maliciosa à execução e resistência injustificada à ordem judicial. Aplicação dos artigos 600, II e III e 601 do mesmo Códex. Multa aplicada em primeira instância mantida. Recurso improvido, com nova multa.
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123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da parte agravada.
1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, a execução da sentença proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, deve ser objeto de prévio procedimento de liquidação de sentença. Precedentes. ... ()
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124 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas condominiais. Impugnação não conhecida. Matérias preclusas. Decisão mantida.
1. Decisão que rejeitou a impugnação à execução apresentada pela ré. 2. Recurso da ré (executada) não acolhido. 3. Incabível o conhecimento da impugnação que envolve questões preclusas. Acórdão que confirmou a sentença, transitado em julgado. Execução da sentença já iniciado em avançado estado de cumprimento. Ré que não apresentou tempestivo recurso na fase de conhecimento. Acertada a rejeição do inconformismo tardio do executada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença coletiva. Execução individual. Meros cálculos aritméticos. Prévia. Liquidação. Desnecessidade. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo jurisprudência do STJ, é possível o ajuizamento de execução da sentença coletiva sem prévia fase de liquidação quando a individualização do crédito por cálculos aritméticos é possível. ... ()
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126 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Ação sumária de cobrança julgada procedente por acórdão que transitou em julgado. Processo em fase de cumprimento de sentença. Notícia do ajuizamento de ação civil pública, com obtenção de tutela antecipatória, para impedir a cobrança. Juiz «a quo que suspende o curso da execução da sentença. Inadmissibilidade. Suspensão que só pode se dar na fase de conhecimento, não se aplicando à fase de execução. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Coisa julgada que torna imutável e indiscutível a sentença, que tem força de lei entre as partes. Decisão casssada. Recurso provido.
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127 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação acidentária. Fase de execução da sentença. Insurgência da autarquia contra decisão que entendeu devido o pagamento de juros moratórios durante o período em que o processo ficou arquivado e determinou a expedição de ofício requisitório. Prescrição intercorrente descaracterizada. Ausência de culpa do exequente, por não ter o autor contribuído para o arquivamento do processo de execução, nem pessoalmente intimado a lhe dar andamento. Desacolhimento da pretensão de prescrição intercorrente e cancelamento dos juros moratórios relativos a esse período. Recurso desprovido.
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128 - TJSP. Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente reconhecida - Prazo quinquenal - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC - Exequente que não deixou de movimentar o processo - Aplicável, ainda, a Lei, art. 58, V 14.195/2021, e 921 do CPC - Questão sedimentada no STJ em sede de assunção de competência (REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição intercorrente não verificada - Determinado o retorno dos autos para prosseguimento da execução da sentença - Recurso provid
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129 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.
1 - À luz da jurisprudência do STJ, a execução da sentença proferida na ação civil coletiva, cujo objeto é o pagamento de expurgos inflacionários sobre cédulas de crédito rural, deve ser objeto de prévio procedimento de liquidação de sentença. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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130 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Declaratória cumulada com indenização por perdas e danos morais. Fase de execução da sentença. Impugnação rejeitada. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Pretensão dos impugnantes ao reconhecimento do imóvel penhorado como sendo bem de família. Desacolhimento. Ausência de demonstração desta condição. Imóvel de vultoso valor. Devedores que possuem outro imóvel com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Aplicação do Lei 8009/1990, art. 5º. Executados que se opõem maliciosamente à execução. Manutenção da multa arbitrada por ato atentatório à justiça. Recurso desprovido.
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131 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A competência da Justiça do Trabalho firmada na fase de conhecimento é insuscetível de revisão em sede de execução da sentença, uma vez que a questão está alcançada pelo manto da coisa julgada, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. A declaração pretendida na presente etapa implicaria violação à coisa julgada, pelo que a insurgência não merece prosperar. Precedentes. Agravo não provido .
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132 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegado descumprimento de acórdão lavrado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do conflito de competência 86.311/SE. Não ocorrência.
«1. Alegação da parte reclamante de descumprimento do acórdão lavrado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do conflito de competência 86.311/SE, declarando a competência do Juízo Comum Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe) para processar e julgar demanda em que se pleiteia a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural localizado no Município de São Cristóvão - SE firmado entre a empresa IMG/Sinergia Ltda e José Jacomildes de Gois Sobrinho e esposa, sem prejuízo da competência do Juízo Laboral para prosseguir com a execução da sentença proposta por Ivahyr Farias Silveira. ... ()
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133 - STJ. Execução. Quantia certa. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Dano moral. Título executivo judicial contra o condenado, mas não contra seu preponente. Necessidade, no caso, de ação cognitiva própria. CPC/1973, art. 568, I, e CPC/1973, art. 584, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
«A execução da sentença penal somente pode ser dirigida contra o condenado, pois ele é quem foi parte no processo penal. Contra o patrão indispensável será que se proponha a ação ordinária civil.... ()
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134 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Astreintes. Multa cominatória. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808
«7 - O desacolhimento da pretensão formulada na ação principal esvazia o provimento acautelatório de um dos pressupostos sobre os quais se fundou: a verossimilhança do direito invocado. ... ()
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135 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.
«Na ação reivindicatória, quando, como na hipótese, o direito de retenção não foi discutido na fase de conhecimento, os embargos de retenção por benfeitorias podem ser opostos na execução da sentença que a julgou procedente. Tal aceitação não importa em ofensa à autoridade da coisa julgada e se afeiçoa ao princípio da economia processual.... ()
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136 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.
«Na ação reivindicatória, quando, como na hipótese, o direito de retenção não foi discutido na fase de conhecimento, os embargos de retenção por benfeitorias podem ser opostos na execução da sentença que a julgou procedente. Tal aceitação não importa em ofensa à autoridade da coisa julgada e se afeiçoa ao princípio da economia processual.... ()
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137 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Início determinado de ofício. Insurgência. Alegação de necessidade de provocação de execução provisória pelo credor e não pelo magistrado. Validade. Cumprimento de sentença iniciando-se por iniciativa e risco do credor, na pendência de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça. Caso em que, podendo o credor até renunciar ao seu crédito, não deve o juiz iniciar de ofício a execução da sentença, mormente se esta não transitou em julgado. Artigos 475-0, I e 475-J, § 5º, do CPC/1973. Reforma da decisão agravada para que a execução corra apenas por iniciativa do credor e isso no momento oportuno. Recurso provido para este fim.
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138 - STJ. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Suspensão da decisão rescindenda. Concessão em hipóteses excepcionais. Pressupostos autorizadores. Decisão indeferitória. Verossimilhança da alegação. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 489.
«A despeito da norma inserta no CPC/1973, art. 489- «A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda. - a jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, para suspender a execução da decisão rescindenda, quando presentes as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 273. Em não tendo sido demonstrada a verossimilhança da alegação deduzida na exordial, é de ser preservada a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada.... ()
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139 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Exegese. Proteção ao crédito fiscal.
«O imóvel destinado à família do devedor não pode ser penhorado na execução da sentença que o condenou a pagar contribuições devidas ao condomínio. A ressalva do inc. IV do Lei 8.009/1990, art. 3º protege o crédito fiscal. Precedente desta Turma.... ()
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140 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Multa por descumprimento da sentença. CLT, art. 832, § 1º.
«No processo do trabalho, a execução da sentença tem previsão específica nos artigos 876 e seguintes da CLT. ... ()
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141 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -
Comprovadas a materialidade e autoria do delito, sobretudo pela prova testemunhal, é inviável a absolvição. - A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de expressa disposição legal (CPP, art. 804) e, tendo em vista que sua exigibilidade está atrelada à fase de execução da sentença, deve perante aquele Juízo ser requerida a sua gratuidade.... ()
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142 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CLT, art. 832, § 1º. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Na Justiça do Trabalho, segundo a jurisprudência dominante, a execução da sentença tem previsão específica nos arts. 876 e seguintes da CLT. O CLT, art. 880, caput, estabelece o pagamento no prazo de 48 horas ou que se garanta a execução, sob pena de penhora, inexistindo determinação de aplicação de multa pelo descumprimento ou inobservância da sentença, descabendo sua imposição com fulcro em norma de caráter genérico, in caso, o CLT, art. 832, § 1º. Ressalva do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.
1 - Consoante a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) , o prazo para as ações coletivas é de cinco anos. Referido prazo também se aplica para a execução da sentença coletiva (Súmula 150/STF), cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.
1 - Consoante a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) , o prazo para as ações coletivas é de cinco anos. Referido prazo também se aplica para a execução da sentença coletiva (Súmula 150/STF), cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.
1 - Consoante a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) , o prazo para as ações coletivas é de cinco anos. Referido prazo também se aplica para a execução da sentença coletiva (Súmula 150/STF), cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.
1 - Consoante a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) , o prazo para as ações coletivas é de cinco anos. Referido prazo também se aplica para a execução da sentença coletiva (Súmula 150/STF), cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.
1 - Consoante a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) , o prazo para as ações coletivas é de cinco anos. Referido prazo também se aplica para a execução da sentença coletiva (Súmula 150/STF), cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.
1 - Consoante a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) , o prazo para as ações coletivas é de cinco anos. Referido prazo também se aplica para a execução da sentença coletiva (Súmula 150/STF), cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.
1 - Consoante a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) , o prazo para as ações coletivas é de cinco anos. Referido prazo também se aplica para a execução da sentença coletiva (Súmula 150/STF), cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.
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