(DOC. VP 103.1674.7192.0400)

STJ. Tributário. Depósito. Levantamento. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento.

«O recurso extraordinário não impede a execução da sentença e a apresentação de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo. Assim sendo, mediante caução idônea pode a recorrente levantar o dinheiro depositado na ação para suspender a exigibilidade do crédito tributário.»

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