Jurisprudência sobre
execucao da sentenca
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151 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.
1 - Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 7º quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. ... ()
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152 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arguição de nulidade da execução. Ausência de informes oficiais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Suspensão da execução da sentença. Ajuizamento de ação rescisória. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Conhecimento da divergência jurisprudencial impedido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando foi julgado reformar decisão para que o mero ajuizamento de ação rescisória não seja suficiente para suspender a execução da sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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154 - STJ. Penhora. Bem de família. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos proposta contra réu solteiro. Casamento superveniente. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Matrimônio superveniente, antes da execução da sentença de procedência, cuja penhora recaiu sobre imóvel em que o casal residia. Bem de família que se reconhece, porque à época do gravame o imóvel era impenhorável por força de lei.... ()
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155 - TRT2. Coisa julgada. Efeitos hipoteca judiciária. Possibilidade. Função. Prevista no CPC/1973, art. 466, a hipoteca judiciária constitui efeito secundário da decisão condenatória na medida em que impõe a oneração de bens móveis e imóveis pertencentes à parte vencida com o único intuito de garantir a eficácia das decisões judiciais. A sua função primeira é a garantia da futura execução da sentença condenatória e, por via transversa, evita a utilização desnecessária de várias medidas recursais que, além de onerosas, prolongam-se no tempo.
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156 - TRT2. Penhora. Requisitos hipoteca judiciária. Possibilidade. Função. Prevista no CPC/1973, art. 466, a hipoteca judiciária constitui efeito secundário da decisão condenatória, na medida em que impõe a oneração de bens móveis e imóveis pertencentes à parte vencida com o único intuito de garantir a eficácia das decisões judiciais. A sua função primeira é a garantia da futura execução da sentença condenatória e, por via transversa, evita a utilização desnecessária de várias medidas recursais que, além de onerosas, prolongam-se no tempo.
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157 - TJSP. Litigância de má fé. Caracterização. Diante das reiteradas oposições de resistência injustificada ao andamento do processo de execução, com provocações de incidentes manifestamente infundados e interposição de recursos com a clara finalidade de impedir a execução da sentença, em evidente desrespeito ao juízo e à parte adversa, que goza das prerrogativas previstas no Estatuto do Idoso, patenteada restou a litigância de má fé, corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso não provido, prejudicado o agravo regimental.
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158 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Poupador integrante dos quadros associativos da autora. Autorização expressa. Prescindibilidade. Agravo desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no Tema 948, firmou a tese de que «em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente". ... ()
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159 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Poupador integrante dos quadros associativos da autora. Autorização expressa. Prescindibilidade. Agravo desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no Tema 948, firmou a tese de que «em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente". ... ()
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160 - STJ. Recurso especial. Civil. Execução de ação indenizatória decorrente de ilícito penal. Homicídio doloso praticado pelo cônjuge varão. Constrição da totalidade de bem imóvel do casal doado aos filhos após o crime. Impossibilidade de alcance da parte correspondente à meação do cônjuge virago. Recurso especial provido.
«1. Nos termos do CCB/2002, art. 943: «o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Todavia, o artigo 1.792 do referido diploma legal preceitua que «o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. ... ()
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161 - TJRJ. Direito Ambiental. Demanda objetivando a decretação da nulidade da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, em razão de alegada falta ou deficiência na fundamentação da decisão judicial, haja vista a ausência de aplicação do Decreto 42.356/2010. Indeferimento da liminar. Agravo de instrumento.
Diante do indeferimento da liminar pretendida, que objetivava a suspensão da execução da Sentença, agrava o Réu, informando dados fáticos da lide, a existência de outro processo semelhante e, por fim, pretendendo a reforma do Julgado impugnado que, repita-se, pretendia a suspensão da execução da Sentença, ao argumento de que a mesma seria nula. Desprovimento. Inicialmente, faz-se mister reconhecer que, em regra, a chamada querela nullitatis insanabilis, é utilizada para declarar a ineficácia de Sentenças que contenham vícios insanáveis, os quais impedem a formação da coisa julgada material, sendo certo que a referida ação declaratória de nulidade se mostra pertinente em situações como: falta de citação válida; não integração de litisconsorte passivo necessário; Sentenças proferidas por Juiz materialmente incompetente, em violação à repartição constitucional de competências e, também, em Decisões baseadas em leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Tal instrumento é inteiramente diferente da ação rescisória, que busca, pela sua essência, desconstituir uma Sentença válida e eficaz, sendo certo que a mesma, em sua essência, pode ser sanada e corrigida. No caso, considerando os parâmetros acima referidos e os requisitos legais para a concessão de uma liminar processual, mister concluir que, diante de todos os atos processuais referidos, das situações apresentadas e, ainda, do efetivo transito em julgado da Sentença impugnada, temos que não se logrou demonstrar, indene de dúvidas, a probabilidade do direito, fumus boni juris, necessário para a concessão da antecipação pretendida. Além disso, considerando os longos anos de andamento processual, aliado ao fato de que os resultados indicados pelo Agravante são, justamente, os efeitos do cumprimento e implementação de uma Decisão judicial já transitada em julgado, faz-se necessário concluir que, da mesma forma, não se conseguiu demonstrar o perigo na demora da medida pretendida, periculum in mora, o que, por sua vez, e em consonância com o que restou asseverado anteriormente, não se mostra passível de alterar a douta Decisão a quo recorrida. Desprovimento do agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O processamento do recurso de revista, no aspecto, não se viabiliza, porque não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula 459/TST, na medida em que a executada aponta apenas violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a hipótese dos autos é de tutela coletiva, de modo que a regra do CLT, art. 877 deve ser interpretada à luz das demais disposições afetas às ações coletivas, especificamente a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e o CDC (Lei 8.078/90) , incidindo, portanto, os CDC, art. 98 e CDC art. 101, aplicado supletivamente no processo trabalhista, razão pela qual pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar a ação de execução da sentença. Ilesos os arts. 5º, LIII, e 114, V, da CF. Precedentes. 3. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88, pois o Regional, ao rejeitar a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, porque não configurada a hipótese prevista no § 5º do CLT, art. 884, por certo não incorreu em violação da coisa julgada e tampouco negou validade à norma coletiva. 4. REAJUSTE SALARIAL. A conclusão adotada pelo Regional não revela desrespeito ao título executivo transitado em julgado, razão pela qual não há cogitar de violação do art. 5º, XXXVI, da CF, pois o Tribunal de origem demonstrou a correção dos cálculos homologados quanto ao reajuste salarial, revelando estarem em conformidade com a coisa julgada. Logo, a decisão monocrática ora agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.... ()
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163 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Fase de execução da sentença. Lei 11960/2009 que alterou o Lei 9494/1997, art. 1º-F- Incidência sobre as parcelas em atraso vencidas após a sua entrada em vigor, sem efeitos retroativos. Conta de liquidação indiscutivelmente prejudicada. Cálculo comparativo apresentado pelo INSS, elaborado de acordo com o critério correto. Desrespeito à coisa julgada descaracterizado, visto que, quando fora proferida a sentença exequenda, ainda não estava em vigor a nova legislação. Homologação da a conta de liquidação elaborada pela autarquia. Recurso provido para este fim.
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Iniciada a fase de execução da sentença. Autos paralisados por mais de 07 anos. A sentença declarou a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Recurso do exequente pelo prosseguimento. Configurada a inércia do apelante e o transcurso do prazo de 05 anos. Manutenção da sentença que se impõe para confirmar a ocorrência da prescrição e extinção da execução. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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165 - TJSP. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Mandando de segurança. Alegação de impossibilidade de execução da sentença mandamental, pois o mandado de segurança não se presta para servir de instrumento de recebimento de parcelas pretéritas. Aplicação do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias reconhecido em mandado de segurança. Pedido, todavia, restrito somente ao mês de setembro de 1991. Valor devidamente depositado pela autarquia. Quitação do débito inerente ao «mandamus. Pretensão à execução de outros valores pendentes. Art. 730 e seguintes do CPC/1973, com base na sentença que concedeu o «writ. Impossibilidade. Sentença que se limitou a acolher o pedido nos termos da inicial, sendo assim mantida. Viabilidade, porém, da cobrança por meio de ação autônoma. Recurso do obreiro desprovido, com a observação.
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166 - TJMG. Cumprimento de sentença. Necessidade de requerimento. Ação de rescisão de contrato. Pedido julgado parcialmente procedente. Sentença transitada em julgado. Cumprimento de sentença. Requerimento da parte. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 285-B. Inaplicabilidade. Sentença reformada
«- Se a parte apenas peticionou, sem requerer expressamente a execução da sentença, não há que se falar em início da fase de cumprimento de sentença. ... ()
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167 - TJSP. *Agravo DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel comercial. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou o prosseguimento da execução. INCONFORMISMO da executada agravante deduzido no Recurso. EXAME: Agravante que visa à suspensão do andamento da execução da sentença proferida na Ação de Despejo e Cobrança, até o julgamento da Apelação apresentada contra a sentença proferida nos autos da Ação Anulatória 1000440-35.2021.8.26.0004, que foi julgada improcedente na Vara de origem. Acórdão proferido nesta data, por esta 27ª Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao Recurso da autora da Ação Anulatória para anular a sentença proferida na Ação anterior de Despejo e Cobrança, em relação à agravante. Perda superveniente do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.
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168 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Penhora do próprio imóvel. Princípio da menor onerosidade do devedor. CPC/1973, art. 620. Pluralidade de meios para executado. Inocorrência. Ressalva da possibilidade da substituição do bem penhorado por outro.
«O reconhecimento do débito pela condômina, sem contestar a ação, e a sua manifesta e prolongada inércia diante da citação para a execução da sentença, aliados à sua fixação em outro Município, a ensejar a frustração do processo executivo por falta de outros bens penhoráveis, não deixou ao credor outros meios de promover a execução senão mediante a penhora do imóvel objeto da cobrança. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor.... ()
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169 - STJ. Sentença. Coisa julgada. Efeitos da sentença. Distinção. CPC/1973, art. 458.
«É assente que a coisa julgada é qualidade consubstanciada na imutabilidade do acertamento ou da declaração contida na sentença, no que pertine à definição do direito controvertido. Nesse sentido leciona Ovídio Baptista da Silva, «literris: ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Honorários. Cabimento.
1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.
1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.
1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.
1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.
1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.
1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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176 - STJ. Competência. Constitucional. Execução de sentença. CPC/1973, art. 575, II. CLT, art. 877. Súmula 59/STJ.
«Seja no processo civil (CPC, art. 575, II), seja no processo trabalhista (CLT, art. 877), é competente para a execução da sentença o Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. O comando jurisprudencial expresso na Súmula 59/STJ, que proclama a inexistência de «conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes há de ser concebida na contextura das regras processuais que definem a competência do Juízo da causa para execução do título judicial. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... ()
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177 - STJ. Constitucional. Execução de sentença. Competência. CPC/1973, art. 575, II. CLT, art. 877. Súmula 59/STJ.
«Seja no processo civil (CPC, art. 575, II), seja no processo trabalhista (CLT, art. 877), é competente para a execução da sentença o Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. O comando jurisprudencial expresso na Súmula 59/STJ, que proclama a inexistência de «conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes há de ser concebido na contextura das regras processuais que definem a competência do Juízo da causa para a execução do título judicial. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... ()
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178 - TJSP. Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Extinção com lastro na Súmula 233/STJ. Inaplicabilidade, «in casu, da referida Súmula, uma vez que, em data anterior a sua edição, as partes apresentaram petição de transigência, que foi devidamente homologada pelo Juízo «a quo. Hipótese em que com a homologação do acordo, o título passou a ser judicial e, tendo ocorrido o seu descumprimento, o que se executa não é mais o contrato originário (contrato de abertura de crédito em conta corrente e respectivos extratos) e sim título executivo judicial. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito com a continuidade da execução da sentença homologatória. Recurso provido.
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179 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Recebimento de anuênios. Execução da sentença. Embargos à execução. Pretensão de arbitramento de honorários autônomos. Ausência de prequestionamento. Omissão não verificada. Aclaratórios não acolhidos.
1 - Verificando-se que a controvérsia atinente ao cabimento ou não da condenação em honorários advocatícios, independentemente daqueles fixados nos embargos, foi inaugurada pela parte apenas nas razões do seu recurso especial. Por isso, carece a pretensão de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação e execução da sentença coletiva. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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181 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELANTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO DA SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO APARTADA - JUÍZO -
homologação do laudo CONTÁBIL e autorização dO levantamento do saldo credor pelo autor e da diferENÇA pelo réu.... ()
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182 - STJ. Processo civil. Astreintes. Fixação em medida cautelar. Exibição de documentos. Trânsito em julgado. Execução. Afastamento da multa diária. Possibilidade.
1 - A decisão proferida em medida cautelar não transita materialmente em julgado.... ()
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183 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da revisão criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Ordem denegada.
«1. Eventual retardamento no julgamento do pedido revisional, que não tem prazo fixado na lei processual, está dentro dos limites da razoabilidade, já que o feito está tendo regular processamento. Ademais, consoante reiterado pronunciamento desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que não possui efeito suspensivo. ... ()
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184 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento da questão federal aduzida. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução. Definitiva. Trânsito em julgado da decisão exeqüenda.
1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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186 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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187 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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188 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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189 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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190 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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191 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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192 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
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193 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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194 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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195 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Demora no pagamento. Culpa da Fazenda Pública. Súmula vinculante 17/STF.Não incidência. Agravo não provido.
1 - «Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (Súmula Vinculante 17/STF). Todavia, referido enunciado não se aplica quando o cumprimento do prazo remanesce descumprido em virtude de intervenção indevida da Fazenda Pública na execução da sentença.... ()
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196 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Pretensão de restabelecimento do regime semiaberto fixado em sentença definitiva, ante decisão que determinou a regressão do paciente ao regime fechado em razão do reconhecimento da prática de falta grave - NÃO CONHECIMENTO - O inconformismo do paciente deve ser expresso pelo recurso próprio, que é o agravo em execução penal, cabível para reapreciar decisões sobre questões incidentes surgidas na execução da sentença condenatória, nos termos do que disciplina a LEP, art. 197.... ()
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197 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 7º quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. No entanto, oferecida resistência à Execução da Sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. ... ()
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199 - TJSP. Apelação criminal - Lei 9.605/1998, art. 32, caput (Maus Tratos Contra Animais) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, laudo pericial de BOPMs elaborados na data dos fatos - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Ausentes quaisquer outras circunstâncias modificadoras - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido
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200 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Direito de vizinhança. Caução judicial. Oferecimento do próprio lote. Nunciação da obra nova. Indenização ao vizinho devida a construção impugnada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.
«Oferecido pelos RR. como garantia, em caução judicial, o próprio lote sobre o qual estavam sendo feitas as obras impugnadas na ação de nunciação, pode sobre ele incidir a penhora na execução da sentença que condenou os réus ao pagamento da indenização pelos danos causados à propriedade vizinha. Assumida a divida como condição para a construção da moradia, não se aplica ao caso a regra geral da impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º, e sim, por analogia, a ressalva prevista no art. 3º do mesmo diploma.... ()
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