(DOC. VP 241.1040.9649.5109)

STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em 12/8/2003, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada no dia 15/8/2006. 3 - Agravo regimental improvido.

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