(DOC. VP 230.5010.8193.3196)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Suspensão da execução da sentença. Ajuizamento de ação rescisória. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Conhecimento da divergência jurisprudencial impedido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando foi julgado reformar decisão para que o mero ajuizamento de ação rescisória não seja suficiente para suspender a execução da sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/201

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote