(DOC. VP 241.1030.1630.7283)

STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em novembro de 2004, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada em janeiro de 2008. 3 - Agravo regimental improvido.

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