Jurisprudência sobre
execucao da sentenca

251 - STJ. Penhora. Execução. Hipoteca judicial. Bem de família. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 466.

«A impenhorabilidade de que cuida o Lei 8.009/1990, art. 1º alcança - por isso mesmo que impede - a constituição de hipoteca judicial. É que esse instituto objetiva fundamentalmente garantir a execução da sentença condenatória, o que importa dizer que o bem que lhe serve de objeto será penhorado e expropriado, quando promovida a execução, para cumprimento da condenação, desde que a obrigação imposta pela sentença não seja cumprida ou inexistirem outros bens do vencido. Sendo assim, a constituição da hipoteca judicial sobre bem impenhorável não conduz a nenhuma utilidade, pois ela em nada resultaria, já que não é permitida a expropriação desse bem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios a serem fixados em liquidação/execução de sentença. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Retorno dos autos à origem para fixação do percentual devido a esse título.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo deixou de determinar o percentual devido a título de majoração dos honorários advocatícios que serão fixados na fase de liquidação/execução da sentença, embora tenha os julgado devidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Indeferimento de requisição de informações endereçada à Delegacia da Receita Federal, em ação indenizatória movida pela Fazenda Pública, em fase de execução da sentença, para localização de bens do executado, com o objetivo de constrição judicial. Invalidade. Inexistência de ilegalidade no pedido formulado. Interesse público na cobrança de crédito do Poder Público. Insucesso das diligências até então realizadas pela credora. Alegação judicial de impossibilidade material do cumprimento da providência. Desacolhimento. Suficiência de o juízo «a quo, explicitar que a instituição solicitada apenas preste informações, quando forem positivas, em prazo certo a ser estipulado para tanto. Recurso provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil coletiva. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade.

«1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TRT3. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ação cautelar. Efeito suspensivo.

«A concessão de efeito suspensivo em ação cautelar é medida de exceção (CLT, art. 899) e, como tal, requer a existência de elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 798. Ausentes os pressupostos necessário à concessão de medida cautelar, principalmente a plausibilidade do direito perseguido ação principal, indefere-se o sobrestamento da execução da sentença rescindenda.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Execução de sentença. Execução individual proferida nos autos de ação coletiva ajuizada pelo sindicato na condição de substituto processual. Possibilidade.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no precedente E-RR - 1843-88.2012.5.15.0049, proferiu decisão unânime sobre a possibilidade de o substituído promover individualmente a execução da sentença. Fixou-se o entendimento de que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Trata-se de legitimação concorrente e não subsidiária, e, nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, razão pela qual a extinção do processo, na forma como decidida na instância ordinária, traduz desconformidade com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Execução de sentença. Execução individual proferida nos autos de ação coletiva ajuizada pelo sindicato na condição de substituto processual. Possibilidade.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no precedente E-RR-1843-88.2012.5.15.0049, proferiu decisão unânime sobre a possibilidade de o substituído promover individualmente a execução da sentença. Fixou-se o entendimento de que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Trata-se de legitimação concorrente e não subsidiária, e, nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, razão pela qual a extinção do processo, na forma como decidida na instância ordinária, traduz desconformidade com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - STJ. Habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar feito em revisão criminal. Falta de cabimento. Inicial indeferida liminarmente.

«1. Não cabe habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão do processo de execução por decisão cautelar em ação rescisória. Revogação do ato obstativo da execução pela decretação da improcedência do pedido rescisório e determinação de prosseguimento da execução. Ato do juízo posterior reiterando a suspensão da execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 489.

«A regra geral ditada pelo CPC/1973, art. 489é taxativa no sentido de que a Ação Rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda. A jurisprudência tem mitigado essa norma proibitiva, tão somente mediante ação cautelar, verificados os pressupostos legais de concessão da medida. Assim, diante da omissão da parte interessada que sequer no recurso ordinário interposto em face da decretação da improcedência do pedido rescisório requereu a suspensão da execução, não cabe ao Juiz sobrepor-se ao interesse e à iniciativa particular, adotando procedimento ofensivo à literalidade do referido dispositivo da lei processual, ao comando inscrito na decisão do Tribunal regional e ao direito líquido e certo do exequente de receber seu crédito, objeto de condenação já com trânsito em julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA ALEGA NULIDADE DO RECONHECIMENTO, EM SEDE POLICIAL, EIS QUE NÃO FOI OBSERVADO O DISPOSTO NO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA APLICADO REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO, A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL, ALÉM DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Absolvição incabível. Deve ser mantida a condenação. Autoria e a materialidade mostram-se bem definidas, diante de todo o conjunto probatório, em especial, as declarações da vítima. Além do réu ter sido preso em flagrante, logo após a prática do roubo, com parte da res furtivae, isto é, de posse do celular e da bíblia da vítima, no momento da prisão, o acusado indicou o local onde teria deixado a bolsa da vítima, tendo a guarnição procedido ao local apontado e logrado êxito em localizar a referida bolsa. Ademais, a vítima em juízo narrou que reconheceu o acusado no local dos fatos como o seu roubador, que o réu estava com seu celular sem o chip e sua bíblia, que o acusado deixou a sua bolsa em um lugar e a sua carteira em outro lugar, que na delegacia perguntou ao acusado onde estava a bolsinha menor com seus documentos, com a chave de casa e seu dinheiro, que o réu indicou o local exato onde tinha deixado a outra parte da res furtivae, tendo os policiais lhe conduzido até o lugar e logrando êxito em recuperar os demais bens. Deve ser mantida a condenação. A pena se encontra corretamente aplicada, inclusive com relação ao regime prisional, eis que se trata de réu reincidente, o que autoriza o regime mais gravoso. Deixo de operar a detração do período de prisão cautelar, levando-se em consideração que o réu permaneceu segregado provisoriamente, de 31 de outubro de 2021 a 02 de novembro de 2021. Não prospera o pedido de isenção das custas processuais, por tratar-se de imposição decorrente da condenação, sendo competente o Juízo da Vara de Execuções Penais para apreciar o pedido quando da execução da sentença, conforme CPP, art. 804. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJRJ. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 ANOS, 04 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO E 14 DM, REGIME FECHADO. PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO, ABRADAR O REGIME PRISIONAL.

Absolvição incabível. Deve ser mantida a condenação. Autoria e a materialidade mostram-se bem definidas, diante de todo o conjunto probatório, em especial, as declarações das testemunhas de acusação. O fato de a vítima não ter prestado depoimento em sede policial, tampouco em juízo não impede a condenação do acusado, ante a certeza da autoria do crime de roubo imputado ao réu, tendo em vista as provas e os depoimentos colhidos na esfera judicial prestados pelos Policiais Militares no sentido de que o réu foi preso em flagrante, tendo a vítima o reconhecido no local como o seu roubador, bem como, o acusado se encontrava na posse da res furtivae, isto é, de posse do telefone celular da vítima. Registre-se que a grave ameaça, elementar do tipo penal descrito no CP, art. 157, restou configurada pelas declarações das testemunhas, que relataram que a vítima estava sangrando na cabeça, que o sangramento teria sido em razão da violência que o acusado praticou em desfavor da vítima. Dosimetria sem qualquer reparo. Por fim, competente o Juízo da Vara de Execuções Penais para apreciar o pedido quanto da execução da sentença, conforme CPP, art. 804, que não foi revogado pela Constituição de 1988. Nesse sentido é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça conforme a SÚMULA 74. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Abandono do regime semiaberto - Falta grave homologada - Pleiteia a absolvição da falta grave reconhecida, pois sua conduta foi devidamente justificada - Alternativamente pugna pela desclassificação para falta de natureza leve ou média - IMPOSSIBILIDADE - O inconformismo do paciente deve ser expresso pelo recurso próprio, que é o agravo em execução penal, cabível para reapreciar decisões sobre questões incidentes surgidas na execução da sentença condenatória, nos termos do que disciplina a LEP, art. 197 - Ademais, restou configurada a falta disciplinar de natureza grave, prevista na LEP, art. 50, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Eficácia da sentença coletiva. Limites territoriais. Inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16. Legitimidade ativa. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.

1 - Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, de modo que terá validade em todo o território nacional. Tema 1.075/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos das testemunhas policiais firmes e coerentes, corroborados pelo exame pericial realizado - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Razão de agravamento reajustada para 1/6, tendo em vista o acusado ostentar uma única condenação caracterizadora de reincidência genérica - Terceira Fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença coletiva - Extinção da pretensão executiva - Inocorrência de prescrição - A delimitação subjetiva da coisa julgada ocorreu, apenas e tão somente, na fase de execução da sentença coletiva - Portanto, não é possível utilizar o trânsito em julgado da fase de conhecimento como termo inicial da prescrição; mas sim o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 2083722-73.2015.8.26.0000, em que se definiu a tese de que todos os servidores da mesma categoria possuem legitimidade para executar a sentença coletiva e não apenas os sindicalizados à época do ajuizamento da ação - Sentença de extinção reformada a fim de se prosseguir com a execução - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Estupro de vulnerável. Paciente condenado, em primeira instância, a 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Inidoneidade da alegação. Caráter manifestamente protelatório. Cumprimento imediato da sentença.

«I - Consoante o que prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Infância e juventude. Pessoa com deficiência. Cumprimento provisório individual de tutela provisória proferida nos autos da Ação Civil Pública 0820070-28.2022.8.19.0002. Sentença que extinguiu a ação sem julgamento de mérito por falta de pressuposto processual, diante da ausência de título executável. Inconformismo autoral. Superveniência, nos autos da ação civil pública, de sentença que homologa Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes e extingue o processo com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, III, «b. Ausência de direito individual homogêneo que permita a execução da sentença. Sentença que, em verdade, reconhece o dever de o Município de Niterói ter 150 professores de apoio educacional especializado na rede municipal, para efeitos de educação inclusiva. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Infância e juventude. Pessoa com deficiência. Cumprimento provisório individual de tutela provisória proferida nos autos da Ação Civil Pública 0820070-28.2022.8.19.0002. Sentença que extinguiu a ação sem julgamento de mérito por falta de pressuposto processual, diante da ausência de título executável. Inconformismo autoral. Superveniência, nos autos da ação civil pública, de sentença que homologa Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes e extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, ¿b¿, do CPC. Ausência de direito individual homogêneo que permita a execução da sentença. Sentença que, em verdade, reconhece o dever de o Município de Niterói ter 150 professores de apoio educacional especializado na rede municipal, para efeitos de educação inclusiva. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer em fase de execução. Coisa julgada. Execução em consonância com o título judicial. Liquidação por artigos. CPC/1973, art. 608. Questão prejudicada. Pressuposto fático diverso. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em ofensa à coisa julgada quando a execução da sentença segue em consonância com o título executivo judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Execução da sentença condenatória. Possibilidade. Tema 1.068 da repercussão geral. Agravo regimental improvido.

1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri às penas de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão no regime inicial fechado e de 4 meses e 2 dias de detenção no regime semiaberto, como incurso, respectivamente, nas sanções dos arts. 121, caput, c/c o art. 14, II, e 129, caput, do CP, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, conforme disciplina do CPP, art. 492, I.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - 2TACSP. Transação. Coisa julgada. Execução no próprio Juízo que a proferiu. Possibilidade. Competência funcional. CPC/1973, arts. 269, III, 575, II e 584, I.

«A sentença homologatória de transação faz coisa julgada material (CPC, art. 269, III), devendo ser executada no mesmo Juízo que a proferiu (CPC, art. 575, II), sendo hipótese de competência funcional, portanto absoluta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES AO ACUSADO. TENTATIVA DE FUGA. NOS TERMOS DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO ARMA, INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL, O QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. INDUBITÁVEL QUE A INTERVENÇÃO POLICIAL FORA LÍCITA E FUNDAMENTADA EM FUNDADAS SUSPEITAS. EVIDENCIANDO-SE AS SEGURAS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, AS QUAIS INDICAM QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA ILÍCITA, TORNANDO FANTASIOSA A TESE TÉCNICA DEFENSIVA, DE NEGATIVA DE AUTORIA OU CONSUMO PRÓPRIO, RESTANDO EFETIVAMENTE COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EIS QUE A SUPOSTA CONFISSÃO QUALIFICADA DO ACUSADO NÃO FOI UTILIZADA PARA O CONVENCIMENTO QUANTO À AUTORIA DA PRÁTICA DELITIVA, EVIDENCIANDO-SE QUE O ACUSADO COM A CONFISSÃO QUALIFICADA VISAVA TRANSMUDAR O TIPO PENAL DO CRIME IMPUTADO PARA O CRIME DE USO, O QUE, REPITA-SE, RESTOU DEVIDAMENTE AFASTADO DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, AINDA QUE SE RECONHECESSE A ALEGADA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CERTO É QUE O PRECEDENTE FIRMADO PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, É NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, NÃO PODE TRAZER A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO, EM ABSTRATO, TENDO EM VISTA QUE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A PENA RESTOU FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, APLICANDO-SE A SÚMULA 231/STJ. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FORA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA, ASSIM COMO, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, §4º DA LEI 11.343/06) , EVIDENCIANDO-SE, DO MESMO MODO, ADEQUADO O ARBITRAMENTO DO REGIME ABERTO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO. INVIÁVEL O PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR TRATAR-SE DE IMPOSIÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO, SENDO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA APRECIAR O PEDIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA SÚMULA 74 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Repercussão na esfera civil. Execução da sentença penal no cível. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 548, II. CPP, arts. 63, 64, 65.

«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. O CCB, art. 1.525, impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Repercussão na esfera civil. Execução da sentença penal no cível. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 584, II. CPP, arts. 63, 64, 65.

«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. O CCB, art. 1.525, impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Caráter manifestamente protelatório. Cumprimento imediato da sentença.

«I - Consoante o que prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - STJ. Pretendida expedição de salvo-conduto em favor do paciente. Vislumbrada impossibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Ausência de ato coator passível de ser apreciado por esta corte superior de justiça.

«1. Não consta dos autos qualquer documento que evidencie que a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina tenha determinado a execução provisória da pena imposta ao paciente, em contraposição ao que determinado na sentença condenatória, que condicionou a expedição de mandado de prisão ao trânsito em julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - STJ. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Não cabimento de recurso especial por ofensa a memorando. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de execução interposta contra o INSS, objetivando a execução da sentença condenatória proferida nos autos do Processo 0533987-93.2003.4.02.5101, com a revisão do benefício e o pagamento dos valores atrasados. Nas instâncias ordinárias, os pedidos foram julgados improcedentes, em razão do transcurso do prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Alegação de excesso (referente a multa, juros de mora e correção monetária). Questão não analisada pelo magistrado de piso. Sentença infra petita. Nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A simples leitura das razões dos embargos à execução, da sentença e do acórdão recorrido permite verificar que o Magistrado de piso não analisou o excesso de execução alegado pelo embargante, ora recorrido, em especial no que se refere ao valor da multa, juros de mora e correção monetária incidentes sobre o crédito oriundo da infração, pelo que a sentença é nula, porquanto entregou prestação jurisdicional menor do que a pleiteada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TST. Recurso de revista. Processo em fase de execução. 1. Responsabilidade subsidiária. Inexigibilidade do título executivo.

«Extrai-se dos autos que a responsabilidade subsidiária da Petrobras foi reconhecida no processo de conhecimento, não sendo possível analisar novamente o mérito da decisão exequenda, no curso da execução da sentença, sob pena de violação da segurança jurídica e da coisa julgada. Importante lembrar que a discussão em torno da inexigibilidade do título executivo judicial reveste-se, nitidamente, de contornos infraconstitucionais (arts. 884, § 5º, da CLT e 741 do CPC), cuja hipótese não enseja a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Caráter manifestamente protelatório. Cumprimento imediato da sentença. Precedentes. Embargos rejeitados.

«I. Consoante o que prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Não reconhecimento da prescrição executória pelo tribunal de origem com base em análise das provas dos autos. Inexistência de inércia do credor. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - STJ. Reclamação. 1. Pedido de suspensão.

«Se as informações do juiz de direito dão conta de que há dúvidas sobre a localização da área litigiosa, estando em curso providências para corrigir eventual erro na execução da sentença, não há porque deferir a suspensão do julgamento da Reclamação, que ficaria subordinada ao resultado da decisão de 1º grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelo depoimento da testemunha policial, aliado ao relatório de investigação elaborado com base nas imagens de segurança que capturaram a ação delituosa do acusado - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal à razão do dobro - Incontáveis condenações caracterizadoras de maus antecedentes e valoração negativa das circunstâncias do crime - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Liquidação individual de sentença que, em ação coletiva proposta por associação, condenou genericamente a ré a pagar às vítimas de incêndios em veículo «Fiat Tipo a quantia de R$ 5.000,00, por danos morais, além de reparação material. Liquidação individual do julgado. Ilegitimidade ativa reconhecido pelo juízo unitário. Apelo da vítima provido, monocraticamente, com aplicação do Tema Repetitivo 948 do STJ: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente. Razões do agravante que não convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de união estável - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I - Irresignação do autor - Propósito de obtenção de declaração de trânsito em julgado de decisão proferida em autos diversos - Tese de que tal declaração seria necessária para a correta execução da sentença - Não acolhimento - Inteligência do princípio do juiz natural - Declarar o trânsito em julgado de decisão em autos diversos configuraria usurpação de competência e ofensa a este princípio - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da parte adversa, para determinar a liquidação de sentença. Insurgência recursal do agravado.

1 - Esta Corte Superior fixou orientação no sentido de que a execução da sentença proferida na ação civil coletiva que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, deve ser objeto de prévio procedimento de liquidação de sentença. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do DETRAN-RJ e do Estado do Rio de Janeiro. Execução da sentença. Pagamento efetuado pelo primeiro Réu em outubro de 2018, conforme cálculo elaborado em abril de 2016. Sentença extintiva da execução. Apelo do autor pleiteando o prosseguimento da execução para cobrança adicional referente à incidência de atualização monetária e juros de mora sobre o valor exequendo originalmente homologado, desde a data de elaboração dos cálculos até a data de expedição do requisitório de pequeno valor - RPV.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Alega constrangimento ilegal, ante o indeferimento do pedido de concessão do livramento condicional, embora preenchidos os requisitos legais para tanto - NÃO CONHECIMENTO - O paciente teve indeferida a benesse por ausência do requisito subjetivo, exigindo valoração de provas que não comporta guarida na estreita via do writ, mediante decisão suficientemente fundamentada - O recurso cabível para reapreciar decisões sobre questões incidentes surgidas na execução da sentença condenatória, nos termos do que disciplina a LEP, art. 197, é o agravo em execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de sentença arbitral. Decisão revogou a tutela de urgência, antes concedida, para suspensão do pagamento dos aluguéis mensais ao agravado que foram fixados no procedimento arbitral. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. O ajuizamento da ação anulatória não é suficiente para obstar a execução da sentença arbitral. Não verificação, em cognição sumária, da probabilidade do direito alegado. Sentença arbitral que foi proferida por árbitro voluntariamente escolhido pelas partes, não se verificando, em princípio, tenha o procedimento arbitral violado os ditames da Lei 9.703/1996. Alegação de vícios formais («error in procedendo) na r. sentença arbitral, assim como que um dos imóveis em questão não é usufruído pela agravante, demanda ampla produção de provas e contraditório, em cognição exauriente. Ausência dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela postulada. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote