Carregando…

(DOC. VP 230.8170.2776.1539)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios a serem fixados em liquidação/execução de sentença. Majoração. CPC, art. 85, § 11. Possibilidade. Retorno dos autos à origem para fixação do percentual devido a esse título.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo deixou de determinar o percentual devido a título de majoração dos honorários advocatícios que serão fixados na fase de liquidação/execução da sentença, embora tenha os julgado devidos. 2 - Razões de recorrer vazias de argumentação idônea para justificar a reforma pretendida, em violação ao princípio da dialeticidade. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote