(DOC. VP 250.3180.5335.9673)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Execução da sentença condenatória. Possibilidade. Tema 1.068 da repercussão geral. Agravo regimental improvido.

1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri às penas de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão no regime inicial fechado e de 4 meses e 2 dias de detenção no regime semiaberto, como incurso, respectivamente, nas sanções dos arts. 121, caput, c/c o art. 14, II, e 129, caput, do CP, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, conforme disciplina do CPP, art. 492, I. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340/SC/STF (Tema 1.068), excluiu o limite mínimo d

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