Jurisprudência sobre
execucao da sentenca

201 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180. CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, REGIME ABERTO. SURSIS. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

A autoria e a materialidade delitiva do crime de receptação, comprovadas pelo acervo de provas coligidas aos autos. A apreensão de bem subtraído em poder do suspeito, inverte o ônus da prova, impondo ao acusado o dever de explicar sua origem, portanto gera a presunção de sua responsabilidade. Em se tratando de crime de receptação, é dever daquele sob cuja responsabilidade foi encontrado o bem oriundo de crime apresentar justificativa plausível e verossímil para tanto, o que, na vertente hipótese, não ocorreu. Prova do crime antecedente. Inviável a desclassificação para a modalidade culposa. Não pairam dúvidas de que o réu tinha plena ciência da origem espúria do aparelho telefônico, em especial, porque consta do laudo de exame de avaliação que o aparelho celular que se encontrava na posse do acusado, tinha o logotipo da empresa Águas do Rio na tela física. Por fim, competente o Juízo da Vara de Execuções Penais para apreciar o pedido quanto da execução da sentença, conforme CPP, art. 804, que não foi revogado pela Constituição de 1988. Nesse sentido é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça conforme a SÚMULA 74. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Eventual sobreposição de atos judiciais sobre um mesmo bem. Declinação de competência a juízo absolutamente incompetente. Impossibilidade. Competência da justiça comum estadual.

«1.A atuação de cada juízo deve se ater nos limites da jurisdição em que investidos, cabendo, pois, ao Juízo do trabalho o processamento da execução de sentença trabalhista e o Juízo de Direito a ação de rescisão contratual. ... (Continua)

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203 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Incidência sobre as contribuições previdenciárias, inclusive a cota patronal. Inteligência da orientação jurisprudencial 348 da sbdi-1.

«Dispõe o § 1º do Lei 1.060/1950, art. 11 que os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução de sentença. A lei é expressa ao estabelecer que o cálculo deve se observar o valor líquido apurado na execução da sentença, ou seja, sem os descontos, no valor da condenação, da verba previdenciária, inclusive da cota patronal. (Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST). ... (Continua)

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204 - STF. «Habeas corpus. Pena. Hermenêutica. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147 e Lei 7.210/1984, art. 164.

«O CPP, art. 637 estabelece que «[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão â primeira instãncia para a execução da sentença. A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao transito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, LVII, que «ninguém será considerado culpado até o trãnsito em julgado de sentença penal condenatória. ... (Continua)

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205 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Fase de execução da sentença. Suspensão do processo. Recurso dos executados contra decisão que suspendeu a execução somente quanto à codevedora, pessoa jurídica em recuperação judicial. Autos inicialmente distribuídos à 7ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e determinou sua remessa à Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, que suscitou a presente dúvida. Acolhimento. Câmara especializada que possui competência tão somente para processos abarcados pela Lei 11101/05. Artigo 100 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e da Resolução 207/05. Competência da Seção de Direito Privado. Dúvida julgada procedente, determinada a remessa dos autos à 7ª Câmara da Seção de Direito Privado.

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206 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do indulto, requerido com base no Decreto 11.846/2023, por ausência do requisito objetivo - NÃO CONHECIMENTO - O paciente teve indeferida a benesse por ausência do requisito objetivo. Contra aludida decisão foi interposto agravo em execução penal, que se encontra em processamento, recurso cabível para reapreciar decisões sobre questões incidentes surgidas na execução da sentença condenatória, nos termos do que disciplina a LEP, art. 197. ... (Continua)

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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Expurgos inflacionários. Pedido de suspensão do feito realizado no recurso especial com base na afetação do REsp. Acórdão/STJ. Ausência de irresignação quanto à matéria objeto de afetação, qual seja, «legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual. Desnecessidade de sobrestamento. Agravo interno desprovido.

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o processamento do incidente, em razão do efeito suspensivo da sentença (CPC, art. 1.012, § 1º) - Insurgência - Descabimento - Ação de conhecimento - Natureza declaratória - Apelação que suspende eventual execução da sentença - Inteligência do CPC, art. 1.012, caput - Ausentes as hipóteses do CPC, art. 1.012, § 1º, que excepcionam a suspensão dos efeitos da sentença - Cumprimento provisório inviável, nos termos do CPC, art. 1.012, § 2º - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA, UMA VEZ QUE NEM NA FASE EXTRAJUDICIAL, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO A ACUSADA ADMITIU A TRAFICÂNCIA. AO CONTRÁRIO, RELATOU QUE PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA SERIA DESTINADA AO SEU CONSUMO PESSOAL E QUE APENAS ESTAVA GUARDANDO OS MICROTUBOS PARA DETERMINADA PESSOA. SÚMULA 630/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EIS QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA DOUTA MAGISTRADA SENTENCIANTE A EXASPERAÇÃO CONSIDERANDO O DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 42, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO, TRATANDO-SE DE COCAÍNA, QUE POSSUI ELEVADO PODER VULNERANTE E VICIANTE, O QUE EVIDENCIA O MAIOR DESVALOR DA CONDUTA DA ACUSADA. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, §4º DA LEI 11.343/06) , OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA EM 1/6, UMA VEZ QUE A ACUSADA É PRIMÁRIA E OSTENTA BONS ANTECEDENTES, INEXISTINDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUALQUER ELEMENTO QUE EFETIVAMENTE COMPROVE QUE ELA INTEGRASSE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU ESTIVESSE SE DEDICANDO À ATIVIDADE CRIMINOSA, CONSIDERANDO-SE QUE O FATO DE ESTAR GUARDANDO OS MATERIAIS PARA DETERMINADA PESSOA, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DE QUE ELA ESTIVESSE ENVOLVIDA NA SEARA CRIMINOSA, ACRESCENDO-SE QUE A OUTRA ANOTAÇÃO NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO É POR CRIME DA LEI DE DROGAS E FOI SUPOSTAMENTE PRATICADO POSTERIORMENTE AOS FATOS QUE ENSEJARAM A PRESENTE AÇÃO PENAL, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. VISLUMBRA-SE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FORA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA, ASSIM COMO, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EVIDENCIANDO-SE, DO MESMO MODO, ADEQUADO O ARBITRAMENTO DO REGIME ABERTO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO. INVIÁVEL O PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR TRATAR-SE DE IMPOSIÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO, SENDO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA APRECIAR O PEDIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA SÚMULA 74 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.

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210 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Execução por título judicial. Arguição de nulidade da citação na fase cognitiva, pela autora-exeqüente. Possibilidade. Nulidade pleno iure. Interesse. Recurso provido.

«I - A nulidade pleno iure deve ser apreciada pelo órgão julgador mesmo de ofício, não se sujeitando à coisa julgada, como é o caso do defeito de citação, salvo eventual suprimento, comunicando-se aos atos subseqüentes. ... (Continua)

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213 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESVIO DE FUNÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 - OFENSA À COISA JULGADA - ÓBICE DA SÚMULA 266/TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, as medidas contra ele intentadas, que perseguem simplesmente o reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não ensejam provimento. Embargos de declaração desprovidos.

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214 - TJSP. Prova. Perícia. Reintegração de posse. Execução da sentença. Autor beneficiário da assistência judiciária. Dilação probatória requerida pela ré. Obrigatoriedade de os custos serem por ela suportados. CPC/1973, art. 33. Inexistência de pedido, ao menos genérico, feito pelo autor. No caso do ônus ser atribuído à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, que não está assistida por Defensor Público, há isenção prevista. Artigo 3º, V, da Lei nº: 1060/50. Possibilidade de a Defensoria Pública arcar com a perícia, nos termos do artigo 1º da Deliberação CSDP nº: 92, que revogou integralmente a Deliberação CSDP nº: 56. Recurso provido para estes fins.

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215 - STJ. Desapropriação. Execução contra o expropriante. Inexistência. Incidência do CPC/1973, art. 730.

«No processo de desapropriação, a sentença que fixa o valor do ressarcimento é declaratória. Por isto, não se presta a execução. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Aguardar julgamento em liberdade.

O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao réu, por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do pedido (Precedentes desta Corte e do STF).... (Continua)

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217 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência. Recurso que não faz sequer menção à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Alegação de prescrição que não pode ser examinada. Ausência de dados essenciais (data do recebimento da denúncia e da prolação da sentença condenatória). Insurgência quanto à pedido feito perante o juízo da vec e ainda não examinado. Incompetência desta corte. Reiteração de recursos manifestamente protelatórios. Embargos não conhecidos, com determinação de ciência imediata do presente julgamento ao tribunal a quo e ao juízo de origem, a fim de que dê início a execução da sentença condenatória.

1 - O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer, complementar ou perfectibilizar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer sua utilidade. Assim, a teor do CPP, art. 619, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambigüidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.... (Continua)

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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - SÚMULA 150/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÉRCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme o enunciado da Súmula 150/STF, o prazo prescricional para a execução da sentença é o mesmo da ação. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado do título executivo judicial, este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a propositura da correspondente ação executiva (cumprimento de sentença). Demonstrada a inércia dos apelantes, para além do lustro prescricional, para requererem o que entendiam de direito, após o trânsito em julgado da sentença no feito originário, a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória é medida de rigor. Recurso de apelação não provido.... (Continua)

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219 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Ajuizamento de revisão criminal. Pedido de aguardar julgamento em liberdade. Descabimento. Ausência de efeito suspensivo.

1 - A revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional não possui efeito suspensivo. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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220 - STJ. Ação civil coletiva. Direitos individuais homogêneos. Condenatórias genéricas. Execução de sentença. Ação individual. Elevada carga cognitiva. Honorários advocatícios devidos. Embargos de divergência rejeitados. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade na espécie. CDC, art. 95.

«A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material. A regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-D destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva.... (Continua)

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221 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão configurado. Honorários advocatícios. Resistência parcial à execução. Impossibilidade de fixação de honorários contra a Fazenda Pública sobre a parte incontroversa da execução. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Execução individual de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Cumulação das verbas advocatícias. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Omissão. Ocorrência.

1 - Serão devidos os honorários advocatícios, tanto na execução da sentença proferida em sede de ação coletiva, quanto nos embargos à execução, caso opostos. Inteligência da Súmula 345/STJ.... (Continua)

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223 - 2TACSP. Ação de despejo. Cobrança posterior contra a ex-locadora. Multa por desvio de uso. Alegação de que o mau estado do imóvel, obrigando reparos custosos, impediu a destinação do bem ao filho. Força maior não caracterizada. Fato conhecido no despejo. Problemas de saúde da retomante que também não justificam o desvio. Cobrança procedente. CCB, art. 1.058. Lei 8.245/91, art. 44, parágrafo único.

«A despeito de saber a real situação do imóvel, a ré persistiu na execução da sentença que decretou o despejo, sinal de que o estado do imóvel não era suficiente para obstar o propósito de destiná-lo a seu filho.... (Continua)

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224 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal para propositura de ação de execução. honorários por Êxito. Revogação do mandato antes do recebimento do crédito. Valor devido, correspondente a 20% do proveito econômico que tiver o credor na execução.

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225 - TJSP. 1:-

Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente. ... (Continua)

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226 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação ordinária desconstitutiva de protesto cumulada com pedido de tutela antecipada. Procedência parcial da demanda e concessão da liminar. Determinação de cancelamento. Recusa do Tabelião ante a inexistência de pagamento de custas devidas pelo ato cartorário. Condicionamento do cancelamento ao seu recolhimento. Legitimidade. Impossibilidade de impor a terceiro a realização de despesas a que não deu causa, cabendo este ônus às partes do processo. Possibilidade de adiantamento das despesas pela parte vencedora e recolhimento, pela sucumbente, do valor apurado na execução da sentença. Inteligência da Lei Estadual 10710/00 e do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso improvido.

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227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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231 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros sobre capital próprio. Pretensão indeferida na fase de conhecimento. Execução. Coisa julgada.

1 - É inviável alterar a forma dos termos adotados para a execução da sentença já transitada em julgado.... (Continua)

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232 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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235 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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239 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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240 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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241 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Implementação do benefício de aposentadoria especial com integralidade e paridade determinada pelo v. acórdão. Decisão que deferiu o pedido de execução provisória. Admissibilidade. Apesar de ainda não ter o v. Acórdão transitado em julgado, de acordo com o disposto nos artigos 1.029, § 5º, do CPC/2015, os recursos extraordinário e especial são recebidos apenas no efeito devolutivo, não obstando a execução da sentença. O início da execução provisória não encontra óbice nas vedações contidas no Lei 9.494/1997, Lei 12.016/2009, art. 2º-B, e artigos 7º,§ 2º e 14º,§ 3º- Súmula 729 do Colendo STF. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão que deferiu o pedido de execução provisória mantida. Recurso desprovido.

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242 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do agravado.

1 - Esta Corte Superior fixou orientação no sentido de que a execução da sentença proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo IDEC, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, deve ser objeto de prévio procedimento de liquidação de sentença. 1.1. Diante do caráter genérico do supracitado provimento jurisdicional, faz-se necessária a instauração de dilação probatória apta a apurar a titularidade do crédito e o montante efetivamente devido a cada poupador. Precedentes. ... (Continua)

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243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública buscando a condenação dos Réus com fundamento na Lei, art. 11, I de Improbidade Administrativa, o que foi julgado procedente. ... (Continua)

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244 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 804. Beneficiário da justiça gratuita. Isenção do pagamento de custas. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade. Fase de execução. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. ... (Continua)

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245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 804. Beneficiário da justiça gratuita. Isenção do pagamento de custas. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade. Fase de execução. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do agravado.

1 - Esta Corte Superior fixou orientação no sentido de que a execução da sentença proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo IDEC, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, deve ser objeto de prévio procedimento de liquidação de sentença. ... (Continua)

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247 - TJRJ. Apelação cível. Decisão que deferiu a habilitação direta dos herdeiros. Alegação de inadequação do processo autônomo. Descabimento. Determinação proferida nos autos da execução da sentença coletiva em razão da multiplicidade de credores e herdeiros. Flexibilização procedimental expressamente autorizada pelo art. 327, §2º do CPC. Princípio da adaptabilidade, aplicado no caso concreto com a finalidade de efetivação e eficiência da tutela jurisdicional. Inventário findo. Possiblidade excepcional de habilitação direta pelos herdeiros, conforme jurisprudência consolidada do STJ, acompanhada por esta Corte Estadual. Alegação de dupla sucessão. Não incidência do ITCMD, conforme art. 8º, VI da Lei Estadual 7.174/2015. Precedentes deste TJERJ. Recurso desprovido.

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248 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Provimento do recurso de apelação. Inversão automática dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução da sentença que fixou os honorários sucumbenciais de 1% sobre a diferença entre o valor do débito apurado pela perícia judicial e o valor indicado nos embargos à execução da sentença que a condenou a pagar o reajuste de 28,86% aos substituídos pelo sindicato. ... (Continua)

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249 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Aguardar julgamento em liberdade. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao réu, por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). ... (Continua)

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250 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Ajuizamento. Sentença condenatória definitiva. Execução. Suspensão. Inocorrência. Súmula 393/STF. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Habeas corpus. Denegação. HC 70.064.202.724 HC/m 2.531. Jm 02/04/2015 habeas corpus. O simples fato de ajuizar uma ação de revisão criminal não tem o condão de suspender a execução de condenação criminal definitiva imposta ao paciente na forma da lei. Neste norte, é incogitável alegar a caracterização de constrangimento ilegal quando a prisão do paciente decorre de sentença criminal condenatória transitada em julgado. Por fim, impende anotar que a Súmula, verbete 393, do s.t.f. não se aplica à espécie vertente, porque o ajuizamento da ação revisional não suspende a execução da sentença penal condenatória definitiva, em decorrência do que carece de possibilidade jurídica a pretensão de o paciente aguardar em liberdade até que se ultime o julgamento da sua pretensão de revisão. Paradigmas jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Habeas corpus denegado de plano.

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