(DOC. VP 241.1030.1945.2223)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - É inviável alterar a forma dos termos adotados para a execução da sentença já transitada em julgado. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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