(DOC. VP 139.1327.4185.2469)

TJRJ. Apelação cível. Decisão que deferiu a habilitação direta dos herdeiros. Alegação de inadequação do processo autônomo. Descabimento. Determinação proferida nos autos da execução da sentença coletiva em razão da multiplicidade de credores e herdeiros. Flexibilização procedimental expressamente autorizada pelo art. 327, §2º do CPC. Princípio da adaptabilidade, aplicado no caso concreto com a finalidade de efetivação e eficiência da tutela jurisdicional. Inventário findo. Possiblidade excepcional de habilitação direta pelos herdeiros, conforme jurisprudência consolidada do STJ, acompanhada por esta Corte Estadual. Alegação de dupla sucessão. Não incidência do ITCMD, conforme art. 8º, VI da Lei Estadual 7.174/2015. Precedentes deste TJERJ. Recurso desprovido.

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