STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 393/STF - 08/05/1964

Revisão criminal. Dispensabilidade de recolhimento à prisão. CPP, art. 594, CPP, art. 595, CPP, art. 609, parágrafo único, e CPP, art. 623.

«Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.»