(DOC. VP 103.1674.7174.9700)

STJ. Desapropriação. Execução contra o expropriante. Inexistência. Incidência do CPC/1973, art. 730.

«No processo de desapropriação, a sentença que fixa o valor do ressarcimento é declaratória. Por isto, não se presta a execução. Não é correto falar-se em execução para cobrança do valor arbitrado no processo expropriatório: a teor do princípio da prévia indenização, o bem só estará desapropriado, após pago o preço; por outro lado apenas o sucumbente está legitimado para ser réu no processo executório, não sendo concebível executar-se o expropriado, vitorioso no pr

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