(DOC. VP 155.5414.7000.3600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. Consoante a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965), o prazo para as ações coletivas é de cinco anos. Referido prazo também se aplica para a execução da sentença coletiva (Súmula 150/STF), cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 2. Agravo regimental desprovido.»

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