(DOC. VP 210.8170.4219.6684)

STJ. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários com reflexo em caderneta de poupança. Planos econômicos. Prescrição quinquenal. Acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da casa bancária.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - O prazo quinquenal de que trata a Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). Precedentes. 4 - «Não há falar em ofensa à coisa

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