(DOC. VP 410.8723.2796.5212)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Falta Grave Homologada - Descumprimento das condições impostas no regime aberto - Pleiteia a desconstituição da infração disciplinar ou a regressão ao regime semiaberto - NÃO CONHECIMENTO - O inconformismo do paciente deve ser expresso pelo recurso próprio que é o agravo em execução penal, cabível para reapreciar decisões sobre questões incidentes surgidas na execução da sentença condenatória, nos termos do que disciplina a LEP, art. 197. Foi interposto agra

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