(DOC. VP 151.1671.8014.6600)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Recurso com nítido caráter protelatório. Execução imediata do julgado.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, cuidando-se dos segundos aclaratórios opostos pela mesma parte, com idêntica fundamentação, o que revela seu nítido caráter protelatório. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a determinação da imediata

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