Jurisprudência sobre
execucao da sentenca
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601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Ressalte-se que « não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ora, a lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019 e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 10/12/2020). ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar decisão colegiada. ... ()
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603 - TJRJ. Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu como incurso no art. 129, §9º, do CP, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, suspensa a execução por dois anos, nos termos da lei. O réu foi, igualmente, condenado ao pagamento de custas, taxas judiciárias incidentes e ao ressarcimento do SUS, de acordo com a sua tabela, dos custos relativos ao serviço de saúde prestado à vítima, a ser recolhido em prol do Fundo de Saúde correspondente, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 9º, §4º. Por fim, o réu foi absolvido da imputação relativa às condutas descritas nos arts. 147 e 150, §1º, do CP, nos termos do CPP, art. 386, VII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no exame das seguintes pretensões: (i) o reconhecimento da atipicidade da conduta descrita no fato narrado; (ii) o reconhecimento da insuficiência de provas; (iii) o afastamento da condenação de ressarcimento ao SUS; (iv) a isenção das custas e a gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por tal razão, deve ser conhecido. 4. A prova é suficiente para sustentar o juízo restritivo. 5. A autoria e a materialidade estão provadas pelo laudo de exame de corpo de delito encartado nos autos, e pelas declarações prestadas sob o crivo do contraditório. 6. A exordial acusatória narra que no dia 19 de outubro de 2020, entre 19 horas e 19 horas e 20 minutos, no endereço lá descrito, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da ex-companheira, violentamente, na medida em que a golpeou com dois chutes na perna e com uma chave de fenda no pescoço, causando-lhe as lesões descritas no AECD. 7. O Laudo encartado atesta a presença de «duas escoriações medindo 5 e 3mm na face anterior, metade esquerda da região cervical., e indica a existência de nexo de causalidade e temporal das lesões com a agressão física sofrida pela vítima e informa que o instrumento que produziu a referida lesão teria sido: «ação contundente". 8. Conforme bem observado na sentença, não é caso de afastar o dolo de lesão corporal, uma vez que a lesão no pescoço indicada no laudo, somada à dinâmica relatada, afasta a tese de que o réu não teria a intenção de praticar tal atitude, pois não há relato de qualquer acidente que justifique a chave de fenda atingir o pescoço da vítima. 9. Ainda é importante destacar que nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova. 10. Em que pese o réu haver negado os fatos em seu interrogatório, tais palavras encontram-se dissociadas do contexto probatório. 11. Diante deste quadro, evidente o dolo de lesionar a vítima com ofensa à sua integridade física, de forma que as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito se originaram de vontade livre e consciente na produção do resultado. 12. Escorreito, portanto, o juízo de condenação, afastando-se o pleito absolutório e o pedido desclassificatório do delito para a modalidade culposa. 13. Melhor sorte não assiste ao argumento de contradição do depoimento da vítima e a natureza do relacionamento do casal, a afastar o interesse na persecução penal. 14. De acordo com os termos do Enunciado da Súmula 542 do C. STJ, «A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". (Terceira Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). 15. Diante de tal posicionamento, resultou estabelecida a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, doloso ou culposo, praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo inviável elidir o juízo condenatório pela eventual reconciliação do casal. 16. A Suprema Corte, em decisão proferida em controle de constitucionalidade, na ADI Acórdão/STF, com eficácia vinculante e erga omnes, conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 41 da Lei 11. 340/2006, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar, exatamente para evitar a impunidade do fato pela reconciliação do casal. 17. Destarte, ainda que a ofendida manifeste o desinteresse no prosseguimento da ação penal, tal manifestação se faz irrelevante diante da natureza incondicionada da ação penal instaurada para apurar delito de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, portanto inviável a absolvição por este motivo. 18. Considerando que o instituto do?perdão?judicial?é cabível apenas para ações penais privadas, portanto, por mais que o apelante e a vítima tenham se perdoado e voltado a coabitar o mesmo teto após os fatos, tampouco não há que se reconhecer o perdão judicial nesta hipótese. 19. Fica mantida a obrigação do réu em ressarcir ao SUS os valores por ele despendidos no atendimento à vítima, pois a condenação ocorreu nos exatos termos do art. 9º, § 4º da Lei Maria da Penha. 20. Cumpre destacar que tal providência foi prevista pelo legislador, dado que a violência de gênero, para além dos danos causados à mulher vitimada, acaba por gerar uma situação de sobrecarga do SUS, prejudicando um serviço público prestado pelo Estado, de forma gratuita e universal, ou seja, para todo e qualquer cidadão. 21. Em relação à pretendida dispensa do pagamento de custas processuais, tal pleito deverá ser dirigido ao Juízo da Execução em momento oportuno (Súmula 74, do TJERJ), eis que na presente fase constitui-se parte integrante e obrigatória da sentença, porquanto consectário lógico-jurídico da condenação, nos moldes do CPP, art. 804. 22. Consoante o posicionamento do C. STJ, «o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp. 1.637.275, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016), assim não havendo que se falar em ofensa ao princípio da eficiência. 23. No mesmo sentido, os termos da Súmula 74 deste Tribunal de justiça, in verbis: «A condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da Execução". 24. Assentado, pois, o juízo de condenação, passa-se ao exame da dosimetria. 25. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do CP, art. 59, vê-se que tais não destoam da norma prevista para o tipo penal, razão pela qual a pena-base ficou estabelecida no patamar básico, em 3 (três) meses de detenção. 26. Na fase intermediária, escorreito o incremento de 1/6 pela presença da agravante prevista no art. 61, «f, do CP, uma vez que o delito ocorreu no âmbito doméstico e familiar, sendo sua incidência cabível, sem configurar bis in idem. Assim a pena alcança 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 27. Na fase derradeira a pena é mantida em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, ante a ausência de demais moduladores. 28. Mantido o regime inicial aberto para cumprimento da pena, pois estabelecido nos termos do art. 33, §2º, «c, do CP. 29. Igualmente é mantida a suspensão da execução da pena, nos termos fixados na sentença. 30. Prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 31. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Ilegitimidade de parte. Inexistência de discussão ação de conhecimento. Impossibilidade de discussão a respeito da ilegitimidade execução da sentença. Preclusão.
«I - origem, trata-se de embargos à execução de sentença, relacionada à contribuição previdenciária sobre adicional de férias e horas extras. sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos à execução, afastando-se a prescrição. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. art. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 777 DM, REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE, ANTE A REVISTA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS, ALÉM DA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA, DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU, DIMINUÍDO O QUANTUM DE AUMENTO, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei, ART. 40, V 11.343/06, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL, E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, NA FORMA DO CP, art. 44, EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E ISENÇÃO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, ALÉM DO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
Preliminares rejeitadas. In casu, não se verifica inobservância dos preceitos legais. Frise-se que a atuação policial objeto da insurgência defensiva ocorreu em um contexto de fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, em transporte coletivo de passageiros. Forçoso concluir que a inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros do ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, teve natureza administrativa, ou seja, não se deu como busca pessoal de natureza processual penal e, portanto, prescindiria de fundada suspeita. Dito de outro modo, se a bagagem dos passageiros poderia ser submetida à inspeção aleatória na rodoviária ou em um aeroporto, passando por um raio-X ou inspeção manual detalhada, sem qualquer prévia indicação de suspeita, por exemplo, não há razão para questionar a legalidade da vistoria feita pelos policiais rodoviários federais, que atuaram no contexto fático de típica inspeção de segurança, em transporte coletivo. Assim, a prova obtida em contexto de patrulhamento de rotina, pelos agentes públicos, não viola o preceito instituído no CF/88, art. 5º, LVI. O STJ já se manifestou em caso idêntico ao presente, decidindo pela inexistência de nulidade na busca realizada em meio a fiscalização e inspeção de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, em transporte coletivo de passageiros, inclusive de maneira aleatória, ou, como no caso, motivada pelo nervosismo da pessoa abordada. Da mesma forma, rejeita-se a preliminar de nulidade por violação ao direito do acusado no momento da abordagem policial. A atual legislação processual penal não exige que, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/3/2024). Além disso, inexiste nos autos confissão informal da acusada, ou qualquer elemento que aponte para infringência ao direito ao silêncio, bem como eventual prejuízo, requisito definido pelo E. STJ para que seja reconhecida a nulidade. In casu, a prisão em flagrante não se efetivou da alegada confissão informal da apelante e sim, das circunstâncias em que a prisão ocorreu, tendo sido a acusada flagrada na posse de considerável quantidade de entorpecente com destinação comercial. Preliminares rejeitadas. Mérito. Mantida a condenação. As provas apresentadas neste processado informam de maneira harmônica e coesa a ação da apelante, com relação ao crime de tráfico de entorpecentes. Não foi apresentado qualquer motivo para que os Policiais Rodoviários Federais imputassem a acusada injustamente tal conduta. O arsenal probatório carreado aos autos é inconteste, no que concerne a prática delitiva do delito de tráfico. Contudo, a elevada quantidade de entorpecente apreendido com a apelante, quase 06 quilogramas de cocaína, além das circunstâncias da ação criminosa, permitem inferir o objetivo do comércio espúrio de drogas, de forma a tipificar a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 33, caput, na modalidade «trazer consigo, «transportar, sem autorização legal ou regulamentar. Mantida a majorante contida na Lei, art. 40, V 11.343/06. Dosimetria sem qualquer reparo, eis que a pena foi estabelecida em observância ao sistema trifásico. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos, na forma do CP, art. 44, bem como, inaplicável o benefício previsto no CP, art. 77, devido ao quantitativo de pena aplicado. Mantido o regime fechado. Foi concedido pelo juízo de primeiro grau o direito da acusada apelar em liberdade. Não é admissível o decote da pena de multa quando prevista no preceito secundário do tipo penal. Não prospera o pedido de isenção das custas processuais, por tratar-se de imposição decorrente da condenação, sendo competente o Juízo da Vara de Execuções Penais para apreciar o pedido quando da execução da sentença, conforme CPP, art. 804, que não foi revogado pela Constituição de 1988. Nesse sentido é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça conforme Súmula 74. Recurso desprovido. De ofício, reconhecer a circunstância atenuante da menoridade.... ()
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606 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Intuito protelatório. Não comprovação. Súmula 98/STJ. Litigância de má-fé. Afastamento. Interesses individuais homogêneos. Origem comum. CDC, art. 81, III. Configuração. Ministério Público. Legitimidade ativa. Sentença de procedência. Liquidação e execução. Fluid recovery. CDC, art. 100. Possibilidade.
«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, por meio da qual é questionada a cobrança da tarifa de emissão de boletos/carnê (TEC) e na qual o recorrido foi autorizado a liquidar e executar a sentença de procedência, atendidas as condições do CDC, art. 100. ... ()
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607 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002073-18.2012.8.19.0034. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES. PRESCIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 85/STJ. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA ACP. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 685 DO STJ.
Quanto à prescrição, o caso ajusta-se ao verbete 85, da Súmula do STJ, o qual firmou o seguinte entendimento: «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Segundo entendimento do STJ, «não existe litispendência entre a execução individual da sentença coletiva e a execução da sentença coletiva, acautelando-se, apenas, para que não haja duplo recebimento". A existência de ação coletiva não obsta a propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente, já que o direito perseguido pelo servidor é individual homogêneo de caráter divisível, suscetível, portanto, de tutela através de demanda individual. A questão referente à impossibilidade da utilização do valor do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores e contratados celetistas, tampouco cabendo a inserção das horas extras trabalhadas na base de cálculo da verba, já foi dirimida nos autos do processo 0002073-18.2012.8.19.0034. O agravante não logrou comprovar na execução originária e nem mesmo na ação civil pública a ocorrência de duplicidade de execução. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, destaca-se a aplicação do Tema 685 do STJ, ao prever que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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608 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002073-18.2012.8.19.0034. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES. PRESCIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 85/STJ. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA ACP. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 685 DO STJ.
Quanto à prescrição, o caso ajusta-se ao verbete 85, da Súmula do STJ, o qual firmou o seguinte entendimento: «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Segundo entendimento do STJ, «não existe litispendência entre a execução individual da sentença coletiva e a execução da sentença coletiva, acautelando-se, apenas, para que não haja duplo recebimento". A existência de ação coletiva não obsta a propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente, já que o direito perseguido pelo servidor é individual homogêneo de caráter divisível, suscetível, portanto, de tutela através de demanda individual. A questão referente à impossibilidade da utilização do valor do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores e contratados celetistas, tampouco cabendo a inserção das horas extras trabalhadas na base de cálculo da verba, já foi dirimida nos autos do processo 0002073-18.2012.8.19.0034. O agravante não logrou comprovar na execução originária e nem mesmo na ação civil pública a ocorrência de duplicidade de execução. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, destaca-se a aplicação do Tema 685 do STJ, ao prever que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Regra processual. Data da prolação da sentença. Ipergs. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/10/2018). ... ()
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610 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Acórdão recorrido que reconhece a iliquidez do título executivo coletivo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) inexiste autorização expressa para o início desta ação. Constata-se a ilegitimidade do recorrente para a execução da sentença definitiva constituída em prol dessa entidade associativa; b) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de que as associações de classe e os sindicatos possuem legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutos processuais em Ações Coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, independentemente de autorização expressa dos substituídos e de juntada da relação nominal dos filiados. O STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE Acórdão/STF, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, relator para Acórdão Min. Marco Aurélio, pacificando-se no sentido de que «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial; c) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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612 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração da companhia brazilia. Fundamento. Exame equivocado de prova documental. Inviabilidade. Omissão. Interrupção de prescrição. Não ocorrência. Execução. Regramento especial. Arts. 589, 598 e 617 do CPC/1973. Omissão. Falta de debate sobre preclusão de embargos do devedor. Impertinência. Evento processual posterior ao adotado como premissa de decidir. Não deferimento da execução. Embargos de declaração da União. Pedido deduzido no recurso especial. Reforma do acórdão e restabelecimento da sentença. Provimento. Omissão. Reexame do ônus da sucumbência. Inviabilidade em embargos. Rediscussão de matéria. Falta de interesse recursal. Acolhimento do pedido. Pretensão de controle da legalidade de sentença. Incompetência do STJ.
«1. A premissa utilizada pelo Tribunal para acolher o recurso especial da União assentou-se na ocorrência da prescrição do direito de crédito da Companhia Brazilia porque não ajuizou, no prazo vintenário, o processo de execução da sentença lavrada em seu favor. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela coletiva. Direito individual homogêneo. Ausência de habilitação dos beneficiários. Legitimidade do ministério público para a liquidação e execução. Contratantes identificados. Liquidação por arbitramento. Cabimento. Laudo que deve considerar cada um dos contratos.
«1. Como a decisão recorrida enfrentou as questões debatidas, ainda que em sentido inverso à pretensão do recorrente, não há vício processual ou violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... ()
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614 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, «para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão (AgRg no AREsp 1622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 01/04/2016). ... ()
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615 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, «para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão (AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 01/04/2016). ... ()
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616 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, «para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão (AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 01/04/2016). ... ()
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617 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, - para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão- (AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 1º/04/2016). ... ()
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618 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, - para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão- (AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 1º/04/2016). ... ()
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619 - STJ. Conflito de competência. Justiça do trabalho e Justiça Federal. Ação de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário com base em sentença trabalhista. Irrelevância do embasamento legal. Natureza previdenciária da demanda. Competência da Justiça Federal.
1 - O conflito negativo teve origem em ação na qual se postula o pagamento de diferenças de proventos de aposentadoria do período de janeiro de 1999 a dezembro de 2005, com base em título judicial proveniente da Justiça do Trabalho que determinando a reclassificação funcional do reclamante.... ()
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620 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE, À VISTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009, PRORROGOU PRAZO DE SUSPENSÃO DE PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ORIUNDO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O QUAL FICOU SOBRESTADO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO STF NO TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL - DETERMINAÇÃO, PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA REAPRECIAÇÃO E EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NAQUELE TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL - SOBREVINDA, CONTUDO, DA EXTINÇÃO DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS PELO PRÓPRIO PRESIDENTE DESTA CORTE, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - ADVENTO, ADEMAIS, DA DESISTÊNCIA TOTAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA, REMANESCENDO APENAS A OBRIGAÇÃO DA EXPROPRIADA, ORA IMPETRANTE, DE DEVOLVER O VALOR RECEBIDO A MAIOR ANTES DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGADA A SEGURANÇA
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621 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Determinação de baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado da ação penal. Ilegalidade flagrante. Recurso extraordinário admitido pendente de julgamento. Ordem concedida. Decisão do magistrado de piso que julgou prejudicado o recurso extraordinário. Nulidade. Usurpação da competência desta corte. Ordem concedida de ofício.
«I - No caso sob exame, a Quinta Turma do STJ, ao rejeitar os terceiros embargos de declaração opostos pela defesa do ora paciente contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, determinou a baixa imediata dos autos para o cumprimento da reprimenda imposta e a certificação do trânsito em julgado do decreto condenatório. ... ()
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622 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Base de cálculo contribuições previdenciárias e fiscais.
«A questão dos autos cinge-se em saber se a cota patronal da contribuição previdenciária deve ser incluída na base de cálculo dos honorários assistenciais. De início, salienta-se que o Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, foi revogado pela Lei 13.105 de 2015 CPC/2015, cujas disposições são aplicadas aos processos pendentes, como o caso dos autos. O dispositivo revogado estabelecia que honorários de advogado fossem arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução da sentença. A jurisprudência do TST evoluiu no sentido da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I. ... ()
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623 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fixação de honorários cumulativamente na execução e nos embargos à execução. Possibilidade. Aplicação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ a processos regidos sob a égide do CPC/2015. Pleito executivo impugnado por meio de embargos à execução. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de sentença, que não fixou honorários advocatícios na execução. No Tribunal a quo a decisão foi mantida, ao argumento de que a fixação de honorários deve-se dar somente nos embargos à execução, ação autônoma, e não na execução em si. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, o recurso especial foi conhecido e dado provimento, para fixação da verba honorária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. ... ()
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624 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução da sentença. Tdas complementares. Correção monetária. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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626 - STF. Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.
«1. O CPP, art. 637 estabelece que «[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença. A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu CF/88, art. 5º, LVII, que «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. ... ()
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627 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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628 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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629 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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630 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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631 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Ocorrência.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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632 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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633 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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634 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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635 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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636 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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637 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Situação em que o Tribunal Regional concluiu pela ocorrência de preclusão, no que tange a matéria relativa à desoneração da folha de pagamento. Assentou que foi proferida sentença líquida nos autos e o Agravante não devolveu ao Tribunal Regional a discussão acerca das contribuições previdenciárias. Registrou que « a ausência de discussão quanto ao tema no momento oportuno gerou preclusão, o que vale dizer que os argumentos referentes à condição de optante de desoneração da folha, criada pela Lei 12.546/2011, não podem ser trazidos ao debate em sede de mera petição ou agravo de petição, posto que é defeso discutir sobre matéria pertinente à causa principal, na fase de liquidação ou de execução da sentença, superada na fase de conhecimento, à luz do CPC, art. 509, § 4º e art. 879, § 1º, da CLT (fl. 2165). «. No caso, possível ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da CF/88 seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise relativa à preclusão do tema relativo à desoneração da folha de pagamento perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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638 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, CP), Extorsão qualificada majorada (158, § 3º, CP) e Corrupção de Menores (art. 244-B, ECA) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelas declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas policiais, tudo corroborado pelos demais elementos de prova constantes dos autos, dentre eles a confissão do apelante - Pleito de absolvição pelo delito de corrupção de menores - Impossibilidade - Circunstâncias que apontam prévia ciência do acusado acerca da idade do adolescente - Pleito de desclassificação para o delito de furto - Impossibilidade - Graves ameaças e intensa violência que impedem a desclassificação - Vítima alvejada por uma arma de fogo pelos roubadores - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de armas de fogo, corroboradas pela apreensão do armamento e pelo alvejamento de uma das vítimas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Intensa violência empregada - Vítima alvejada que foi abandonada em plena via pública - Modus operandi que demanda maior recrudescimento - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Terceira fase - Pena do delito de roubo majorada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Concurso material de crimes - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido
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639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Súmula 281/STF. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Apelo nobre interposto de decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 281/STF, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância superior. Entendimento esse aplicável também às hipóteses em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão são julgados por decisão monocrática e há interposição direta de recurso especial. ... ()
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640 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Processo penal. Intempestividade. Prazo de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. Nos termos do CPP, art. 619, o prazo de oposição de Embargos de Declaração é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão impugnada. ... ()
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641 - TJSP. Extinção do processo. Execução de título extrajudicial. Reivindica-se, em síntese, mercê de equívoco material, anulação da sentença. Erro escusável. Comprovou a apelante requerimento tempestivo, mas dúbio cuja boa-fé exsurge da aposição fidedigna dos números do processo e ordem. Boafé. Malícia repelida. Substituição do nome da exequente. Sentença anulada, à falta da satisfação integral da obrigação, para prosseguimento da execução. Recurso provido.
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642 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Vício não configurado. Embargos de declaração em matéria penal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619. Argumentos infundados. Intuito procrastinatório. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O intento de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, com fundamento em expressa previsão legal e na jurisprudência pacífica desta Corte, é inviável na via dos embargos de declaração. ... ()
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643 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de tráfico ilícito de entorpecentes previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, estabelecendo uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal. ... ()
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644 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Execução imediata do julgado.
«1. O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, é a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto que deveria ser pronunciado no acórdão. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Cruzados bloqueados. Honorários advocatícios. Acórdão omisso nesse ponto. Trânsito em julgado. Fixação em execução. Impossibilidade. Coisa julgada. Afronta.
«I - A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação. O pedido de tal condenação encontra-se compreendido na petição inicial como se fosse um pedido implícito, pois seu exame decorre da lei, prescindindo de alegação expressa do autor. ... ()
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646 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Execução provisória de astreintes - Insurgência em relação à negativa de seguimento levantamento do valor das astreintes, ante a ausência de transito em julgado da ação de conhecimento - Correção da decisão - Embora seja autorizado o cumprimento das astreintes anteriormente à sentença, o levantamento dos valores só ocorre após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte nos termos do art. 537, §3º, do CPC - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido
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647 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Possibilidade de o Ministério Público requerer a execução da sentença genérica prolatada em acp da qual não foi o autor. Irresignação interna contra decisão da presidência deste STJ que considerou intempestivo o recurso especial. Alegação de suspensão dos prazos no Rio de Janeiro em virtude da realização dos jogos olímpicos-rio 2016. Ausência de demonstração desta ocorrência por ocasião da interposição do recurso. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, aplicável ao presente caso, ante a data da publicação da decisão recorrida. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.
«1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 8/8/2016, sendo o recurso interposto somente em 5/9/2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Alegação de suspensão local dos prazos ante a realização dos Jogos Olímpicos-Rio 2016. ... ()
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648 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade de provas - Não cabimento - Busca e apreensão domiciliar realizada em cumprimento de mandado expedido pelo Poder Judiciário - Preliminar afastada - Mérito - Absolvição ou desclassificação do delito para a conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 28 - Impossibilidade - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Suficientemente demonstrado que o apelante guardava e tinha em depósito as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais coerentes e coesos - Laudo pericial do celular apreendido - Testemunhas arroladas pela defesa não presenciaram os fatos e nada contribuíram para o deslinde do feito - O fato de ser usuário de substância entorpecente, por si só, não o exonera da responsabilidade pela prática da narcotraficância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada no 1/6 acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Condenações distintas que são aptas a configurarem maus antecedentes e reincidência - Entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ - Segunda fase - Presente agravante da reincidência específica - Exasperação em 1/3 - Circunstância que deve ser valorada mais rigorosamente por ser específica - Precedentes - Impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11343/2006 - Regime fechado único cabível na hipótese - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Mantido o perdimento dos valores apreendidos - Justiça gratuita que deve ser requerida oportunamente na fase de execução da sentença - Preliminar afastada - Recurso improvido.
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649 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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650 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. AUSENTE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Já a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Na espécie, não se cogita de violação direta dos, XXXV e XXXVI da CF/88, art. 5º, uma vez que não se tratou de acolhimento de coisa julgada entre ação individual e ação coletiva, como sustenta o agravante, mas, sim, de reconhecimento de que o período pleiteado na ação de cumprimento proposta pelo sindicato profissional, como substituto do ora recorrente, abrange também o período vindicado na ação de cumprimento individual proposta pelo substituído, já tendo sido apreciada a matéria, inclusive com o levantamento de valores apurados na execução (coletiva) proposta pelo sindicato, além de manter a decisão no sentido de que o título executivo, formado na ação coletiva, limitou o deferimento da parcela «horas extras, ao exercício de determinada função no âmbito da base territorial do sindicato profissional, autor da respectiva ação coletiva. Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. Não houve pronunciamento no acórdão regional sobre o conteúdo do, XVI da CF/88, art. 7º (remuneração de trabalho extraordinário). A controvérsia se ateve aos limites da execução da sentença proferida em ação coletiva, sem qualquer incursão sobre o mérito da matéria tratada na ação originária. A incidência da Súmula 297/TST inviabiliza a recorribilidade, hajam vista os, I a III do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo interno desprovido.... ()
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