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Jurisprudência sobre
execucao da sentenca

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Doc. VP 166.2791.6000.3100

751 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 146.2909.1231.1402

752 - TJSP. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA

(CP, art. 129, § 13) - materialidade demonstrada pela prova oral e pelo laudo pericial - autoria - negativa extrajudicial do réu que restou isolada no acervo probatório - declaração da vítima confirmando agressão pelo réu - declaração da vítima que está em harmonia com o restante da prova coligida - de rigor é a condenação do réu - improvimento ao apelo. ... ()

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Doc. VP 193.1783.4009.1900

753 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de benefícios da execução. Última sentença condenatória recorrível. Impossibilidade de unificação em razão da ausência de trânsito em julgado da nova condenação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na ocasião do julgamento do Habeas Corpus 381.248/MG, concluído na sessão de 22/2/2018, esta Corte alterou a posição, até então prevalente, para estabelecer como marco inicial para a concessão de benefícios na execução, após a unificação de penas, a data da última prisão do apenado. ... ()

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Doc. VP 180.5145.8001.3200

754 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, «enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva. (REsp 1343213/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/10/2012, DJe 15/10/2012). Precedentes. ... ()

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Doc. VP 505.3218.0753.6345

755 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante.

Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei 10.931/04, Súmula 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo 576 do C. STJ - Vencimento antecipado diante da inadimplência da devedora e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Ausência de nulidade ou excesso de execução - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. VP 206.5382.7004.4000

756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância considerada pelo Juiz da execução. Não ocorrência de afronta à coisa julgada. Ausência de ilegalidade.

«1 - Predomina, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7469.9200

757 - STJ. Medida cautelar preparatória. Aparência do bom direito e perigo na demora caracterizados. Determinação de indisponibilidade de bens. Ato conservativo de direito. Impenhorabilidade. Bem de família. Pedido de exclusão. Momento processual inoportuno. CPC/1973, art. 798. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a indisponibilidade dos bens do recorrente porque ficaram caracterizados a aparência do bom direito, por existirem fortes indícios de que o recorrente mandou matar o pai e marido das recorridas, e o perigo na demora, pois o recorrente estava usando artifícios fraudulentos e realizando expensas excessivas com o 'intuito único de frustrar o direito da família em ver-se indenizada'. ... ()

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Doc. VP 358.3208.1203.2993

758 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Rejeição da impugnação. Inconformismo da parte executada, alegação que excesso de execução. Erro de cálculo. Inocorrência de preclusão. Dever de observância da coisa julgada. Sentença que foi reformulada em segundo grau, sendo devida em 50% por cada parte, tendo ela sido fixada em 50% sobre o valor atualizado da causa. Majoração em 10% em instância especial. Honorários devidos equivalentes a 50% de 20% sobre o valor da causa. Excesso de execução reconhecido. Recurso provido em parte.

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Doc. VP 250.1061.0835.7644

759 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recorrente condenada pelo tribunal do Júri. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Supressão de instância. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Possibilidade. Novo entendimento do supremo tribunal federa L. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Inviável o exame do pleito de deferimento da prisão domiciliar para fins de tratamento de sua saúde, uma vez que o Tribunal a quo, por ocasião da impetração originária, não conheceu da matéria, considerando incidir óbice de supressão de instância.... ()

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Doc. VP 324.9925.1025.1950

760 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA ATIVIDADE RECURSAL ADICIONAL. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios em razão da atividade adicional ocorrida em razão da interposição do recurso ordinário (CLT, art. 85, § 11) caracteriza faculdade do Tribunal Regional, tendo em consideração as peculiaridades do caso concreto. 2. O recurso de revista, portanto, não ultrapassa o interesse individual da parte recorrente, não se evidenciando a transcendência em qualquer das suas vertentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO DE QUE A EXECUÇÃO SEJA INDIVIDUAL. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que limitou a atuação do sindicato a substituir no máximo 40 empregados em fase de execução. 2. No caso, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição do sindicato recorrente, consignando que a liquidação de sentença nos próprios autos não causará qualquer tumulto processual, porém, limitando a sua substituição a 40 empregados. 3. É pacífico nesta Corte o entendimento de que os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade para tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, abrangendo tal legitimidade, inclusive, a fase de liquidação e execução, bem como de que essa legitimidade possibilita a substituição processual de um único substituído. 4. Ademais, quanto à execução da sentença coletiva, a legitimidade do sindicato é concorrente com a do substituído. Portanto, cabe ao sindicato e ao substituído decidir se a execução será promovida individualmente ou mediante a substituição processual. Não cabe ao Juízo de origem determinar que a execução deva se dar individualmente, restringindo, dessa forma, a ampla legitimidade que possui o sindicato, o que acaba por violar o CF/88, art. 8º, III. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 176.9255.5005.4700

761 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade, formação de quadrilha e fraude à licitação de forma continuada. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()

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Doc. VP 220.3211.1746.8493

762 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Alegada violação do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Credit scoring. Interesses individuais homogêneos. Execução coletiva. Associação. Legitimidade ativa subsidiária. Recuperação fluida (fluid recovery). CDC, art. 100.

1 - Ação civil pública, ajuizada em 17/07/2014, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2021 e concluso ao gabinete em 29/07/2021. ... ()

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Doc. VP 175.5781.7003.3800

763 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()

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Doc. VP 175.4405.4003.5300

764 - STJ. Habeas corpus. Crime de falsidade ideológica. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()

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Doc. VP 220.4271.1502.3909

765 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial após o prazo decadencial. Impossibilidade. Relação de trato sucessivo. Inexistência. Decadência configurada.

1 - Mesmo em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato judicial - teratológico ou não -, o prazo decadencial de cento e vinte dias, independentemente da natureza do ato impugnado, terá sempre como marco inicial a publicação do ato apontado como coator. ... ()

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Doc. VP 195.1805.1003.2900

766 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de cobrança de valores pretéritos relativos a mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Ilegitimidade ativa ad causam para executar o título coletivo. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 142.9413.3006.2800

767 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no agravo interno no agravo de instrumento. 1. Alegada omissão. Ausência de exame de mérito. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão por ausência de julgamento do mérito do agravo regimental, quando o recurso nem sequer preencheu requisito para seu conhecimento. Devidamente justificada a impossibilidade de conhecimento do agravo interno, haja vista ter sido interposto contra decisão colegiada, não se verifica omissão na decisão embargada. ... ()

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Doc. VP 211.1110.9988.8691

768 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio doença. Execução da sentença. Excesso do valor cobrado. Procedência dos embargos. Forma de cálculo do débito. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução de sentença ajuizada por Andressa Maria de Lima Cardoso, na qual a autarquia foi condenada a pagar auxílio acidente, objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para que a execução prossiga pelos cálculos apresentados pelo INSS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 127.7434.6000.0600

769 - TJRJ. «Habeas corpus. Crime militar. Concussão. Ausência de competência da justiça castrense para expedição de mandado de prisão. Inocorrência. Apenado em unidade prisional incompatível com o regime imposto. Constrangimento ilegal reconhecido de ofício para determinar a transferência do paciente para unidade prisional própria do regime aberto. CPM, art. 305. CPP, art. 654, § 2º. CF/88, art. 5º, XLIX e Pacto São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) . CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A Justiça Militar possui competência para expedir mandado de prisão, eis que é uma decorrência formal do trânsito em julgado da sentença condenatória. ... ()

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Doc. VP 804.1130.8033.3069

770 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CELPA). APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constata-se que o acórdão regional encontra-se em aparente contrariedade à jurisprudência majoritária desta Corte Superior, ao entender cabível a indenização por dano moral pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, sem a comprovação dos prejuízos causados, estando configurada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Esta Corte tem entendimento de que o atraso ou não pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si só, indenização por danos morais, exceto nos casos em que fique demonstrada circunstância objetiva que comprove ofensa direta aos direitos de personalidade do empregado. Isto porque, o referido atraso já é duplamente apenado no Direito do Trabalho, por meio do teor dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, havendo, portanto, tutela específica para os casos de atraso na quitação das verbas rescisórias. In casu, não estando demonstrado o efetivo dano ao empregado, deve-se afastar a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso de revista está qualificado pelo indicador de transcendência política, na medida em que a decisão regional está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, a execução da sentença tem previsão específica nos arts. 876 e seguintes da CLT. O CLT, art. 880, caput, estabelece o pagamento no prazo de 48 horas ou que se garanta a execução, sob pena de penhora. A jurisprudência dominante enfatiza que não existe determinação de aplicação de multa pelo descumprimento ou inobservância da sentença, e a legislação específica sobre a matéria veda a imposição de multa, com fulcro em normas de caráter genérico, in casu, CLT, art. 832, § 1º. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. VP 237.4517.7217.3321

771 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a aparente violação da CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgara procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinara o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios, porque compreendeu que, sendo infrutíferos os atos executórios promovidos contra a empresa executada, está juridicamente respaldada a execução contra os seus sócios. Assim, seguindo o entendimento estabelecido na legislação do consumidor, e tendo em vista a natureza alimentar do crédito em execução, decidiu adotar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que autoriza o direcionamento da execução contra os sócios diante da insolvência da executada, não se fazendo necessária a comprovação de abuso de direito ou fraude empresarial. Contudo, para a desconsideração da personalidade jurídica, exige-se, além da demonstração de prejuízo ao credor, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, nos termos do CCB, art. 50, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não é possível constatar no caso vertente. Nessa perspectiva, destaca-se que o entendimento que prevalece nesta Oitava Turma é o de que às relações de trabalho aplica-se a teoria maior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 147.4303.6006.2900

772 - TJSP. Ação civil pública. Interesse individual e homogêneo. Sentença. Eficácia. Argui o agravante que o alcance do título deve circunscrever-se aos limites o Distrito Federal. Descabimento. Coisa julgada «erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Execução no foro do domicilio do consumidor. Aplicação da teoria do diálogo das normas. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Não incidência da regra constante do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , que, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Recurso não provido.

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Doc. VP 144.8185.9012.3700

773 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso ajuizado antes da publicação da sentença. Apelação civel extemporânea. Pedido de reconsideração. Recebimento como recurso de agravo face ao principio da fungibilidade recursal, da economia e da instrumentalidade processual. Razões não conhecidas. Manutenção da decisão impugnada e da sentença do juízo a quo em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelos Agravantes, em face de decisão terminativa por mim proferida, que negou seguimento ao recurso de apelação em razão da sua extemporaneidade. Face ao princípio da fungibilidade recursal, da economia e da instrumentalidade processual recebo o petitório como Recurso de Agravo. 2- Narram as advogadas dos agravantes, essencialmente, que «quanto a extemporaneidade do apelo, haviam tomado ciência da sentença no sistema via internet, através do site do TJPE; com relação ao mérito, aduz que todos os autores fazem jus a gratificação de risco de policiamento ostensivo por ser de caráter geral, ativos, inativos e pensionistas; e, sobre o valor da causa, o valor correto será apresentado quando na execução da sentença. (fls. 75/81) 3- Versa a lide originária na incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual 59/2004 nos vencimentos dos autores, que são policiais militares da reserva. 4- Sentenciados os autos foram julgados extintos sem resolução meritória, em razão da causa possuir valor abaixo de 60 salários mínimos, situando a sua competência no Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do artigo 2º, inciso VI da Resolução 321/2011 do TJPE. 5- Por decisão terminativa, esta Relatoria negou seguimento ao apelo em face da sua extemporaneidade. 6 - Sobre a ciência da sentença através do site do TJPE via internet, tal afirmação é improsperável, eis que a sua publicação somente ocorreu aos 04/01/2013 (certidão da secretaria do juízo - fls. 36), e o apelo foi interposto em 11/12/2012 (timbre do protocolo tjpe - fls. 37), ou seja, o recurso foi interposto antes da publicação da sentença, demonstrando a inegável extemporaneidade. Afora isso, nada há nos autos comprovando a ciência da sentença pelos advogados que justifique a temporaneidade recursal dos agravantes para a reconsideração do decisum por esta Relatoria 7- Por consequência, tem-se o não conhecimento do recurso, tampouco a sua análise meritória, em virtude da sua impugnação prematura. 8- Manutenção da decisão impugnada e da sentença do juízo a quo em todos os seus termos. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.... ()

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Doc. VP 165.3203.2007.5600

774 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reajuste. Embargos à execução por título executivo judicial. Cumprimento da obrigação de fazer não exigido. Irrelevância. Execução do valor das diferenças em atraso. Possibilidade. Aplicação dos juros legais a partir da citação. Incidência de juros de mora de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 664.1446.9337.3598

775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

Sentença que julgou extinta a execução, na forma dos arts. 485, III do CPC. É descabida a extinção da execução na forma em que foi decretada. Inteligência do art. 921, §2º do CPC. Hipótese de suspensão. Acrescente-se que consumada a prescrição intercorrente, o juiz poderá decretá-la e então extinguir a execução, na forma dos arts. 921, §§ 4º e 5º e 924, V, do CPC. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 147.7895.3016.8700

776 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução com valor líquido. Paralisação do feito por um ano. Extinção do processo. Descabimento. Necessidade de aplicação do CPC/1973, art. 475-J. Hipótese em que, ocorrendo ausência de pagamento ou de bens à penhora, o processo deve ser arquivado, com suspensão da execução. Extinção do feito inadequada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. VP 180.3804.3003.4000

777 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()

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Doc. VP 180.3452.2003.7300

778 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()

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Doc. VP 180.2842.1004.0500

779 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()

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Doc. VP 180.2523.9004.8900

780 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()

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Doc. VP 241.2021.1649.4175

781 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()

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Doc. VP 241.2021.1423.7635

782 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()

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Doc. VP 241.2021.1860.2466

783 - STJ. Tributário e processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()

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Doc. VP 241.1230.5176.6686

784 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()

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Doc. VP 279.5404.9331.9523

785 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESPACHO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA PARA QUE A EXECUÇÃO FOSSE FEITA DE FORMA AUTÔNOMA E INDIVIDUALIZADA. LIMITAÇÃO QUE NÃO FAZ PARTE DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO QUE OFENDE O ART. 5º, XXXV, DA CF Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESPACHO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA PARA QUE A EXECUÇÃO FOSSE FEITA DE FORMA AUTÔNOMA E INDIVIDUALIZADA. LIMITAÇÃO QUE NÃO FAZ PARTE DA COISA JULGADA . EXTINÇÃO QUE OFENDE O ART. 5º, XXXV, DA CF. 1. Trata-se de liquidação de sentença coletiva proferida nos autos do processo 83700- 59.2011.5.17.0010, objetivando a cobrança de créditos trabalhistas e de previdência complementar em favor de 10 (dez) dos substituídos na ação principal, todos empregados da CEF. O Juízo de origem, na presente execução, extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender que, na ação coletiva, foi determinado que a execução deveria se processar de forma individual e autônoma. O TRT, no julgamento do agravo de petição do Sindicato, fundamentou que, naqueles autos, não houve insurgência da entidade sindical contra a determinação de limitação das execuções, estando preclusa a questão . 2. Na hipótese, a possibilidade de o Sindicato atuar, como substituto processual, na defesa dos interesses da categoria não foi excluída. Porém, foi indevidamente limitada. Quando os autos retornaram à Vara do Trabalho após julgamento pelas instâncias superiores e certificação do trânsito em julgado, foi elaborado pelo Juiz um despacho sobre a forma como a execução deveria ser processada. A limitação posteriormente feita por despacho, obviamente, não integra os termos do título executivo que já havia se formado, de modo que não se pode afirmar que tal comando faça coisa julgada. 3. A propósito, o fato de não ter havido impugnação do Sindicato em nada poderia modificar essa conclusão, pois o comando nitidamente se revestia de natureza interlocutória, uma vez que não pôs termo ou definiu a execução, razão pela qual sequer era recorrível de imediato, na forma Súmula 214/TST. 4. No caso, não havia qualquer impeditivo de ordem legal ou fática que justificasse uma limitação para que as execuções fossem feitas apenas de modo individual. O Sindicato, em legítima substituição processual, detentor de capacidade postulatória, mediante petição apta e apresentada ao Juízo competente, requereu a liquidação e execução da sentença coletiva com fracionamento em número de 10 (dez) substituídos, o que se revela plenamente razoável, não tumultua o funcionamento normal dos serviços da Justiça e se traduz em medida de economia processual. Desse modo, a extinção do feito sem resolução de mérito operada no presente caso, obrigando a parte a promover a execução individual, não encontra suporte na coisa julgada e obstaculiza a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. VP 177.9612.2006.2300

786 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável de forma continuada. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()

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Doc. VP 177.1401.8004.6700

787 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Exaurimento das vias ordinárias. Embargos de declaração já julgados. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()

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Doc. VP 127.6490.7113.2311

788 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que afastou a condenação da Fazenda Municipal na sucumbência, em execução fiscal referente ao ISSQN dos exercícios de 2011 a 2012. O fundamento da sentença que afastou a condenação da Fazenda Municipal está em dissonância com o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. A Fazenda Municipal ajuizou a execução fiscal após o prazo de prescrição, o que impõe a condenação em sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para esse fim... ()

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Doc. VP 201.1870.3000.9000

789 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Cópia de nota promissória vinculada ao contrato. Título revestido dos requisitos essenciais para propositura da execução. Valor corretamente a ser executado. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 425.

«Sentença atacada que julgou improcedentes os embargos à execução com base nas provas dos autos que demonstraram a inexistência de excesso na execução e a validade e exigibilidade do título. ... ()

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Doc. VP 159.0299.1590.6193

790 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCASIONADO PELO EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUER, EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A REMESSA IMEDIATA DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO O SEU EFETIVO TOMBAMENTO PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

Consoante se infere dos autos, o ora paciente foi condenado nos autos da ação penal 0182136-25.2021.8.19.0001 em 16/05/2023, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. A impetração aduz que, embora já haja condenação penal, ainda não existe processo de execução penal perante o Juízo competente, uma vez que a autoridade coatora (Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti) enviou a documentação necessária, a Carta de Sentença, a qual não foi localizada pela Vara de Execuções Penais, consoante informações obtidas junto ao setor de tombamento e sistema SEEU. Reitera a impetração que o setor de tombamento informa que «NÃO CONSTA CHEGADA, NEM DEVOLUÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, relativa ao processo 0182136-25.2021.8.19.0001, apesar de a Vara de origem ter informado que a referida CES já fora encaminhada para a VEP. In casu, a sentença penal condenatória foi expedida em 16/05/2023, (e-docs. 354/375 dos autos do processo 0182136-25.2021.8.19.0001), com determinação para expedição da CES provisória. Em 18/05/2023, a serventia expediu ofício para a SEAP, comunicando a condenação em regime fechado, a fim de ensejar a transferência do ora paciente para unidade prisional compatível (doc. 378, processo de origem 0182136-25.2021.8.19.0001). No entanto não se logrou êxito em localizar a execução penal no nome do ora paciente perante o Juízo da Vara de Execuções Penais. Assim, passados mais de um ano da sentença penal condenatória, em que pese a determinação da expedição da CES provisória, esta não foi localizada. Como cediço, a expedição da CES é providência obrigatória em caso de sentença penal condenatória, de modo a evitar excesso de execução, pela inviabilização da postulação dos benefícios da execução da pena, o que viola o direito de liberdade, bem como o disposto no art. 8º, da Resolução 113, do CNJ. Deve o juízo sentenciante determinar a sua expedição e também fiscalizar o cumprimento do seu comando legal. Desta forma, resta evidenciado o constrangimento ilegal, devendo a autoridade coatara adotar as providências necessárias para a expedição da CES. ORDEM CONCEDIDA.... ()

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Doc. VP 146.8983.5016.6100

791 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por funcionário da empresa em sua sede, recebendo a contrafé e deixando de esclarecer que não teria poderes para representação da empresa apelada, ou ainda, de que não poderia receber ato citatório por esta. Ato que cumpriu sua finalidade, dando ciência da ação. Aplicação da Teoria da aparência. Embargos à execução de título judicial acolhidos sob o entendimento de nulidade de citação. Invalidade. Pretensão de reconhecimento de citação válida acolhida. Reforma da sentença, determinada a remessa dos autos ao magistrado «a quo, para ulterior apreciação da questão de mérito dos embargos do devedor à execução, prejudicado o exame do mérito do recurso, nesta instância. Preliminar acolhida, dando-se provimento ao recurso, com a determinação.

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Doc. VP 190.1062.5011.2400

792 - TST. Multa de 10% sobre o valor da condenação por descumprimento da sentença com base da CLT no art. 832, § 1º.

«A jurisprudência desta Corte se consolida no sentido de que ante a existência de disciplina normativa específica acerca da execução trabalhista não é cabível, pelo descumprimento de sentença, a incidência da multa de 10% com fulcro no art. 832, § 1º ou 652, «d, da CLT. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1205.7783

793 - STJ. Direito civil e processual civil. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Não associado ao iDecreto Foro competente. Domicílio do poupador. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na ação coletiva. Correção monetária. Tabela prática. Inclusão de expurgos posteriores. Cabimento. Juros remuneratórios. Previsão expressa no título. Honorários advocatícios. Cabimento. Nova fase processual. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF. Recurso especial desprovido. 1.em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente (tema repetitivo 948).

2 - A competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. Precedentes. 3.Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento (Tema repetitivo 685). anterior... ()

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Doc. VP 150.5244.7009.1300

794 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Pessoa jurídica. Teoria da despersonalização. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança julgada procedente. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indemonstrada a prática de qualquer ato fraudulento pela pessoa jurídica ou abuso da personalidade jurídica da empresa, descabe cogitar do redirecionamento da execução contra a pessoa dos sócios, pois ausentes os pressupostos do art. 50 do novo Código Civil. Enunciado 156 da terceira jornada de direito civil STJ. Decisão interlocutória reformada. Agravo de instrumento provido.

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Doc. VP 180.5483.5004.8900

795 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()

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Doc. VP 573.4996.7688.9964

796 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17 . EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS). LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO, DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AOS AUTORES QUE APRESENTARAM INSTRUMENTO DE MANDATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA «ACTIO NATA". DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO PLÚRIMA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do, IV, do § 1º do CLT, art. 896-A uma vez que a matéria referente à prescrição da pretensão executória individual de condenação imposta à Fazenda Pública em ação plúrima não está pacificada por esta c. Corte e existe divergência entre Turmas. Tendo em vista que a parte demonstra aparente ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixo de analisar a preliminar em epígrafe, e passo à análise do mérito, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do c. TST. EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS). LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO, DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AOS AUTORES QUE APRESENTARAM INSTRUMENTO DE MANDATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA «ACTIO NATA". DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO PLÚRIMA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cuida-se de ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação plúrima (RTOrd 26797-1992-014-09-00-6), transitada em julgado em 05.02.1998, que tramitou no Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, proposta contra o INSS, em que se postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inflação de junho/1987, URP de abril e maio de 1988 e de fevereiro de 1989, IPC de março/1990, e do abono ou «adiantamento do PCCS, além dos reflexos respectivos. O Tribunal Regional, no exame do agravo de petição interposto pelo exequente, manteve a sentença em que foi declarada a prescrição intercorrente da demanda executiva e acrescentou fundamento complementar, ao reconhecer consumada a preclusão da pretensão executiva autoral, por inércia em se fazer representar nos autos da demanda executiva plúrima por meio de advogado. Cinge-se a controvérsia em definir se há prescrição e preclusão da pretensão executória individual de condenação imposta à Fazenda Pública em ação plúrima de reclamante que constava do título executivo judicial. Tendo em vista que a parte demonstra aparente ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. E XECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS). LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO, DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AOS AUTORES QUE APRESENTARAM INSTRUMENTO DE MANDATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA «ACTIO NATA". DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO PLÚRIMA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação plúrima (RTOrd 26797-1992-014-09-00-6), transitada em julgado em 05.02.1998, que tramitou no Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, proposta contra o INSS, em que se postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inflação de junho/1987, URP de abril e maio de 1988 e de fevereiro de 1989, IPC de março/1990, e do abono ou «adiantamento do PCCS, além dos reflexos respectivos. O Tribunal Regional, no exame do agravo de petição interposto pelo exequente, manteve a sentença em que foi declarada a prescrição intercorrente da demanda executiva e acrescentou fundamento complementar, ao reconhecer consumada a preclusão da pretensão executiva autoral, por inércia em se fazer representar nos autos da demanda executiva plúrima por meio de advogado. Cinge-se a controvérsia em definir se há prescrição e preclusão da pretensão executória individual de condenação imposta à Fazenda Pública em ação plúrima de reclamante que constava do título executivo judicial. Constata-se que julgados recentes de Turmas desta Corte Superior, inclusive desta c. 8ª Turma, passaram a fazer distinção entre a prescrição intercorrente e a pretensão executória individual de condenação imposta à Fazenda Pública em ação plúrima, hipótese destes autos, a atrair a incidência da prescrição quinquenal, como disposto no art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Referidos precedentes turmários destacam que o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 150, pacificou a jurisprudência de que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Desse modo, em sendo de cinco anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão em face da Fazenda Pública, esse também é o prazo para a execução. Oportuno ressaltar que a aludida Súmula 150/STF foi editada em 13/12/1963, à época em que a Suprema Corte analisava violação literal de lei, muito antes da promulgação da atual CF/88. No caso em análise, foi expressamente consignado no acórdão regional que somente em 2016 houve a decisão de que não seria mais possível a habilitação, nos autos da ação plúrima, de novos exequentes (beneficiários do título executivo judicial que estavam sem advogado ou que não haviam apresentado instrumento de mandato). Assim, não obstante o trânsito em julgado da reclamação plúrima tenha ocorrido em 05.02.1998, a ciência inequívoca do exequente quanto à impossibilidade de habilitação no cumprimento de sentença nos autos da ação plúrima, somente ocorreu em 2016. Importante pontuar, aplicando-se a teoria da «actio nata, albergada pelo direito positivo pátrio, que não se poderia exigir do exequente o ajuizamento da ação individual quando ainda remanescia a possibilidade de promoção da execução de ofício pelo juiz, nos termos do CLT, art. 878. Destarte, ainda que se aplique o prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, ajuizada a presente ação em 04.08.2019, dentro do quinquídio normativo a contar de 2016, não há prescrição a ser declarada. Cumpre enfatizar que se trata de interpretação de matéria que guarda relação direta com a coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), cuja lesão ou ameaça não pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, a teor da CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. VP 926.9654.1029.1292

797 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A sentença reconheceu que os acusados praticaram o crime de tráfico de drogas, anotado no art. 33, caput, c/c art. 33, §4º da Lei 11.343/06, fixando a pena para cada um em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa no valor mínimo legal, substituídas as penas privativas de liberdade pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. ... ()

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Doc. VP 166.1320.9003.2100

798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão mantida pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. VP 286.2821.1571.3128

799 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA.

Condenação imposta em sentença que extingue execução por força de inovação proveniente de homologação de plano em recuperação judicial da devedora. Sentença proferida após o ajuizamento da recuperação, após seu deferimento e após homologação do respectivo plano. Verba honorária, consequentemente, extraconcursal. Arbitramento no despacho que processa a inicial da execução que é provisório. Pretensão da devedora de que os honorários arbitrados na sentença sejam considerados concursais. Desacolhimento. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 206.1691.7646.1427

800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-EMBARGANTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INEXISTINDO OFENSA AO art. 489, §1º, DO CPC. INEXISTE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL, ATENDIDO O art. 330, §1º, DO CPC. ATENDIDA AINDA A DIALETICIDADE DO RECURSO. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO art. 2º, §5º, I, E 202 DA LEI 6830/1980. CÓPIA DO PROCESSO ADMNISTRATIVO QUE É DISPENSÁVEL E NÃO FUNDAMENTA A IMPROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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