(DOC. VP 195.1805.1003.2900)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de cobrança de valores pretéritos relativos a mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Ilegitimidade ativa ad causam para executar o título coletivo. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - O acórdão a quo reconheceu a inexistência de autorização expressa para o início desta ação. Constata-se a ilegitimidade do recorrente para a execução da sen

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