Jurisprudência sobre
execucao da sentenca
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901 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação confirmada em sede de apelação. Encerramento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Recurso improvido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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902 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RESTOU CONDENADO PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO art. 121, §2º, S IV (DUAS VEZES), DO CP. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CEDIÇO QUE, O APENADO TEM DIREITO À EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO NA VEP, EM TEMPO RAZOÁVEL PARA POSSIBILITAR A IMEDIATA APRECIAÇÃO E GOZO DE BENEFÍCIOS INERENTES À EXECUÇÃO PENAL A QUE PORVENTURA FIZER JUS. INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO, NO DIA 19/03/2024, NOTICIANDO QUE A CES FOI TOMBADA NO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, SOB O 5003500-02.2024.8.19.0500. CONCESSÃO DA ORDEM RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA.
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903 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Fato novo. Supressão de instância. Súmula 7/STJ. Impossiblidade de dilação probatoria em sede de mandado de segurança. Rejeição dos embargos.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, visto que houve expressa menção no julgado embargado sobre a superação do entendimento então vigente desta Corte à época, bem como sobre o cabimento dos embargos de divergência em razão de caracterizado o dissídio jurisprudencial apontado. ... ()
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904 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo. Ação rescisória. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora. Configuração. Procedência.
«1. É possível que se confira, excepcionalmente, efeito suspensivo a ação rescisória quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, consubstanciados na possibilidade de prejuízo irreversível a uma das partes caso executado imediatamente o julgado, e na probabilidade de êxito do pedido de rescisão, o que se vislumbra no caso em comento. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Regime semiaberto. Apelação em liberdade. Execução provisória determinada. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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906 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cooperativa. Regime de liquidação extrajudicial. Suspensão da fase de cumprimento à luz da Lei 5764/71. Inviabilidade. Existência de anterior rescisão contratual dirimida com base no CDC. Inaplicabilidade do referido dispositivo. Devedora que se insere no contexto de fornecedora, não como cooperativa. Recurso provido, com observação.
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907 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Fiadores que pretendem a suspensão da execução. Descabimento. Continuidade que pode se dar paralelamente ao incidente, que não suspende a execução ou o cumprimento de sentença em face dos devedores originários. Inteligência do CPC, art. 134, § 3º. Precedentes desta Corte. Execução que se realiza no interesse do credor. Recurso desprovido... ()
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908 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de extinção da execução. Recurso da devedora, que teve a recuperação judicial deferida. Decisão correta. A recuperação é novação condicional, que depende do cumprimento das obrigações novadas. Impossibilidade de extinção da execução decorrente das obrigações, objetos da recuperação. Recurso desprovido
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909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução criminal. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada. Circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. Aplicação da fração de 3/5 apenas ao reincidente específico. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1 - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução, podendo ser reconhecida pelo Juízo que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não declarada pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. ... ()
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910 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. Âmbito recursal. Possibilidade.
1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... ()
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911 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada omissão. Inexistência. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO PREVISTO PARA SEU CUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO ANTE A PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1.Inconformismo da exequente que não se manifestou acerca da satisfação integral do débito. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação mantida em segundo grau. Acórdão que determinou a execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Prejudicada a análise da presença dos requisitos da prisão preventiva. Recurso improvido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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914 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Paciente condenado em 2º grau por crime de tráfico de drogas. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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915 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2009 - Município de Franco da Rocha - Sentença que, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184, extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, IV, tendo em vista que o valor da causa no momento da distribuição destes autos é menor que R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação e localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Ausência de afronta ao art. 40 da LEF - Questão abordada nos autos que não diz respeito à prescrição intercorrente, envolvendo situação meramente processual (interesse de agir), estando devidamente resguardado o direito material da execução, vez que possível nova propositura da ação (§3º do art. 1º da Res. 547/2024) - Sentença mantida - Recurso não provido
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916 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS -RECRUDESCIMENTO E REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESABONÁ-LAS - CULPABILIDADE ACENTUADA DO ACUSADO - TEMA REPETITIVO 1.214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PATAMAR DE AUMENTO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL EM RELAÇÃO À ACUSADA - NECESSIDADE - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - RÉ PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus justifica a manutenção das penas-bases nos moldes em que fixados na sentença, sobretudo diante da revaloração dos vetoriais relativos à personalidade e conduta social de ambos, patamares esses adequados e suficientes para a reprovação e prevenção do delito praticado, sobretudo diante das particularidades do caso concreto. - Nos termos da decisão da Terceira Seção do colendo STJ proferida no julgamento do Tema Repetitivo 1. 214, «é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam «reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença". - O aumento da pena-base em razão da existência de circunstância judicial negativa é definido pela discricionariedade motivada do Julgador, em cada caso concreto, respeitando os princípi os da proporcionalidade e individualização da pena, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido. - Considerando o patamar da reprimenda estipulada em desfavor da ré, inferior a 04 (quatro) anos, e, tendo em vista que a única circunstância judicial negativa se refere aos seus antecedentes, impõe-se o abrandamento do regime de cumprimento de pena, contudo, para o semiaberto, a teor das disposições do art. 33, §2, «b e «c, e §3º, do CP. - A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de expressa disposição legal (CPP, art. 804) e, tendo em vista que sua exigibilidade está atrelada à fase de execução da sentença, deve perante aquele Juízo ser requerida a sua gratuidade.... ()
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917 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Taboão da Serra - IPTU do Exercício de 2016 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Eletropaulo, extinguindo a execução, condenando o exequente-excipiente ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa - Insurgência do exequente-excepto arguindo inadequação da via eleita, requerendo a inclusão de outro executado no polo passivo da demanda - Descabimento - Via eleita adequada - Súmula 393/Col. STJ - Preliminar afastada - Executado que comprova a servidão de passagem, a qual não implica em transferência da posse, do domínio útil ou da propriedade para o beneficiário, nos termos do CTN, art. 34 - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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918 - TJSP. Apelação - Execução fiscal ajuizada contra espólio - IPTU e taxas dos exercícios de 2009 a 2014 - Município de Itapecerica da Serra - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado porque a partilha dos bens deixados pelo falecido transitou em julgado em 1991 e foi arquivada em definitivo em 2002, muito antes dos fatos geradores e da propositura do feito executivo - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Espólio executado que já estava encerrado à época da propositura da execução fiscal - Vedada a substituição da CDA para alteração do devedor (Súmula 392 do C. STJ), correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Espólio indicado no título executivo, bem como a extinção da execução fiscal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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919 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a qual condenou o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul a revisar a pensão paga à parte autora. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o agravo. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... ()
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920 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal - Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal em razão da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal decretada em ação anulatória - Ausente hipótese de reexame necessário - Reexame necessário não conhecido.
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921 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Paciente condenado em segundo grau por crime contra o patrimônio. Roubo simples. Acórdão que determinou a extração de cópias para formação do pec provisório. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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922 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados em continuidade delitiva e concurso de agentes. Confirmação da condenação em segundo grau. Determinação de execução da pena. Pendência de embargos declaratórios. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido, para suspender a execução provisória da pena, até o esgotamento das instâncias ordinárias.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). Em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, o STF confirmou esse entendimento. Posteriormente, o Plenário da Corte Suprema, quando do julgamento do ARE 964.246/SP, cuja repercussão geral foi admitida, reafirmou a tese, não havendo como superar o entendimento perfilhado. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação pelo tribunal do Júri à pena de 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Ordem concedida para suspender a execução provisória. Reclamação ministerial julgada procedente pelo STF. Reconhecimento de violação à Súmula Vinculante no 10 do STF. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Agravo regimental provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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924 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
OPaciente foi condenado como incurso nos arts. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, n/f CP, art. 69, a uma pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime semiaberto além de multa. ... ()
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925 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença que indeferiu a inicial, ante a falta de título executivo extrajudicial - Recurso da exequente.
Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviços alegadamente inadimplido - Ausência de qualquer assinatura no contrato «principal e ausência de assinatura de duas testemunhas no aditivo - Inadmissibilidade, na hipótese - Inobservância dos requisitos legais necessários previstos no art. 784, III do CPC - Extinção da execução bem decretada ante a ausência de título executivo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Condenação em segundo grau. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Plausibilidade das alegações postas no recurso especial, ao menos quanto à dosimetria da pena. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso pelo relator. Poder geral de cautela. Constrangimento ilegal caracterizado. Excepcional concessão da ordem. Habeas corpus concedido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, DJe 7/2/2017 e ARE 964.246/SP, DJe 24/22/106, julgado em regime de repercussão geral). ... ()
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927 - TJSP. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Demanda extinta, com fundamento no CPC, art. 924, II. Impossibilidade. Exequente noticiou o descumprimento do acordo nos autos e requereu a retomada da demanda. Inexistência de qualquer indício de que a execução tenha sido satisfeita. Sentença anulada, para prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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928 - TJSP. Embargos do devedor. Âmbito. Extinção sem julgamento por inadequação da via eleita. Excesso de execução que deveria ser alegado por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Equívoco iniciado pelo magistrado oficiante. Aplicação do princípio da fungibilidade. Necessidade. Extinção da ação incidental afastada. Recurso provido.
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929 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA -
Sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento de que o executado faz jus à imunidade recíproca. Apelo do Município. ... ()
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930 - TRT18. Agravo de petição. Rediscussão da sentença exequenda. Impossibilidade.
«As matérias discutidas na execução têm seus contornos definidos e restritos. Assim, tem-se por obstada a apreciação de questões afetas ao processo de conhecimento, com escopo de modificar ou inovar o título exequendo, por implicar violação à coisa julgada.... ()
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931 - TJRJ. Agravo de instrumento.
Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Conhecimento parcial do recurso.??? Índice de correção monetária a ser aplicado. Cumpre observar a impossibilidade de seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi enfrentada pelo Juiz a quo, não cabendo, neste particular, o conhecimento do recurso.? Desconto da contribuição previdenciária. Decisão agravada que determinou que deverão ser descontados os valores devidos a título de contribuição previdenciária sobre as gratificações exequendas, conforme postula o agravante, inexistindo interesse recursal em relação a este pedido. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Adoção da avaliação de 2001 como parâmetro para pagamento da avaliação de 2002, diante da ausência de sua realização no referido ano, conforme este Tribunal de Justiça decidiu no Agravo de Instrumento ?0007370-30.2020.8.19.0000 interposto nos autos da ação coletiva individualmente executada. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 10 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA APELANTE DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO QUE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELA PROVA DOS AUTOS. VÍTIMA QUE RECONHECE A ACUSADA APÓS A MESMA SER PRESA PELOS AGENTES DA LEI, DECLINANDO EM SEDE POLICIAL, TODA A DINÂMICA DELITIVA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE CORROBORAM A VERSÃO DA VÍTIMA, QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE FURTO, NARRANDO EM JUÍZO, QUE A GUARNIÇÃO POLICIAL FOI ABORDADA PELA VÍTIMA, QUE DECLINOU OS FATOS QUANTO À SUBTRAÇÃO DO SEU APARELHO DE CELULAR, APONTANDO A ORA ACUSADA COMO A AUTORA DO DELITO, VINDO A PRENDÊ-LA EM FLAGRANTE. APARELHO DE CELULAR QUE NÃO FOI RECUPERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70, DO E. TJRJ. DOSIMETRIA DA PENA QUE RESTOU ISENTA DE REPAROS. DE OFÍCIO, TEM-SE QUE DEVA SER PROCEDIDO A PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, EIS QUE O JUÍZO DE PISO DEIXOU DE CONCEDER À ACUSADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM DECORRÊNCIA DE A MESMA POSSUIR CONDENAÇÃO, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE CRIME GRAVÍSSIMO, ESTANDO PRESA PREVENTIVAMENTE PELO REFERIDO PROCESSO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NA SÚMULA 444, DO EGRÉGIO STJ, AFASTANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, SUBSTITUINDO-SE DE OFÍCIO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NAS CONDIÇÕES A SEREM DETERMINADAS PELO DOUTO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CUMPRE REGISTRAR AINDA, QUE A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CES, NO CASO EM CONCRETO, SE MOSTRA EQUIVOCADA, PORQUANTO, ENCONTRANDO-SE A ACUSADA RESPONDENDO AO PRESENTE FEITO EM LIBERDADE, TEM-SE QUE A SENTENÇA ORA VERGASTADA NÃO SE ENCONTRA EM EXECUÇÃO. A GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A EXECUÇÃO PENAL SOMENTE SERÁ EXPEDIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE APLICAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS FEITOS EM QUE O RÉU ESTIVER OU VIER A SER PRESO, PODENDO, NO ENTANTO, SER EXPEDIDA A CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA, SE O SENTENCIADO ESTIVER PRESO, O QUE, REPITA-SE, NÃO É O CASO DOS AUTOS. POR FIM, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO SURSIS, DISPOSTO NO CP, art. 77, EIS QUE A ACUSADA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA LEGAL. RÉU SOLTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.
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933 - TJRJ. Agravo de instrumento.
Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Conhecimento parcial do recurso.? Não conhecimento do recurso no que tange ao pedido de que seja adotado o IPCA- E como índice de correção monetária, por ausência de interesse recursal. Decisão agravada que observou a jurisprudência do STJ (Tema 905), de modo que determinou a aplicação do IPCA-E, conforme postula o agravante. Desconto da contribuição previdenciária. Cumpre observar a impossibilidade de seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi enfrentada pelo Juiz a quo, não cabendo, neste particular, o conhecimento do recurso.?? Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Termo a quo para contagem do novo período aquisitivo para a obtenção de eventuais benefícios. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Tese de prejuízo ao agravante decorrente da manutenção da decisão agravada mesmo diante do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus 126.292/SP. Inovação recursal inadmissível no bojo de agravo regimental. Recurso improvido.
«1. Tal como admitido pelo próprio recorrente, a decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, sobrevindo, no curso da execução, novo édito condenatório e feita a unificação das punições, ter-se-á a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente como termo a quo para a contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios. ... ()
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935 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau pelo crime de furto qualificado. Acórdão que determinou a execução provisória da pena. Possibilidade. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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936 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau pelo crime de furto qualificado. Acórdão que determinou a execução provisória da pena. Possibilidade. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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937 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Versa a hipótese exceção de pré-executividade em que alega o executado ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução proposta pela empresa-excepta. Execução lastreada em duplicatas mercantis, emitidas em virtude de transação comercial vinculada a contrato de compra e venda de produtos siderúrgicos, supostamente celebrado entre as partes. Operação fraudulenta, eis que reconhecida através de sentença a falsidade do CPF atribuído ao réu, ora excipiente. Imperativa, outrossim, a extinção da execução, conforme corretamente determinado pela sentença, eis que inequívoca a ilegitimidade passiva do excipiente. Honorários sucumbenciais corretamente fixados, não havendo se falar em apreciação equitativa ou em redução da aludida verba, eis que a mesma foi arbitrada no percentual mínimo previsto no art. 85 § 2 do CPC. Sentença mantida. Desprovimento da apelação.¿... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prática de novo crime doloso no curso da execução da pena. Falta grave. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.
«1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que, a teor do LEP, art. 118, I, o reeducando que comete fato definido como crime doloso no curso da execução da pena pode ser regredido de regime prisional, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação mantida em 2º grau. Acórdão que determinou a execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Recurso improvido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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940 - STJ. Seguridade social. Ação civil pública. Previdenciário. Benefícios rurais inferiores ao salário-mínimo. Execução. Habilitação dos herdeiros. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu a habilitação dos sucessores na fase de execução da sentença proferida na ACP 91.0004400-8, que reconheceu aos segurados rurais diferenças de benefício pagos em valor inferior ao salário-mínimo e gratificações natalinas, no período de 5/10/1988 a 4/4/1991. ... ()
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941 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Apelação desprovida. Exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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942 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Planos collor I e II. Cobrança de diferenças. Inexistência de título executivo judicial concernente ao plano collor II. Reconhecimento. Inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes do plano collor II descabida. Expurgos inflacionários não reconhecidos pela sentença. Excesso de execução que deve ser reconhecido independentemente da apresentação de cálculos pelo executado à vista da inexistência de título executivo judicial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecido, parcialmente provido
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943 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindsaúde. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consignado no decisum agravado, a Corte de origem entendeu que «a sentença coletiva, que acolheu o pedido autoral, transitou em julgado em 13/04/1998, mas o cumprimento de sentença coletivo somente foi ajuizado em 2010, em virtude da demora na entrega, pelo Distrito Federal, das fichas financeiras dos substituídos pelo Sindicato. (...) A questão está pendente de julgamento, pois ainda não foi julgado o recurso especial posteriormente interposto pelo Distrito Federal. No entanto, enquanto não revisada a decisão desta Turma, deve-se assumir que a pretensão de execução da sentença coletiva não está prescrita, pois o recurso especial não possui efeito suspensivo. Assim, não subsiste o fundamento da sentença no sentido de que [...] não há como se atribuir efeito interruptivo à prescrição executória, uma vez que a execução promovida pelo Sindicato se efetivou após o prazo» (fl. 363, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente, e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, aplicam-se à espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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944 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. Alteração da dta-base para futura progressão. Perda dos dias remidos no percentual máximo (1/3). Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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945 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime inicial semiaberto. Maus antecedentes. Recrudescimento do regime. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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946 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil e tributário. Incidência de honorários advocatícios em execução de sentença não embargada contra Fazenda Pública. Ação civil pública. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Benefícios previdenciários e assistenciais. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal isento de imposto de renda. Não-incidência da exação. Limites subjetivos da coisa julgada em ações coletivas.
«1. O art. 4º, da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, determina: «A Lei 9.494, de 10/09/97, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 'Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas'. ... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. ISS DO EXERCÍCIO DE 2015. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2018. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E EXERCÍCIO DE 2015. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 E EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DOS VALORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2015 SEREM INFERIORES A 274 UFIRS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. APELAÇÃO REFUTANDO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A PRESENTE AÇÃO FISCAL FORA AJUIZADA EM 27/12/2018, É NOTÓRIO QUE NÃO OCORREU O LUSTRO PRESCRICIONAL, INEXISTINDO PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. OBSERVA-SE DOS VALORES PRESENTES NA CDA E DO VALOR DADO A CAUSA, R$5.100,02 (CINCO MIL E CEM REAIS E DOIS CENTAVOS), QUE O MONTANTE NÃO É INFERIOR A 274 UFIRS, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABERIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIANTE DA REGULARIDADE PRAZO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO ANTE OS VALORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTAREM ACIMA DO VALOR ESTABELECIDO PARA COBRANÇA, DEVE SER ANULADA A SENTENÇA PARA QUE HAJA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
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948 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Sentença de divórcio. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300). Periculum in não comprovado. Agravo interno a que se nega mora provimento.
1 - Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
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949 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida para extinguir a execução, em razão da satisfação da obrigação - Apelo do exequente.
Compensação determinada na r. sentença proferida na fase de conhecimento - Coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão - Princípio da fidelidade ao título executivo. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo de uso permitido. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Prejudicada a análise da presença dos requisitos da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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