(DOC. VP 600.6309.9212.1898)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA -

Sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento de que o executado faz jus à imunidade recíproca. Apelo do Município. IMUNIDADE RECÍPROCA - Inocorrência - Imunidade que só alcança impostos - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara - Execução fiscal referente à cobrança de taxa de coleta de lixo - Imunidade afastada - Execução que deve prosseguir. Sentença reformada - Recurso provido

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