(DOC. VP 206.1691.7646.1427)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-EMBARGANTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INEXISTINDO OFENSA AO art. 489, §1º, DO CPC. INEXISTE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL, ATENDIDO O art. 330, §1º, DO CPC. ATENDIDA AINDA A DIALETICIDADE DO RECURSO. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO art. 2º, §5º, I, E 202 DA LEI 6830/1980. CÓPIA DO PROCESSO ADMNISTRATIVO QUE É DISPENSÁVEL E NÃO FUNDAMENTA A IMPROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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