(DOC. VP 147.5295.0000.4900)

STF. Habeas corpus. Processual penal. Determinação de baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado da ação penal. Ilegalidade flagrante. Recurso extraordinário admitido pendente de julgamento. Ordem concedida. Decisão do magistrado de piso que julgou prejudicado o recurso extraordinário. Nulidade. Usurpação da competência desta corte. Ordem concedida de ofício.

«I - No caso sob exame, a Quinta Turma do STJ, ao rejeitar os terceiros embargos de declaração opostos pela defesa do ora paciente contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, determinou a baixa imediata dos autos para o cumprimento da reprimenda imposta e a certificação do trânsito em julgado do decreto condenatório. II - Ocorre que o recurso extraordinário admitido pelo TRF da 4ª Região não foi encaminhado para apreciação desta Corte, de modo que não há falar e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote