(DOC. VP 240.4271.2679.6797)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Regra processual. Data da prolação da sentença. Ipergs. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença» (AgInt no REsp. 1.741.941/PR/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/10/2018). 2 - Considerando que o Tribunal de origem asseverou que «a execução contra a Fazenda Pública, no caso dos autos, foi proposta em fevereiro/2006 e os embargos à

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