(DOC. VP 140.9072.9003.2700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF.

«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar decisão colegiada. 2. A insistência do recorrente, em razão da interposição de recurso manifestamente incabível, revela o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade e comportamento ético no processo, além do desvirt

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