(DOC. VP 492.3405.0416.4922)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de tráfico ilícito de entorpecentes previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, estabelecendo uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge (i) na preliminar de nulidade da suposta confissão informal relatada pelos policiais com violação ao direito ao silêncio; no mérito, (

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