(DOC. VP 198.1220.5002.3500)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) inexiste autorização expressa para o início desta ação. Constata-se a ilegitimidade do recorrente para a execução da sentença definitiva constituída em prol dessa entidade associativa; b) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de que as associações de classe e os sindicatos possuem legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutos processuais em Ações Coletivas, nas fases de conhecim
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