(DOC. VP 289.3181.6800.6419)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Insurgência contra decisão que determinou a unificação das penas impostas ao paciente, converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade e estabeleceu o regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção corporal, requerendo-se o restabelecimento da pena restritiva de direitos, devendo ser executada primeiramente a pena mais grave, nos termos do CP, art. 76 - NÃO CONHECIMENTO - A matéria em questão exige aprofundada valoração de provas q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote