(DOC. VP 207.5223.0002.5800)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de execução de sentença. Decisão homologatória de acordo em relação à forma de cumprimento. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Veja-se que a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem deixa claro que o objeto pretendido pela parte ora agravante extrapola a fase processual em que se encontram os a

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