(DOC. VP 174.2649.3107.0707)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Insurgência contra decisão da autoridade impetrada, que indeferiu pedido de concessão do livramento condicional, após parecer desfavorável em exame criminológico realizado, embora preenchidos os requisitos legais para tanto - NÃO CONHECIMENTO - O paciente teve indeferido o benefício por ausência do requisito subjetivo, exigindo valoração de provas que não comporta guarida na estreita via do writ, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato

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