Carregando…

(DOC. VP 164.8410.5003.4300)

STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Tempestividade. Questão preclusa. Decisão de baixa imediata. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema relativo à tempestividade do agravo foi exaustivamente debatido por esta Turma quando do julgamento do agravo regimental e dos três embargos de declaração opostos a seguir, estando, portanto, preclusa, não cabendo mais a esta Corte nenhuma manifestação acerca da tempestividade do agravo. 2. Determinada a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem, independentemente do trânsito em julgado deste acórdão e da interposição de novos recursos, para imediata execução da s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote