(DOC. VP 157.5245.5001.2000)

STJ. Ação coletiva. Execução individual. Embargos à execução propostos pela fazenda pública. Análise da decadência. Possibilidade. Ressalva contida no CPC/1973, art. 741, VI. Afastamento.

«I - Em regra geral, a análise da prescrição e da decadência em embargos à execução de sentença é indevida, não se encontrando albergada pelo CPC/1973, art. 741. Não obstante, na hipótese dos autos a questão ganha solução diversa, por se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. II - Na ação coletiva, obtida condenação genérica, deve-se fixar os contornos do direito individual de cada um, in casu, na oportunidade da execução da sentença

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