(DOC. VP 221.1181.0447.1497)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve concreta impugnação do fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[o] pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente para a execução da sentença condenatória. « (AgRg no REsp. 1.788.028/PR/STJ, Rel. Mini

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote