Jurisprudência sobre
decisoes do poder judiciario

351 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Danos morais difusos. Cartões inserts ou onserts colocados no interior das embalagens de cigarros. Publicidade não caracterizada. Informações que não incentivam ao fumo. Responsabilidade por fato de terceiro. Impossibilidade, in casu. Multa administrativa anulada pelo poder judiciário. Coisa julgada. Recurso especial da souza cruz provido. Ação civil pública improcedente. Honorários sucumbenciais prejudicados.

1 - A natureza da publicidade implica anúncios ativos, para que entusiasmem os destinatários a adquirir o produto ou serviço, muitas vezes utilizando-se de métodos da psicologia da persuasão, além de elementos sensoriais que agucem a visão, olfato, paladar e audição, tais como cores, cheiros, gostos e forma de expressão de palavras e frases. ... (Continua)

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352 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Requisitos subjetivos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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353 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Serviços de vigilância armada e não armada em unidades do poder judiciário do estado do Paraná. Descumprimento contratual. Pagamento parcial do décimo terceiro salário dos colaboradores. Decisão administrativa que aplicou multa de 20% sobre o valor global dos contratos. Montante reduzido para 4% sobre o valor global. Pleito recursal para diminuição com intuito de que a multa incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida ou de que corresponda à diferença entre o valor devido e o valor pago a título de décimo terceiro salário. Ausência de previsão legal. Inexistência de desproporcionalidade flagrante.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Equip Seg Inteligência em Segurança Eireli, contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, contra suposto ato coator da Secretária do Tribunal de Justiça do Paraná, que impôs multa de 20% sobre o valor global mensal dos contratos 28/2014, 157/2016 e 158/2016 pela impontualidade do pagamento integral do 13º salário dos empregados da impetrante referente ao ano de 2016. ... (Continua)

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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. ATESTADA A CONDIÇÃO DE PARDO EM COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL.

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355 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO AMPARADAS NO REFERIDO TEXTO SUMULAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Nos termos da Súmula 450/TST, «é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal . Sucede, porém, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual concluída no dia 05/08/2022, com publicação no DJE de 18/08/2022, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, decidiu, por maioria, que é inconstitucional a Súmula 450/TST e, por conseguinte, invalidou todas as decisões tomadas com base no texto sumular, desde que o processo ainda não tenha transitado em julgado, ou seja, tenha recurso pendente de julgamento ou de interposição. Para tanto, resultou fundamentado no voto do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, a «impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma, e, ainda, a «necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º) . II. No caso dos autos, o Tribunal Regional deferiu o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, porquanto, ainda que gozadas na época própria, o empregador realizou o pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145. III . Nesse contexto, em pese o verbete sumular 450 do TST, o fato é que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501 detém eficácia erga omnes e efeito vinculante, de modo que sua observância é obrigatória no que tange aos demais órgãos do Poder Público. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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356 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal da constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgados, junto à serventia desta Câmara, e de apresentação de comprovantes de endereço atual e da época do vencimento da obrigação. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento da taxa judiciária inicial e do preparo recursal; (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... (Continua)

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357 - STJ. Processo penal. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta de natureza média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. O ordenamento jurídico pátrio adotou o sistema administrativo inglês, também conhecido como sistema da jurisdição una ou do controle judicial, de forma que os litígios administrativos ou privados estão sempre submetidos ao crivo do Poder Judiciário, único capaz de produzir decisões com força definitiva, dado o atributo da coisa julgada. Referido sistema alinha-se ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, plasmado no CF/88, art. 5º, XXXV, o qual preconiza que «a lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ... (Continua)

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358 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA CULPA IN VIGILANDO - REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 246 (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. A ratio decidendi das decisões proferidas pela Suprema Corte evidencia que a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços só poderá ser imputada à Administração Pública quando houver prova real e específica de que a Administração Pública foi negligente na fiscalização ou conivente com o descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, incorrendo em culpa in vigilando . Ficou assentado que não se admite a assertiva genérica nesse sentido, uma vez que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de legitimidade. 4. No caso, o acórdão regional não indicou uma única prova concreta que tenha demonstrado ter o ente público faltado com o seu dever de vigilância, vinculando a responsabilidade subsidiária tão-somente na inadimplência das obrigações contratuais pela primeira reclamada. 5. Dessa forma, por disciplina judiciária, curvo-me à decisão vinculante do STF, no sentido de que a Administração Pública não pode ser responsabilizada subsidiariamente pela dívida trabalhista, pois não basta o simples inadimplemento das obrigações laborais assumidas pela empresa terceirizada à comprovação da conduta culposa do ente público. Agravo interno desprovido.

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359 - TJSP. Apelação Cível - «Reclamação Trabalhista Ação Ordinária - Servidora pública municipal - Agente Administrativo de Serviços de Saneamento - Pretensão de condenação do Município ao pagamento a ser apurado em liquidação de sentença referente à função-atividade de Agente Comercial, ou seja, retribuição pecuniária pelo exercício desta função - Inadmissibilidade - Ao Poder Judiciário se veda imiscuir-se em matéria afeta unicamente ao mérito administrativo, âmbito em que se reclama a atuação discricionária do agente público legalmente competente, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes - Ausência de ilegalidade - Função-atividade de livre nomeação e exoneração por parte da Administração Pública - Conveniência e oportunidade do Município - Atendimento ao público como atividade típica do cargo originário que, por si só, não enseja o recebimento da verba pretendida - Inexistência de direito subjetivo à nomeação pretendida - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC que será mantida - Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista se tratar de matéria de direito e não de fato, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para a resolução do litígio - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Decisão escorreita -

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360 - STF. Mandado de injunção. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concessão de efetividade à norma veiculada pelo CF/88, art. 37, VII (direito de greve). Greve dos trabalhadores em geral [CF/88, art. 9º]. Aplicação da Lei 7.783/1989 à greve no serviço público até que sobrevenha lei regulamentadora. Parâmetros concernentes ao exercício do direito de greve pelos servidores públicos definidos pelo STF. Continuidade do serviço público. Greve no serviço público. Alteração de entendimento anterior quanto à substância do mandado de injunção. Prevalência do interesse social. Insubsistência do argumento segundo o qual dar-se-ia ofensa à independência e harmonia entre os poderes [CF/88, art. 2º] e à separação dos poderes [CF/88, art. 60, § 4º, III]. Incumbe ao Poder Judiciário produzir a norma suficiente para tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos, consagrado no CF/88, art. 37, VII. CF/88, arts. 1º, 2º, 5º, XXXIII, XXXV, LXVIII, LXXI, LXXVI, § 1º, 6º, § 1º, 9º, «caput, 14, I, III, 37, VI, VII, 42, § 5º, 48, 60, § 4º, III, 61, § 1º, II, «c, 93, IX, 102, I, «q, 103, § 2º, 114, I, 169 e 208. ADCT da CF/88, art. 8º. Emenda Constitucional 07/1977. Emenda Constitucional 19/1998. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 264. Lei 7.701/1988, arts. 2º, I, «a e 6º. Lei 7.783/1989, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, parágrafo único, 12, 14, 15, 16 e 17. Decreto 591/1992. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«2. A Constituição do Brasil reconhece expressamente possam os servidores públicos civis exercer o direito de greve – art. 37, VII. A Lei 7.783/1989 dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, afirmado pelo CF/88, art. 9º. Ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis. ... (Continua)

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361 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Constitucional e trabalhista. Súmula 450/TST. Pagamento da remuneração de férias em dobro quando ultrapassado o prazo da CLT, art. 145. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Ausência de lacuna. Interpretação restritiva de norma sancionadora. Ofensa à separação de poderes e ao princípio da legalidade. Procedência. CLT, art. 8º, § 2º. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II, § 1º. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 60, § 4º, III. CF/88, art. 103, V. CF/88, art. 170. CF/88, art. 193. Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º. Decreto 678/1992, art. 26. CLT, art. 8º, § 2º. CLT, art. 134, § 1º, § 2º e § 3º. CLT, art. 135. CLT, art. 136. CLT, art. 137, § 1º, § 2º e § 3º. CLT, art. 138. CLT, art. 142. CLT, art. 143. CLT, art. 144. CLT, art. 145, parágrafo único. CLT, art. 153. Lei 13.467/2017. (Súmula 450/TST, julgada inconstitucional e invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base na CLT, art. 137).

1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Termo de compromisso firmado entre as partes. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer e multa cominatória ( CPC/1973, art. 461 e Lei 7.347/1985, art. 11). Imposição de ofício pelo juiz. Poder geral de efetivação da decisão judicial. Aplicação em desfavor do agente público. Possibilidade. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTESALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORADOCENTEI - CARGA HORÁRIA - 18 H. AUTORA REQUER AADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIALNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃODO RÉUS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITOAFASTADA.LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADEDECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES EVINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AOPISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA.NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASEAOPISOSALARIALNACIONAL. A AUTORA COMPROVA OCARGO PROFESSOR DOCENTE I,18 HORAS, REF. 07, AUFERINDO VENCIMENTOS DE R$ 2.360,12, ESTANDO EMVALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOSTERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO

1-Na hipótese dos autos, a autora é professorada rede estadual deensino, com uma matrícula, sob o regime estatutário, no cargo deprofessor docente I - nível 07- 18 h, com proventos no valor de R$2.360,12 conforme se depreende dos contracheques anexados nosautos originários; 2-Opisonacional, em 2022, para 40horassemanais é de R$3.845,63. A jornada de18horastem proporcionalmente 45% dacarga horária dopiso nacional, o que equivale a R$ 1.730,53; 3-Como a autora ocupa o cargo com referência 07, deve incidir opercentual escalonado de 12% entre as referências, no informadoLei no 1.614/1990, art. 29, parágrafo único, e art. 3 o, da LeiEstadual no 5.539/1990, alcançando no ano de 2022 a quantia deR$ 2.431,26; 4-Ora, não restam dúvidas de que o montante de R$ 2.630,16, percebido como base no ano de 2022, apresenta-se aquém do pisomínimo nacional proporcional à carga horária exercida de 18 horas, de acordo com o enquadramento de referência 07 da autora em suacarreira; 5-Por fim, convém ressaltar que a atuação do Poder Judiciário éplenamente cabível, notadamente por não se tratar de aumento deremuneração do servidor público, e sim de assegurar a observânciaao direito da demandante de receber o valor do piso nacional, previsto na Lei no 11.738/2008, não havendo que se falarem violação à Súmula Vinculante 37/STF. 6-Ainda, saliento que não há qualquer violação à Lei deResponsabilidade Fiscal, sendo certo que o art. 19, § 1º, IV, da ... (Continua)

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 6,2%, RETROATIVO A JANEIRO DE 2017, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 7.417/16, POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI 7496/17, E DO REAJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, NO VALOR DE 3,34%, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROVIMENTO. RECURSO DA EDILIDADE. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA 0003296-25.2023.8.19.0000, E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA EXISTÊNCIA DE ACP COM MESMOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. NO MÉRITO, ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7496/17; IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTOS DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO; AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 7417/2016; AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO; QUE OS REAJUSTES DEFERIDOS EXTRAPOLAM O LIMITE REMUNERATÓRIO FIXADO NA LRF. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO/PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 3,34% DEFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES E VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

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365 - TST. Recurso de revista. Arguição de nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. Nos termos do inciso IX do CF/88, art. 93, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as premissas fáticas e jurídicas que fundamentam a solução da lide, em sua integralidade. ... (Continua)

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366 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante de provável ofensa ao art. 93, IX, da CR, determina-se o processamento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É cediço que os arts. 11 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmulas 126 e 297 do c. TST, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. In casu, verifica-se que, mesmo instada por meio de embargos de declaração a se pronunciar acerca das questões levantadas pela parte, quedou-se inerte a Corte Regional quanto a tais aspectos, em evidente prejuízo processual ao reclamante. Demonstrada, portanto, a omissão no acórdão recorrido acerca de questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 93, IX e provido.

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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR - BACEN - IRREGULARIDADE.

1. O Estado Democrático de Direito tem como norma constitucional a exigibilidade da motivação das decisões judiciais, que está disciplinado no art. 93, IX, da CR/88, o qual dispõe que «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. 2. Por seu turno, também garantindo a motivação das decisões judiciais, o novo CPC/2015 enumera, em seu art. 489, quais são os requisitos essenciais da sentença. 3. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 4. Será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado, mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes.... (Continua)

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368 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO INSTAURADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL APÓS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE DEMANDA PELO 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA INTRAMUROS. DEMANDA PROPOSTA POR EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL. PROCEDÊNCIA DO ATÍPICO CONFLITO PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL, ORA SUSCITANTE, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição da República delegou poderes para apreciá-lo. Nesse diapasão, o princípio do juiz natural é um importante meio de garantir a efetivação da justiça e fortalecer o estado de direito. Ademais, o referido princípio serve de base para a previsão em lei infraconstitucional das situações de impedimento e suspeição do órgão julgador. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo suscitante alega que, tratando-se de ação em que se busca o pagamento de remuneração em face do Estado do Rio de Janeiro pelo período de trabalho exercido intramuro durante o cumprimento de pena, evidente o interesse do Estado do Rio de Janeiro, porquanto competirá ao Poder Público suportar o ônus financeiro da responsabilização trabalhista. Afirma, ainda, que a jurisprudência dessa Corte reconhece a competência do juízo fazendário e a incompatibilidade sistêmica para processamento da ação de cobrança. Assiste-lhe razão. Em decisões pretéritas, o Órgão Especial corroborava a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais. Isso porque, a relação entre o apenado e o Estado não decorria de um vínculo trabalhista, mas institucional que tem origem na restrição de liberdade do indivíduo imposta pela condenação criminal, o que atrairia a competência do juízo da execução da pena, dada sua regulamentação na LEP. Inteligência do art. 28 e LEP, art. 29. Ementário: 25/2024 - 4 - 11/12/2024. Nada obstante, na sessão presencial do dia 10 de março de 2025, capitaneadas distinção e mudança de entendimento do colegiado pelo Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto no julgamento do incidente 0090946-76.2024.8.19.0000. Como asseverado no precedente colacionado, o presente conflito é atípico, na medida em que juizado fazendário extinguiu a ação proposta pelo ex-detento com fulcro na sua incompetência, sendo, por força da legislação que trata dos juizados especiais, Lei 12.153/09, Lei 10.259/2001 e Lei 9.099/95, inadmissível o declínio para o juízo da execução penal. Logo, exsurgindo a flagrante incompetência da Vara de Execuções Penais para apreciar questão posta por egresso do sistema prisional, seja em função das razões de decidir extraídas do precedente do C. STJ e dos julgados das Câmaras de Direito Público, seja diante da mens legis da norma de organização judiciária e incompatibilidade material do sistema da VEP, imperioso oportunizar a renovação da pretensão da parte por meio da propositura de nova ação de cobrança perante o juízo de competência fazendária. Por todo o exposto, impõe-se o reconhecimento da incompetência da VEP e, por óbvio, sublinhar o possível ajuizamento de nova causa perante o juízo de competência fazendária. Incompetência do juízo suscitante. Procedência do atípico conflito. Competência do juízo fazendário.... (Continua)

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369 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade ajuizada na Justiça Federal para apuração de irregularidades na celebração de acordos judiciais trabalhistas em prejuízo de sociedade de economia mista (codesa). Declínio ex officio da competência. Ação ajuizada pelo Ministério Público federal. Ingresso da união no polo ativo da ação. Interesse jurídico da união como acionista majoritária. Competência da Justiça Federal reconhecida. Histórico da demanda

«1. Ajuizada ação de improbidade administrativa para apurar responsabilidades pela celebração de acordos judiciais trabalhistas superfaturados em prejuízo de sociedade de economia mista controlada pela União (Codesa), o juízo federal de primeiro grau declinou de ofício de sua competência por não vislumbrar interesse jurídico do ente público recorrente, posicionamento referendado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos Recursos Especiais, a União advoga a tese de ofensa aos Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 2º, uma vez que lhe subtrai a legitimidade para propor ação de improbidade ou aderir ao polo ativo da demanda proposta pelo Parquet. Este, por sua vez, aponta violação do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, tendo em vista ser manifesto o interesse jurídico da União, já que os arts. 237 e 238 da Lei 6.404//76 atribuem a ela responsabilidade solidária pelas obrigações de sociedade de economia mista federal. ... (Continua)

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370 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO BANCO SANTANDER - REINTEGRAÇÃO - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - SÚMULA PERSUASIVA - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

1. O CPC/2015, art. 966, V estabelece que a ação rescisória tem cabimento quando a coisa julgada violar manifestamente norma jurídica. 2. Norma jurídica é o significado do texto legal atribuído pelo juiz ao decidir a controvérsia posta perante o Poder Judiciário. Há clara separação entre o texto da lei e a norma extraída dele pelo magistrado. 3. De fato, a norma jurídica pode ter diversas fontes e uma delas é justamente a decisão judicial. Todavia, não é qualquer decisão do Poder Judiciário que está inserida no conceito de «norma jurídica do CPC/2015, art. 966, V. 4. Apenas quando a coisa julgada violar norma de eficácia obrigatória delineada pelo Poder Judiciário fica autorizado o manejo da ação rescisória. A essência da norma jurídica está na ratio decidendi do precedente judicial de efeitos vinculantes. 5. Somente quando a ratio decidendi do precedente obrigatório tiver sido desrespeitada por julgado posterior é possível a utilização da ação rescisória para a desconstituição do aresto em desconformidade com o sistema vinculante. O art. 966, § 5º e § 6º, do CPC/2015 delimita o alcance do citado CPC/2015, art. 966, V e enfatiza a possiblidade de rescisão da coisa julgada que deixa de aplicar ou aplica equivocadamente precedente vinculante. 6. Por outro lado, é certo que as súmulas meramente persuasivas apenas trazem um breve resumo do entendimento jurídico definido pelos Tribunais em julgamentos anteriores reiterados, estando efetivamente descoladas do substrato fático e até jurídico das decisões que motivaram a sua criação. 7. A questão da uniformidade do entendimento jurídico, em razão do desrespeito a súmula de caráter persuasivo, deve ser trazida pela parte e resolvida pelo Poder Judiciário antes do trânsito em julgado da decisão desfavorável. 8. Após a formação da coisa julgada, a interpretação estabelecida pela decisão transitada em julgado somente pode ser confrontada com precedente de observância obrigatória especificado em lei, sob pena de desvirtuação da sistemática de precedentes estabelecida no CPC/2015. 9. Além disso, é descabida a equiparação entre a súmula persuasiva e o precedente vinculante, quando a lei claramente fez distinção entre os dois institutos. 10. Por conseguinte, a súmula meramente persuasiva, destituída de ratio decidendi, não cria norma jurídica e não pode ser fundamento para o manejo da medida judicial excepcionalíssima da ação rescisória. Apenas as normas jurídicas judiciais de eficácia obrigatória (precedentes vinculantes) podem ser enquadradas no conceito de «norma jurídica do CPC/2015, art. 966, V. 11. É inepta a petição inicial da ação rescisória fundada em violação manifesta de súmula persuasiva, não se tratando de «norma jurídica prevista no CPC/2015, art. 966, V. 12. Manutenção do entendimento estabelecido na Orientação Jurisprudencial 25 da SBDI-2 do TST. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015. REINTEGRAÇÃO - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 410/TST. 1. A ação rescisória não constitui nova oportunidade para a parte provar aquilo que não comprovou nos autos de origem da decisão rescindenda. 2. O acórdão rescindendo registrou, com base no acervo probatório dos autos, especialmente a prova documental, a existência das patologias ortopédicas alegadas pelo reclamante (LER/DORT), o nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho e, ainda, que o exame demissional foi realizado com vício de vontade, direcionado para que se constatasse a aptidão do empregado para a demissão. 3. Nesse contexto, para se acolher as alegações recursais de que não havia estabilidade em razão de doença ocupacional, seria necessário revolver fatos e provas do processo de origem da decisão rescindenda, o que não se admite em sede de ação rescisória calcada na violação de dispositivo de lei. Incide a Súmula 410/TST. Nego provimento ao recurso ordinário. JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. O CF/88, art. 5º, LXXIV estabelece que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e a Súmula 463, I, desta Corte preconiza que «para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105), o que ocorreu no caso em exame, conforme se constata a fls. 472. 2. A SBDI-2 já se manifestou no sentido de que, tratando-se de ação rescisória, assim como de mandado de segurança, aplicam-se as disposições contidas no CPC relativamente à justiça gratuita. Nego provimento ao recurso ordinário. II - AGRAVO EM TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL . Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso ordinário do autor, revogo a liminar concedida e julgo prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo réu.... (Continua)

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371 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NORMA INTERNA. AVALIAÇÃO DO GESTOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, LIV, E 93, IX, DA CF/88. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional registrou ter sido comprovada a existência de previsão, em norma interna da Ré, de concessão da gratificação espontânea aos empregados elegíveis, assim considerados aqueles com tempo de trabalho igual ou superior a cinco anos, que obtiveram avaliação positiva pelo gestor e contribuíram para os resultados da empresa, em razão de seu desempenho. Ressaltou que a SbDI-1 do TST tem jurisprudência consolidada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir o empregador na apreciação de requisitos subjetivos e comparativos quanto à excelência profissional do empregado. Não bastasse tratar-se de matéria pacífica no âmbito desta Corte, a controvérsia tem contornos infraconstitucionais, a exemplo dos CCB, art. 122 e CCB, art. 129, não se cogitando de ofensa direta e literal aos, LIV do art. 5º e IX da CF/88, art. 93, que encerram, respectivamente, o postulado do devido processo legal e o dever de fundamentar as decisões judiciais. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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372 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese denulidade por negativa de prestação jurisdicionaldepende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O Regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao recurso. Manifestou expressamente acerca dos temas «nulidade da sentença por cerceamento de defesa - não transcrição dos depoimentos e «formação de grupo econômico entre as reclamadas". Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. A análise regional do recurso ordinário e dos embargos declaratórios explicitou claramente as matérias a cujo respeito a parte requereu declaração, sendo suficiente a fundamentação consignada. Infere-se dessas decisões que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos, e tidas como insuficientes para alterar o julgado. Suficiente a fundamentação ofertada, não se identifica a ocorrência da alegadanulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido.

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373 - STF. Habeas Corpus. 1. No caso concreto, o paciente/impetrante foi denunciado pela suposta prática dos crimes de injúria e ameaça (CPM, art. 216 c/c CPM, art. 218, IV, 1ª parte; e CPM, art. 223 c/c CPM, CP, art. 79 Militar). 2. Alegações da defesa: i) suspeição do membro do Ministério Público que atua perante a justiça militar; ii) ausência de lastro probatório mínimo para respaldar justa causa para a ação penal; e iii) ilegalidade do desaforamento deferido pelo Superior Tribunal Militar. 3. Quanto à alegação de suspeição de membro do Ministério Público Militar, o impetrante não indicou qualquer fato, nem juntou documentação que, ao menos em tese, aponte para a ocorrência do vício alegado. 4. Ademais, com relação às duas primeiras alegações, dos documentos acostados aos autos, não se vislumbra situação de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. Não-conhecimento diante do âmbito estrito de cognição do writ de habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STF. 5. Quanto ao tema do desaforamento, a decisão do juízo de origem (Inquérito Policial Militar 06/05) e o acórdão do Superior Tribunal Militar (Desaforamento 2006.01.000399.0) observaram os requisitos legais exigidos na espécie (CPPM, art. 109, «c e o § 4º; e Lei de Organização Judiciária Militar - LOJM, Lei 8.457/1992, art. 18 e Lei 8.457/1992, art. 23). Diversamente dos argumentos suscitados pela defesa, o acórdão impugnado buscou assegurar ao paciente imparcialidade na apreciação da ação penal em curso, uma vez que o acusado deve ser julgado por juiz militar investido em posto hierarquicamente superior ou equivalente, nos termos da Lei 8.457/1992, art. 23 da LOJM. 6. Em consonância com o entendimento específico firmado, por unanimidade, pela Segunda Turma no HC 82.578, Relator Min. Maurício Corrêa (DJ 21.3.2003), ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder. 7. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, indeferida, com a consequente confirmação das decisões monocráticas do Min. Relator Gilmar Mendes que julgaram prejudicados os HC´s 86.338 e 88.993, nos termos do art. 21, IX, do RI/STF (ambas publicadas no DJ 26.4.2007).

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374 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - MM. Juízo das Execuções que deferiu o pedido de indulto, exceto com relação às penas de multa. Pedido indeferido, ainda, quanto à comutação de penas.

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375 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Fisioterapia pelo método therasuit e/ou pediasuit. A par da ausência de previsão na relação editada pela autarquia, como segundo fundamento autônomo, são métodos de caráter meramente experimental, segundo parecer do CFM e do nat-jus nacional. Expressa exclusão legal. Imposição dessas terapias pelo judiciário. Ilegalidade. Supressão do poder regulador da autarquia especializada competente. Manifesta inviabilidade. Lei 9.961/2000, art. 4º, III. Lei 9.656/1998, art. 10, I, V, IX e § 4º. Lei 9.656/1998, art. 12. CF/88, art. 199. Lei 8.080/1990, art. 4º. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão no corpo do acórdão com precedentes do STJ)

1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput da Lei 9.656/1998, art. 10, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp 1733013, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). ... (Continua)

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376 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação «declaratória de rescisão de contratos de compra e venda de grãos". Processo recebido do Judiciário sul-mato-grossense para reunião e julgamento conjunto com embargos correspondentes a execução para entrega de coisa aqui em tramitação. Interlocutória agravada revogando o tópico de sentença proferida pelo juízo de origem que, conquanto julgando extinto o processo pelo reconhecimento de litispendência, proclamou a subsistência, até o trânsito em julgado, da decisão de segundo grau que deferira antecipação de tutela para suspender a exigibilidade dos contratos que lastreiam esta execução. Improcedente a irresignação da autora. Decisão agravada proferida em exata sintonia com o disposto no art. 64, §4º, primeira parte, do CPC, expresso ao autorizar o juiz competente a revogar as decisões proferidas pelo incompetente. Provimento que se mostra de pleno acordo com a ortodoxia processual, uma vez que nada justifica, no plano lógico, a sentença terminativa preservar a tutela de urgência antes concedida. Revogação, ademais, em harmonia com o encaminhamento dado ao processo já aqui antes instaurado, diante do prévio indeferimento do pedido de excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Tutela de urgência em questão que se baseou nos mesmos fundamentos expostos nos embargos para poder agregar-lhes excepcional efeito suspensivo.

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377 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADPF 130/DF e ADI 4.451/ DF. Ausência de aderência estrita. Exame per saltum. Agravo regimental não provido.

«1. As decisões na ADPF 130/DF e na ADI 4.451/DF-MC não constituem obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário para a proteção do direito à intimidade e à honra daquele cuja imagem ou nome tenham sido expressamente relacionados na matéria jornalística objeto da controvérsia no caso concreto. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recursos anteriores não conhecidos por falta de procuração do advogado. Ofício do trf. Falha técnica do sistema. Reconsideração das decisões anteriores. Rejulgamento do recurso especial.

«1. Certificado nos autos, por ofício enviado pelo TRF da 4ª Região, que houve «falha técnica do sistema e que a advogada peticionante está devidamente habilitada no processo por substabelecimento a ela outorgado em data anterior à interposição do recurso especial. ... (Continua)

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379 - STJ. Conflito de competência. Foro de eleição. Cláusula válida. Expressivo valor econômico do contrato. Litigantes detentoras de condições para demandar em comarca diversa de suas sedes. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

«1. A cláusula do foro de eleição é eficaz e somente pode ser afastada quando for reconhecida a sua abusividade, resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

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380 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Improbidade administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. Ação que pode ensejar a perda do mandato. Foro privilegiado. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.797/DF, declarou a inconstitucionalidade das normas vertidas pelos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, que garantiam a prerrogativa de foro em ações civis de improbidade administrativa. Todavia, em momento posterior, a Corte Suprema, no julgamento da Pet 3.211 QO/DF, decidiu que «compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. ... (Continua)

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381 - STJ. planos e seguros de saúde. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Fisioterapia pelo método therasuit. A par da ausência de previsão na relação editada pela autarquia são métodos de caráter meramente experimental, segundo parecer do CFm e do nat-jus nacional. Inexistência de regulamentação, certificação e estudos robustos comprovando a sua eficácia, à luz de preceitos de saúde baseada em evidência. Sbe. Vindicação de imposição dessa terapia, pelo judiciário, em supressão do poder regulador da autarquia especializada competente. Manifesta inviabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput da Lei 9.656/1998, art. 10, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde -CID da Organização Mundial da Saúde (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Notícia de evasão do apenado. Prejudicialidade do pedido. Ausência de flagrante ilegalidade. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A informação do Juiz da VEC, de que o apenado está evadido, torna prejudicada a análise do pedido de progressão ao regime aberto, à vista de suposto registro de falta disciplinar. Ressalte-se que, às decisões judiciais, enquanto não forem invalidadas pelo próprio Poder Judiciário, não se pode opor um suposto direito de resistência. O apenado que pretende permanecer em local incerto, faz uma escolha que lhe trará os ônus correspondentes. ... (Continua)

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383 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Equoterapia. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual, no exercício da missão institucional da ans de defender o interesse público, no âmbito da saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 3º, caput). Caracterização como exemplificativo. Desrespeito à tripartição de poderes e patente fator de encarecimento insustentável da saúde suplementar. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do cnj, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Equoterapia. Método que, à luz dos preceitos de saúde baseada em evidências. Sbe, não tem sequer evidência de eficácia, conforme notas técnicas do nat-jus. Vindicação de imposição dessa terapia, pelo judiciário, em supressão do poder regulador da autarquia especializada competente. Inviabilidade.

1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput da Lei 9.656/1998, art. 10, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). ... (Continua)

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRISÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, na qual o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de ter sido recolhido à prisão após o transcurso do prazo prescricional da pretensão executória. ... (Continua)

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385 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Ação declaratória. Ausência de procuração específica. Cautela em feito com características de uso abusivo do Poder Judiciário. Embargos de Declaração opostos reiteradamente. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade da Magistrada para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar o Magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. INCIDENTE REJEITADO... (Continua)

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386 - STJ. Ações populares aforadas perante juízos diferentes, mas todos com competência territorial e visando o mesmo objetivo. Configuração da conexão e a competência fixada pela prevenção. CPC/2015, art. 55.

«O Juízo da Ação Popular é universal. A propositura da primeira ação previne a jurisdição do juízo para as subsequentemente intentadas contra as mesmas partes e sob a égide de iguais ou aproximados fundamentos. Para caracterizar a conexão ( CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106), na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas (quanto aos fundamentos e ao objeto); basta que as ações sejam análogas, semelhantes, visto como o escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes, com prejuízos para o conceito do Judiciário, como Instituição. A interpretação literal, estrita do preceito legal expungiria, do direito pátrio, o instituto da prevenção, nas ações populares. A compreensão e o sentido do dispositivo indicado (art. 5º, § 3º) hão de ser buscados em conjunção com o Código de Processo, que, como se sabe, define os princípios processuais aplicáveis, também, às leis extravagantes. ... (Continua)

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387 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (CF/88, art. 93, IX) e não resulta em vício de fundamentação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA . No caso, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONEXÃO.

Decisão que determinou a conexão entre os autos de origem e de ação distribuída anteriormente. Possibilidade. Ações que versam sobre contratos de empréstimos distintos, porém possuem o mesmo pedido e causa de pedir, além das mesmas partes. Necessidade de reprimir o uso predatório do Poder Judiciário. Redistribuição das demandas que podem ocasionar eventuais decisões conflitantes. CPC, art. 55. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO A IMÓVEIS NO MESMO PRÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBORA A MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES ENCONTRE, COMO REGRA, ÓBICE NO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA (PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 421), O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, ATENTO ÀS VICISSITUDES DA PRÁXIS COTIDIANA, CUIDOU DE INTRODUZIR NA PRÓPRIA LEI CIVIL HIPÓTESES DE REVISÃO E RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS(ARTS. 317, 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL) CONSAGRANDO A LEGITIMIDADE INTERVENTIVA DO PODER JUDICIÁRIO NESSES CASOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO HAVENDO PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, DEVE SER PRESERVADA A INSTRUMENTALIDADE CONTRATUAL, CONSIDERANDO A SUBSCRIÇÃO DE CONTRATOS SINALAGMÁTICOS E PARITÁRIOS, PREVALECENDO, PORTANTO, A INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DAS REVISÕES CONTRATUAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 421, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E O art. 421-A, CAPUT E INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA. RÉ QUE ADMINISTRA OUTROS IMÓVEIS NO MESMO PRÉDIO COM VALORES DE ALUGUEL SEMELHANTES E ATÉ SUPERIORES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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390 - TJRJ. E M E N T A

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Situação peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Autora que atua como professora e sua ultima remuneração informada (07/2024) foi no valor de R$ 6.360,92. Somado a isso, os valores das faturas do cartão de crédito da agravante são elevados, dissonantes da alegada hipossufiência. Autora casada e que deixou de comprovar a renda familiar, eis que é importante observar que podem existir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. E, não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogados particulares, circunstância que, ao lado do conjunto probatório existente nos autos, corrobora a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar do benefício processual requerido. Ademais, verifica-se que foram promovidas cinco ações, envolvendo o mesmo voo e a mesma família. Pode-se afirmar que o ajuizamento de ações distintas terminou por permitir uma movimentação desnecessária e um risco de decisões diferentes para situações similares. Essa postura sobrecarregou a estrutura do Poder Judiciário. Precedentes do Tribunal. ... (Continua)

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392 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Não obrigatoriedade do magistrado se pronunciar sobre todas as teses defensivas. Imprescindível é a adequada fundamentação dos julgamentos do poder judiciário. Testemunha da acusação. Apresentação após o oferecimento da denúncia. Possibilidade de oitiva como testemunha do juízo. Divergência de data dos fatos. Não ocorrência. Provas da existência do crime. Depoimento da vítima possui especial valor. Delitos sexuais nem sempre deixam vestígios. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inobservância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o magistrado não é obrigado ou se encontra vinculado a todos os argumentos expendidos pela defesa, devendo, apenas, fundamentar suas decisões, nos termos da CF/88, art. 93, IX, o que se deu no caso concreto, visto que o Juízo a quo, se eventualmente não avaliou todos os pontos defensivos, apreciou toda a prova e, de forma explícita ou implícita, abordou as teses postas e concluiu pela condenação do réu. ... (Continua)

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393 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO

Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de comparecimento em cartório e condenou no custas processuais de cancelamento da inicial. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. União. Ação proposta no foro do domicílio do autor. Observância da norma prevista no CF/88, art. 109, § 2º. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e corrupção de menores. Aditamento.. Denúncia. Possibilidade. CPP, art. 569. Nulidade. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto, atuação das partes e forma de condução do feito. Mera extrapolação de prazos processuais legalmente previstos. Impossibilidade de relaxamento da segregação cautelar do acusado. Trâmite regular da ação penal. Pandemia da Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Este STJ entende que é cabível o aditamento da denúncia a qualquer tempo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que prescreve o CPP, art. 569. Precedentes. ... (Continua)

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396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO.

Prisão preventiva e posterior absolvição. Erro judiciário não configurado. Ausência de dolo, má-fé ou fraude nas decisões proferidas no juízo criminal. Decisão que deferiu a prisão preventiva devidamente fundamentada e amparada na presença e demonstração de seus requisitos. Posterior absolvição que não indica erro ou abuso na atuação do poder público. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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397 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Revisão criminal que ostenta natureza jurídica de ação autônoma de impugnação - A exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade procedimental (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - Se o Relator sorteado tem acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem, é certo que a parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui tal acesso e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis, são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido

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398 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal. Ação declaratória cumulada com cobrança de diferenças salariais. Lei Complementar 173/2020, que integrou Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2. Lei Complementar 173/2020, art. 8º prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, afetados pela Pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal. Ação declaratória cumulada com cobrança de diferenças salariais. Lei Complementar 173/2020, que integrou Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2. Lei Complementar 173/2020, art. 8º prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, afetados pela Pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de «contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Julgamento das ADIN´s 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 que considerou integralmente constitucional a Lei Complementar 173/2020. Tema 1137 do STF. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Inteligência do art. 102, §2º, da CF. Os juízes e os tribunais observarão as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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399 - TJPE. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Interposição de recurso administrativo. Pregoeiro. Juízo de mérito. Ilegalidade. Lei complementar 123/2006. Empate ficto.

«A informação acostada aos autos da interposição de recurso administrativo não pode deixar de ser considerada, ainda que o Poder Judiciário não se vincule às decisões tomadas pela Administração, mormente quando enfermas de ilegalidade. O mérito da ação não prescindirá do saneamento do processo administrativo, momento após o qual, poder-se-ão analisar os pressupostos e condições processuais. Medida liminar outorgada ante a presença dos requisitos autorizadores, para o só efeito de suspender o pregão eletrônico até análise do recurso administrativo pela autoridade competente, após a regular apresentação das razões da impetrante quanto à alegada ocorrência de empate ficto.... (Continua)

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400 - TJPE. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Interposição de recurso administrativo. Pregoeiro. Juizo de mérito. Ilegalidade. Lei complementar 123/2006. Empate ficto.

«A informação acostada aos autos da interposição de recurso administrativo não pode deixar de ser considerada, ainda que o Poder Judiciário não se vincule às decisões tomadas pela Administração, mormente quando enfermas de ilegalidade. O mérito da ação não prescindirá do saneamento do processo administrativo, momento após o qual, poder-se-ão analisar os pressupostos e condições processuais. Medida liminar outorgada ante a presença dos requisitos autorizadores, para o só efeito de suspender o pregão eletrônico até análise do recurso administrativo pela autoridade competente, após a regular apresentação das razões da impetrante quanto à alegada ocorrência de empate ficto.... (Continua)

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