Jurisprudência sobre
decisoes do poder judiciario

101 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Peculato. Fraude à licitação. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência e adequação. Fixação que se impõe.

«1 - Considerando-se que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF/88, art. 5º, LXI, e CF/88, art. 93, IX, respectivamente), há de se exigir que o decreto de prisão preventiva venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas. No caso, a segregação provisória está devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, bem como pela existência de outra ação penal instaurada em desfavor do paciente. ... (Continua)

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102 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração. Funcionário público. Processo administrativo. Demissão. Nulidade por abuso de poder e ilegalidades. Inocorrência. Ausência de ilegalidade apta a autorizar a ingerência do poder judiciário nas decisões preferidas. Impossibilidade de análise, pelo poder judiciário, da adequação da sanção escolhida e imposta ao impetrante. Segurança denegada.

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103 - STF. Acordo a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Acordo coletivo. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Amicus curiae. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Inexistência de previsão de suspensão processual no acordo. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Não vinculação da suprema corte às teses jurídicas veiculadas no acordo. Incidente processual resolvido com a homologação da avença coletiva.

«I - Homologação de Instrumento de Acordo Coletivo que prevê o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II, bem como a não ressarcibilidade de diferenças referentes ao Plano Collor I. ... (Continua)

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO DE USUÁRIO PARA LIGAÇÃO DE NOVA REDE ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA ÚLTIMA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO SE ACOLHE ANTE À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM QUE CONSTA O AUTOR COMO ADQUIRENTE DO IMÓVEL INDICADO PARA INSTALAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS arts. 2º E 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DO SIMPLES FATO DE ALGUÉM SE DISPOR A REALIZAR ATIVIDADE DE PRODUZIR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR PRODUTOS OU SERVIÇOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO na Lei 8.078/90, art. 23, QUE TRATA DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FOTOGRAFIAS ANEXADAS COM A PEÇA INICIAL QUE DEMONSTRAM TER O AUTOR PROVIDENCIADO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIA NO IMÓVEL, LOCALIZADO EM ÁREA ABERTA E ACESSÍVEL À REDE ELÉTRICA DA RÉ, BEM COMO FEZ PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA MESMA LOCALIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES OU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO, NA FORMA DO art. 373, II DO C.P.C. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR E NEM SE TRATA DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE RISCO OU DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, OU QUALQUER IMPEDITIVA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PRESSUPÕE A PRESTAÇÃO ADEQUADA AO PLENO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS, NA FORMA Da Lei 8.987/95, art. 6º, DO art. 6º, X E DO art. 22, AMBOS DO C.D.C. DESATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEMORA EXORBITANTE E INJUSTIFICÁVEL NA INSTALAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CONFIGURA O DANO MORAL, IN RE IPSA, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO PRECONIZADO NA SÚMULA 192, DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ARBITRADO, QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL À VIDA, REQUERIDO DESDE 09/08/2022, PORTANTO, HÁ QUASE DOIS ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NO PRAZO ESTABELECIDO JUDICIALMENTE, AINDA NÃO CUMPRIDA, EM FRONTAL DESRESPEITO, AO USUÁRIO E ÀS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO C.P.C. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas c orpus. Arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. Nulidade. Busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (Constituição da República, arts. 5º, LXI, e 93, IX, respectivamente). De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem é suficiente para fundamentar decisões judiciais. Em outras palavras, o fato de o decisum ter-se reportado ao anterior requerimento torna o ato perfeitamente válido para se determinar as medidas constritivas.... (Continua)

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106 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Poder Judiciário. Revisão do mérito do ato administrativo. Considerações da Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza sobre o tema. CF/88, art. 2º.

«... O apelante também insiste na preliminar de impossibilidade Jurídica do pedido, porque ao Poder Judiciário não é dado rever o mérito das decisões administrativas quando o ato é praticado com discricionariedade técnica. De fato, o Poder Judiciário não pode imiscuir-se livremente no mérito do ato administrativo - motivo e objeto - de outro Poder, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes. Esse entendimento, todavia, sofreu flexibilização para admitir o controle do mérito do ato administrativo que fugir aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza).... (Continua)

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107 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC/2015.

Remessa necessária da sentença que julgou procedente o pedido na ação declaratória, para reconhecer a prescrição do crédito não tributário, decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

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108 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamentação do Decreto prisional. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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109 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inexistência de indícios de autoria. Inocorrência. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Prova ilícita. Nulidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... (Continua)

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110 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro com violência presumida, contra a própria neta, de 3 anos de idade. Crime hediondo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Alegação de inexistência de indícios de autoria. Reexame profundo de provas. Recurso parcialmente conhecido e improvido. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 312. CP, art. 213. CP, art. 224. CP, art. 225, § 1º, I. CP, art. 226, II. Lei 8.072/1990.

«1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93 [CF/88, art. 93], é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... (Continua)

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111 - STJ. Recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Divergência jurisprudencial. Demonstração e comprovação. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Acórdão condenatório. Ausência de apreciação das teses defensivas. Nulidade. Inocorrência. Tipicidade. Configuração. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. CF/88, art. 105, III, «c. CP, art. 342.

«1 - Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na CF/88, art. 105, III, «c, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... (Continua)

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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor. Nulidades. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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113 - STJ. Processo penal. Inquérito. Membros do poder judiciário. Suspeita de formação de quadrilha para manipulação de decisões judiciais. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. (ação penal 675 (origem do inquérito 558)).

«- Havendo suficientes indícios da materialidade dos delitos de corrupção ativa e passiva, cumpre determinar, por ocasião do recebimento da denúncia, o afastamento cautelar do cargo de membros do Poder Judiciário. Precedentes. ... (Continua)

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114 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Denúncia, pequena quantidade de droga apreendida quando flagrante. Utilização de outros elementos a aferir a periculosidade do agente. Precedentes. Fundamentação do Decreto prisional. Modus operandi. Réu reincidente. Necessidade de se fazer interromper atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece o entendimento jurisprudencial de que se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública (HC Acórdão/STF, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/11/2012, publicado em 7/12/2012). Contudo, a periculosidade do agente, no caso, restou aferida por outros elementos justificadores da segregação cautelar. Precedentes. ... (Continua)

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115 - STF. 4. Poder judiciário. Conselho nacional de justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do poder judiciário, sobre o conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos CF/88, art. 102, «caput, I, «r, e § 4º. O conselho nacional de justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do poder judiciário nacional, a que aquele está sujeito.

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116 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Associação criminosa. Sentença de pronúncia. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação complexa. Vários réus. Pandemia. Ausência de desídia ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório. Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Agravo regimental desprovido. Recomendações.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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117 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Ameaça. Prisão preventiva. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente. Princípio da homogeneidade. Não violação. Excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à prisão preventiva, tem-se que é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. ... (Continua)

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118 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Fuga da delegacia de polícia. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ausência de desídia ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório. Agravo regimental desprovido. Recomendação.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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119 - STJ. Habeas corpus. Pedido liminar. Operação «descontaminação. Investigação sobre supostos crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Investigações atinentes às obras da usina nuclear de angra 3. Desdobramentos das operações radioatividade, pripryat e irmandade. Prisão preventiva. Gravidade da conduta e reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decreto motivado. Ausência de contemporaneidade. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Liminar deferida, em menor extensão.

«1 - Considerando-se que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF/88, art. 5º, LXI, e CF/88, art. 93, IX, respectivamente), há de se exigir que o decreto de prisão preventiva venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas. No caso, a segregação provisória está justificada na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta. ... (Continua)

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120 - STJ. processual civil e tributário. Prescrição. Demora na citação do devedor. Culpa exclusiva do poder judiciário. Revisão. CDA. Requisitos legais. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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121 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente. Fuga do distrito da culpa. Agente contumaz na prática delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Pandemia. Força maior. Agravo regimental desprovido. Recomendação.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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122 - STF. Agravo regimental na reclamação. Atuação de órgão singular de primeira instância do Poder Judiciário. Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). ... (Continua)

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123 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento. Atos normativos do poder judiciário estadual. Legislação federal. Violação reflexa.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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124 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Embora assegurada pela Constituição Federal (art. 37, X) revisão geral anual de vencimentos/proventos do funcionário, não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização pela omissão do Estado, conforme assentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sucessivas decisões, atribuição privativa do poder executivo iniciativa de lei que trate da matéria. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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125 - STJ. Arbitragem. Recurso especial. Embargos à execução. Cláusula compromissória. Suspensão da execução. Impossibilidade. Extinção. Sem julgamento do mérito. Manifestação do poder judiciário que acolhe alegação de existência de cláusula arbitral. Possibilidade. CPC/1973, art. 167, VII. CPC/2015, art. 485, VII. CPC/2015, art. 914. Lei 9.307/1996, art. 8º. Lei 9.307/1996, art. 20. Lei 9.307/1996, art. 32.

«1 - Ação ajuizada em 22/10/2012. Recursos especiais interpostos em 22/03/2017 e 25/04/2017 e atribuídos a este gabinete em 30/01/2018. ... (Continua)

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126 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«O inc. I do CF/88, art. 8º, com as restrições ainda impostas pelos incs. II (alcance da base territorial e manutenção do princípio da unicidade) e IV (conservação do sistema confederativo), consagrou a liberdade sindical como primado. Assim, é vedado ao Poder Público, em quaisquer de suas esferas, interferir meritoriamente nas decisões emanadas de tais entidades, salvo se consistirem em atos discriminatórios ou de afronta a outros princípios constitucionais, de flagrante ilegalidade ou de ofensa às normas estatutárias das próprias organizações sindicais, circunstâncias que legitimam a atuação do Poder Judiciário. Não tendo a requerente obtido êxito em comprovar que o ato praticado pela requerida tenha se enquadrado nas hipóteses de exceção acima apontadas, impossível se mostra a interferência judicial postulada na ação cautelar, que é julgada improcedente.... (Continua)

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127 - TJRS. Direito público. Tribunal de Contas. Título executivo. CF/88, art. 71, § 3º. Prefeito municipal. Irregularidades. Fiscalização. Sanção. Poder judiciário. Apreciação. Possibilidade. Embargos à execução. Tribunal de Contas. Decisão. Título executivo extrajudicial. Inscrição em dívida ativa. Multa. Imputação de débito. Prefeito. Poder judiciário. Apreciação. Cabimento.

«1. Os Tribunais de Contas têm competência para imputar débitos aos administradores de dinheiro público, cujas decisões têm eficácia de título extrajudicial. CF/88, art. 71, § 3º. São aptas, portanto, a aparelhar ação de execução. Desnecessidade de criação de novo título por meio da inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

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128 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento. Atos normativos do poder judiciário estadual. Legislação federal. Violação reflexa. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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129 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Julgamento do tribunal marítimo. Possibilidade de análise pelo poder judiciário. Dissonância do entendimento do STJ. Desnecessidade de reanálise de provas. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que a decisão monocrática combatida está de acordo com a jurisprudência desta Casa Superior, no sentido de que cabe ao Poder Judiciário verificar o acerto ou não das decisões do Tribunal Marítimo, cabendo sim reexame judicial, ainda que tenha que considerar o que fora decidido em âmbito administrativo como dotado de valor probatório.... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil e administrativo. Telefonia. Descumprimento do plano geral de metas para universalização do serviço. Sanção administrativa contratual aplicada pela anatel. CCB, art. 332. Inexistência de condição suspensiva. Observância do princípio da legalidade. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela recorrente objetivando a declaração de nulidade de multas aplicadas nos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO), tendo em vista a inobservância do dever de cumprimento do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto 4.769/2003. ... (Continua)

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131 - TJSP. Interesse processual. Reclamação. Meio de impugnação que visa o resguardo do exercício da função típica do Poder Judiciário, a preservação da competência e da autoridade das decisões proferidas pelo Tribunal no exercício da jurisdição. Insurgência contra decisão que teria sido proferida em descompasso com orientação contida em Provimento da Corregedoria Geral da Justiça. Inadequação do meio para impugnação de orientações institucionais, administrativas, ou seja, função típica exercida pelo Poder Judiciário. Ausência de interesse processual ao reclamante. Cabimento, na hipótese, de agravo de instrumento em se tratando de decisão interlocutória. Reclamação não conhecida e extinta, sem Resolução do mérito.

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132 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Servidores públicos. Incorporação de quintos. Servidores do poder executivo cedidos para o poder judiciário. Desempenho de função comissionada. Redução da parcela incorporada ao fundamento de correlação de cargos. Impossibilidade. Incorporação com base na função efetivamente exercida. Precedentes.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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133 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Regulamentação de propaganda de bebidas de teor alcoólico inferior a treze graus gay lussac (13º gl). Atuação própria do poder legislativo. Ausência de obscuridade quanto à eficácia da decisão deste Supremo Tribunal Federal. As decisões proferidas em ações de controle concentrado têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do poder judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

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134 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial da União. Servidor público do poder executivo federal, cedido ao poder judiciário federal. Incorporação de quintos/décimos, decorrente do exercício de função comissionada, no Tribunal Superior do Trabalho, desde 1995, pelo valor correspondente ao da função efetivamente exercida, no poder judiciário federal. Recurso especial submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543). Desprovimento do apelo da União. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (08/04/98 a 04/09/2001). Repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 638.115/CE. Recurso especial da união devolvido à Primeira Seção, para os fins do CPC/2015, art. 1.030, II. Controvérsia jurídica dos autos diversa da discutida no re 638.115/CE. Discussão que se limita ao valor a ser observado para incoporação de quintos/décimos, por servidor do poder executivo federal, requisitado pelo poder judiciário federal. Observância do valor da função efetivamente exercida, no judiciário federal. Inexistência de discussão, nos autos, sobre o direito à incorporação, em si, de quintos/décimos. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II ( CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Controvérsia que trata de matéria diversa. Impossibilidade de retratação, pelo colegiado julgador. Manutenção do decisum, com fulcro no CPC/2015, art. 1.041. Devolução dos autos à vice-presidência do STJ, para exame do recurso extraordinário da União.

«I - Recurso Especial da União, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Primeira Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), para, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, reconhecer, ao autor - servidor público do Poder Executivo federal, cedido ao Poder Judiciário federal desde 1995 - , o direito ao pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente de incorporação de quintos/décimos, pelo valor das funções efetivamente exercidas no Poder Judiciário federal, vedada a sua redução, com base na correlação de cargos no Executivo federal. ... (Continua)

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135 - STJ. Questão de ordem no inquérito. Processo penal. Membro do poder judiciário. Suspeita de conluio com organização criminosa para prolação de decisões judiciais. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Excepcionalidade. Possibilidade. Lei Complementar 35/1979, art.

«1. A Lei Complementar 35/1979, art. 29,LOMAN prevê o afastamento das funções do cargo de magistrado quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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136 - STJ. Processo penal. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Saída temporária. Decisão dita «automatizada". Ausência de delegação do poder de aplicar o direito ao caso concreto. Possibilidade, sempre presente, do MP participar da fiscalização da execução. Pedido indeferido.

I - A «automatização das saídas não implica abstenção da autoridade judiciária de sua típica função judicante, como também não implica ausência de fiscalização do Ministério Público relativamente à presença das condições que autorizam a própria «automatização, ou seja; a eficácia temporal da mesma decisão positiva - na prática, incumbirá também à autoridade administrativa, além do Ministério Público, verificar essa necessária permanência dos requisitos propícios à continuidade do benefício.... (Continua)

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137 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Operação de financiamento posteriormente considerada regular pelo Tribunal de Contas da União. Não vinculação do poder judiciário ao julgamento exercido pela corte de contas. Precedentes. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, posto que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelos recorrentes. ... (Continua)

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138 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Sonegação fiscal. Sonegação de contribuição previdenciária. Apropriação indébita previdenciária. Falsidade ideológica. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Julgamento do anterior writ. Inobservância da competência por prevenção. Nulidade relativa. Ausência de arguição oportuna e demonstração do prejuízo. Eiva não reconhecida.

1 - O desrespeito à competência firmada por prevenção gera nulidade relativa (Precedentes).... (Continua)

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139 - TJRS. Direito público. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Título executivo. Apreciação pelo poder judiciário. Limitação. CF/88, art. 71, § 3º. Apelação cível. Execução fiscal. Decisão do Tribunal de Contas. Título executivo. Reexame pelo judiciário. Impossibilidade. Prescrição.

«As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF art. 71,§ 3º da CF). Inadmissível o reexame das razões que levaram a Corte de Contas à imputação de débito, verificando-se o regular procedimento, com exercício de defesa pelo auditado e fundamentação da decisão administrativa. Rechaçada a argüição de prescrição. Apelação desprovida.... (Continua)

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140 - STJ. Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Reintegração de posse deferida pelo poder judiciário. Recusa de cumprimento a decisão judicial pelo executivo estadual. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI.

«1. Não se pode olvidar que a intervenção federal é medida de natureza excepcional, uma vez que restritiva da autonomia do ente federativo e que suas taxativas hipóteses de cabimento estão previstas na Constituição Federal. ... (Continua)

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141 - STJ. Pena. Execução penal. Saída temporária. Decisão dita «automatizada. Ausência de delegação do poder de aplicar o direito ao caso concreto. Possibilidade, sempre presente, do MP participar da fiscalização da execução. Recurso a que se nega provimento. Lei 7.210/84, arts. 66, IV, 122 e 123, I e III.

«A «automatização das saídas não implica abstenção da autoridade judiciária de sua típica função judicante, como também não implica ausência de fiscalização do Ministério Público relativamente à presença das condições que autorizam a própria «automatização, ou seja: a eficácia temporal da mesma decisão positiva - na prática, incumbirá também à autoridade administrativa, além do Ministério Público, verificar essa necessária permanência dos requisitos propícios à continuidade do benefício. ... (Continua)

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142 - STJ. Conflito de competência. Reintegração de posse. Decisão proferida pela justiça estadual. Demanda autônoma ajuizada na justiça federal visando a revogar decisão de juiz de direito. Impossibilidade. Inexistência de hierarquia entre os ramos do poder judiciário.

«1. Ação possessória na Justiça estadual com liminar deferida e confirmada pelo Tribunal, determinando a desocupação de área. Demanda em que a União não é parte. ... (Continua)

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143 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Membros do poder judiciário. Suspeita de formação de quadrilha para manipulação de decisões judiciais. Afastamento cautelar do cargo. Prazo. Deslinde da ação criminal. Princípio da razoável duração do processo.

«1. O afastamento cautelar de Juízes acusados de manipulação de decisões judiciais antes do recebimento da denúncia está justificada pelas particularidades do caso, consignadas na decisão embargada. ... (Continua)

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144 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Decreto. Extrapolação do poder regulamentar. Fundamento constitucional. Assistência judiciária gratuita. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Verifica-se que em relação a suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos a ensejar anulação do julgado. O acórdão impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. ... (Continua)

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145 - TST. Recurso de revista. Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Omissão persistente após os embargos de declaração. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional reconhecida. Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535.

«Os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST). A persistência da omissão, pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos Embargos de Declaração, cujo objetivo seria a manifesta exposição dos fundamentos atinentes à condenação ao pagamento de horas extras, a título de «horas de espera, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante à caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. (tributário. Crédito-Prêmio do IPI. Extinção em 4.10.1990. Resolução 71/2005 do senado federal. Ausência de eficácia vinculativa ao poder judiciário.)

1 - É de se reconhecer a ocorrência de omissão no julgado embargado, visto que deixou de analisar a vigência do crédito prêmio do IPI em face da Resolução 71/2005 do Senado Federal.... (Continua)

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147 - STJ. Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural. Reintegração de posse determinada pelo poder judiciário. Requisição de auxílio de força policial. Oito anos de inércia do poder executivo do estado do Paraná em cumprir a decisão judicial. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Intervenção deferida.

«I - BREVE RESUMO DA LIDE ... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Inovação recursal. Telefonia. Descumprimento do plano geral de metas para universalização do serviço. Sanção aplicada pela anatel. Observância do princípio da legalidade. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela recorrente objetivando a declaração de nulidade das multas aplicadas nos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) - , tendo em vista a inobservância do dever de cumprimento do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto 4.769/2003. ... (Continua)

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149 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Ministério Público. Obrigação de fazer. Presídio de palmeira das missões. Reforma. Implementação de vagas. Administração pública. Emprego do orçamento. Atividade discricionária. Poder executivo. Iniciativa. Independência entre os poderes. Poder judiciário. Ingerência. Descabimento. Apelação. Ação civil pública. Estado do rio grande do sul. Decisão fundamentada. Apresentação de projeto e realização de obras e albergue e presídio central do município de palmeira das missões. Descabimento. Improcedência.

«É certo que o dever de proteção ao condenado/albergado, como corolário dos direitos à vida e à integridade física, bem como ao direito à segurança, são assegurados pela Constituição Federal, sendo a superlotação e a ausência de condições de habitabilidade dos presídios estaduais um sério problema a ser considerado. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, igualmente não implementados devido à falta de verbas, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os Poderes. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

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150 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO A MAJOR DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME POR REPROVAÇÃO EM PROJETO DE PESQUISA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E APELO INTERPOSTO PELO ESTADO PROVIDOS.

Ação ajuizada por Emílio Ornelas Martins em face do Estado de São Paulo, objetivando a nulidade do ato administrativo que o excluiu de concurso interno para promoção ao cargo de Major da Polícia Militar. O autor foi reprovado na avaliação de um projeto de pesquisa, etapa eliminatória do certame. O pedido inicial foi julgado procedente, determinando-se a promoção do autor e o pagamento de valores retroativos. Inconformado, o Estado apelou, alegando que o ato de exclusão foi legal e fundamentado, e que o Judiciário não deve intervir no mérito administrativo. ... (Continua)

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