Jurisprudência sobre
decisoes do poder judiciario
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201 - TJCE. Meio ambiente. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação civil pública. Denegação de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Liminar concedida em primeiro grau para suspender todos os procedimentos de licenciamento ambiental em trâmite, requeridos por empreendimentos localizados dentro do perímetro da APA da Lagoa de Jijoca de Jericoacoara até a implementação de plano de manejo e instituição de conselho gestor, sob pena de cominação de multa pessoal ao superintendente máximo por desobediência. Inexistência de vício de fundamentação. Possibilidade de concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública. Fixação de astreintes sem caracterização de afronta ao princípio da adstrição, pois fulcrado no poder geral de cautela. Inteligência do CPC/2015, art. 297. Probabilidade do direito evidenciado, tal como consignado nas decisões vergastadas, diante da necessidade de se prevenir maiores riscos ambientais e da inexistência de plano de manejo e conselho gestor na área de proteção ambiental em alusão, em flagrante desrespeito ao instituído na Lei 9.985/2000, art. 15, Lei 9.985/2000, art. 27 e Lei 9.985/2000, art. 28. Usurpação de poder ou violação à reserva legal não configuradas, porquanto o STF já sedimentou entendimento de que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos essenciais, sem que isso implique em afronta à separação de poderes. Precedentes STF e STJ. Recurso conhecido e desprovido.
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202 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Inexistência. Demora na citação. Imputação ao poder judiciário. Prejuízo ao exequente. Impossibilidade. Súmula 106/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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203 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Investigação criminal presidida diretamente pelo Ministério Público. Possibilidade. Nulidades da fase investigativa. Não contaminação da ação penal. Ausência de prova pré-constituída. Ilegalidade ou abuso de poder não reconhecidos. «habeas corpus, não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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204 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.
«... Sr. Presidente, também peço vênia para aderir à divergência, aderindo às ponderações dos Ministros João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti. ... ()
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205 - STF. Reclamação. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face do poder público (Lei 9.494/97, efe, art. 1º). Outorga de medida cautelar em sede de controle normativo abstrato (adc4/df). Decisão plenária revestida de eficácia vinculante. Interpretação do CF/88, art. 102, § 2º. Observância, por órgão de jurisdição inferiorito vinculante derivado desse julgamento plenário. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes- recurso de agravo improvido.
«- Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, «exante, plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário - , emergem do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. ... ()
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206 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadores e magistrados do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de 01 (um) ano.
1 - Em 5/02/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deliberou pela prorrogação do afastamento de GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL e MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia, e de SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO e MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO do cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo prazo de um ano. ... ()
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207 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSOS ESTADUAL E MUNICIPAL DESPROVIDOS. RECURSO DO CEJUR PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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208 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação da medida cautelar de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.
1 - Em 1º de fevereiro de 2023, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, prorrogou o afastamento cautelar de LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA do cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia, pelo prazo de um ano. ... ()
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209 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora e magistrada do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.
1 - Em 1º de fevereiro de 2023, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, deliberou pela prorrogação do afastamento de MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL e MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e de MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO do cargo de Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo prazo de um ano. ... ()
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210 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 77.
«... Este Relator, contudo, filia-se à corrente doutrinária e jurisprudencial que considera o aludido instituto despenalizador como direito subjetivo do acusado, desde que preencha os requisitos especiais previstos no Lei 9.099/1995, art. 89, razão pela qual os indispensáveis fundamentos da recusa da proposta pelo Ministério Público podem e devem ser submetidos ao juízo de legalidade por parte do Poder Judiciário. ... ()
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211 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão sem fundamentação. A Carta Política em vigor veda, expressamente, a ausência de fundamentação nas decisões judiciais: «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 93, IX). A nova legislação adjetiva dispõe, no art. 489, §1º, III que: «o juiz ao proferir um provimento jurisdicional, seja qual for, não poderá fazer uso de tese de fundamentação genérica, que, por ventura possam embasar qualquer outra decisão". Decisão que deve ser extirpada do mundo jurídico. Jurisprudência e precedentes citados: 0055273-32.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO-Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 19/05/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL-APELAÇÃO CÍVEL; 0035904-45.2015.8.19.0004 - APELAÇÃO-Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 17/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO
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212 - STJ. Ação rescisória. Recurso especial repetitivo. CF/88, art. 105, III, a. CPC, art. 543-C Resolução 8/08 do STJ. Direito administrativo. Servidor público do poder executivo federal. Exercício de função comissionada no poder judiciário. Incorporação de quintos. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ -, com fundamento no CPC, art. 485, V de 1973, visando rescindir decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do STJ nos autos do Recurso Especial 1.377.961 (2013/0107781-9), na qual foi aplicado o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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213 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GRAVAÇÃO DOS TESTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMERecurso inominado interposto por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após ser considerado inapto nos testes de aptidão física. O recorrente alega nulidade do ato administrativo, sustentando a necessidade de gravação dos testes físicos e questiona a qualificação dos avaliadores, apontando cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se a ausência de filmagem dos testes de aptidão física compromete a validade do ato administrativo de eliminação do candidato; e (ii) se a qualificação dos avaliadores configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de previsão no edital DP-1/321/23 quanto à gravação dos exames de aptidão física torna desnecessária a produção e disponibilização de tais gravações pela Administração, caracterizando ato discricionário.Os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de sua legalidade, sem adentrar na análise de conveniência e oportunidade.A desclassificação do recorrente nos testes físicos observou os critérios objetivos estipulados no edital, ao qual o candidato aderiu ao inscrever-se, não havendo prova de irregularidade nos procedimentos de aferição adotados.A qualificação dos avaliadores, quando não prevista como requisito no edital, não configura cerceamento de defesa. O candidato teve ciência das regras editalícias e não as impugnou em momento oportuno.Submeter o candidato a um novo teste configuraria violação ao princípio da isonomia, beneficiando-o em detrimento dos demais candidatos que não buscaram a via judicial, em desrespeito às regras previamente estabelecidas no certame.A decisão administrativa, fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, não evidencia qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade que justifique a intervenção do Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A ausência de previsão editalícia de filmagem dos testes de aptidão física em concurso público não impõe à Administração a obrigação de produzir e disponibilizar tais registros.O Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não devendo adentrar no mérito das decisões discricionárias, desde que observados os princípios constitucionais e as normas do edital.A qualificação dos avaliadores nos testes de aptidão física, quando não exigida pelo edital, não caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade do ato administrativo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013367-75.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010771-21.2024.8.26.0053, Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santos, j. 11/10/2024... ()
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214 - STF. Reclamação. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face do poder público (Lei 9.494/97, art. 1º). Outorga de medida cautelar em sede de controle normativo abstrato (ADC Acórdão/STF). Decisão plenária revestida de eficácia vinculante. Interpretação da CF/88, art. 102, § 2º. Observância, por órgão de jurisdição inferior, do efeito vinculante derivado desse julgamento plenário. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, «ex ante, plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário - , emergem do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. ... ()
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215 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadores e magistrados do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.
1 - Em 2/02/2022, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, deliberou pela prorrogação do afastamento de JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL e MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia e de MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO do cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo prazo de um ano. ... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENALIDADE APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA ¿ AGENERSA CONTRA A CEG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO, ANULANDO DECISÕES DA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OFENDAM A LEGALIDADE E QUE TENHAM OPORTUNIZADO ÀS PARTES O DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Recebimento da inicial. Agravo de instrumento. Aprovação das contas pelo tribunal de contas da união. Lei 8.429/1992, art. 21, II. Não vinculação frente ao poder judiciário. Possibilidade de impugnação via ação de improbidade administrativa. Falta de prequestionamento (CPC, arts. 267, I e VI e 295, I e parágrafo único, I e III). Inovação em sede de embargos de declaração.
«1. O Controle exercido pelo Tribunal de Contas, não é jurisdicional, por isso que não há qualquer vinculação da decisão proferida pelo órgão de controle e a possibilidade de ser o ato impugnado em sede de ação de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciário, consoante expressa previsão do art. 21, inc. II, da Lei 8.429/92. Precedentes: REsp 285305/DF, Primeira Turma, julgado em 20/11/2007, DJ 13/12/2007 p. 323; REsp 880662/MG, Segunda Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 01/03/2007 p. 255; REsp 1038762/RJ, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009. ... ()
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218 - TJRJ. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DA CAUSA PILOTO, OU SEJA, O JULGAMENTO PELA SEÇÃO CÍVEL INCLUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 981 VIGENTE. DISCUSSÃO A RESPEITO DE DIVERSAS AÇÕES EM CURSO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESCINDINBILIDADE DAS DECISÕES QUE CONCEDERAM A EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 24% A SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO CONTROVÉRSIAS UNICAMENTE DE DIREITO QUE ENSEJAM RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. OPORTUNIDADE PARA SUA UNIFORMIZAÇÃO. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 976. ADMISSÃO DO INCIDENTE
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219 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Existência de erro material. Julgamento de questão diversa da suscitada nas razões do recurso especial. Vedação da utilização da correção monetária nas demonstrações financeiras para fins de dedução do ir e cssl de pessoa jurídica pelo Lei 9.249/1995, art. 4º. Inadmissibilidade do poder judiciário atuar como legislador positivo para eleger o indexador que entender mais apropriado. Precedentes da Primeira Seção deste STJ. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos, para sanar o erro material e negar provimento ao agravo de instrumento, por outros fundamentos.
«1. Estando dissociadas as decisões proferidas da argumentação do Recurso Especial, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir-se o erro material. ... ()
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220 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade e peculiaridades da causa. Complexidade do feito. Ausência de desídia do poder judiciário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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221 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Abigeato. Parcial conhecimento. Violação ao princípio da homogeneidade. Supressão de instâncias. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Anotações criminais pretéritas. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mas analisando o mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.... ()
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222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTABILIZAÇÃO DE SOLO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - PODER JUDICIÁRIO E O MÉRITO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.
Com efeito, a irresignação recursal cinge-se tão somente a não concessão de tutela de urgência para obrigar o Município, ora agravado, a adotar as medidas necessárias para a realização das obras solicitadas pela agravante. Na hipótese em tela, verifica-se a ausência do periculum in mora, uma vez que houve significativa inércia da parte agravante, que somente ajuizou a demanda anos após os fatos narrados. Além disso, inexiste prova inequívoca da probabilidade do direito, porquanto a verificação da ilegalidade da ação administrativa demandaria dilação probatória, sendo incabível em sede de cognição sumária. Aplicação da jurisprudência consolidada no sentido de que a ingerência judicial em decisões administrativas deve respeitar a separação dos poderes. Decisão agravada que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... ()
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223 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora e magistrada do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 9a03bf6e-60b0-4fa3-85c4-B27dfe0d0b77 adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.
1 - Em 7 de fevereiro de 2024, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, deliberou pela prorrogação do afastamento de MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e de MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO do cargo de Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo prazo de um ano.... ()
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224 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadores e magistrados do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de 1 ano.
1 - Em 3/02/2021, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, deliberou pela prorrogação do afastamento de GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL e MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia, e de SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO e MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO do cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo prazo de 1 ano. ... ()
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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS ASTREINTES QUE JÁ HAVIAM SIDO REDUZIDAS PARA R$ 20.000,00, PRETENDENDO O CONDOMÍNIO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, NO ENTANTO, SUA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ASTREINTES QUE JÁ FORAM SIGNIFICATIVAMENTE REDUZIDAS, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA NOVA REDUÇÃO, ATÉ PORQUE, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE MULTA NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL E TAMPOUCO EXCESSIVA. RAZOABILIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS. A APLICAÇÃO DA MULTA DEVE SER UM MEIO DE COERÇÃO PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PELO QUE SUA REDUÇÃO A MONTANTE ÍNFIMO IMPORTA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O PRÓPRIO DESCRÉDITO DO PODER JUDICIÁRIO, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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226 - TJRS. Direito público. Ministério Público. Ação civil pública. Interesse coletivo. Inocorrência. Tutela antecipada. Não concessão. Administração pública. Projeto de construção de albergues. Critério de oportunidade e conveniência. Poder judiciário. Ingerência. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Estado do rio grande do sul. Decisão fundamentada. Apresentação de projeto e realização de obras e albergue e presídio central do município de palmeira das missões. Tutela antecipada. Descabimento.
«É certo que o dever de proteção ao condenado/albergado, como corolário dos direitos à vida e à integridade física, bem como ao direito à segurança, são assegurados pela Constituição Federal, sendo a superlotação e a ausência de condições de habitabilidade dos presídios estaduais um sério problema a ser considerado. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, igualmente não implementados devido à falta de verbas, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os Poderes. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... ()
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227 - TJSP. Agravos de instrumento - Ações declaratórias de nulidade de contrato cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Decisões que determinaram a emenda da inicial em relação à primeira demanda proposta - Insurgência da autora - Não acolhimento - Julgamento em conjunto considerando que as razões recursais são idênticas e os acórdãos possuem a mesma fundamentação - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que distribuiu três ações contra o réu buscando a declaração da nulidade dos contratos - Identidade entre as partes, da causa de pedir remota e dos pedidos, sendo que apenas os contratos são distintos - Fracionamento de demandas que podem configurar, em tese, advocacia predatória e atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário - Enunciados recentes deste E. Tribunal em relação à advocacia predatória - Exercício do direito de ação que não pode ser exercido de forma desproporcional e irrazoável - Precedentes deste E. Tribunal - Decisões mantidas - RECURSOS IMPROVIDO
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228 - TJSP. Agravos de instrumento - Ações declaratórias de nulidade de contrato cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Decisões que determinaram a emenda da inicial em relação à primeira demanda proposta - Insurgência da autora - Não acolhimento - Julgamento em conjunto considerando que as razões recursais são idênticas e os acórdãos possuem a mesma fundamentação - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que distribuiu três ações contra o réu buscando a declaração da nulidade dos contratos - Identidade entre as partes, da causa de pedir remota e dos pedidos, sendo que apenas os contratos são distintos - Fracionamento de demandas que podem configurar, em tese, advocacia predatória e atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário - Enunciados recentes deste E. Tribunal em relação à advocacia predatória - Exercício do direito de ação que não pode ser exercido de forma desproporcional e irrazoável - Precedentes deste E. Tribunal - Decisões mantidas - RECURSOS IMPROVIDO
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229 - TJSP. Agravos de instrumento - Ações declaratórias de nulidade de contrato cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Decisões que determinaram a emenda da inicial em relação à primeira demanda proposta - Insurgência da autora - Não acolhimento - Julgamento em conjunto considerando que as razões recursais são idênticas e os acórdãos possuem a mesma fundamentação - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que distribuiu três ações contra o réu buscando a declaração da nulidade dos contratos - Identidade entre as partes, da causa de pedir remota e dos pedidos, sendo que apenas os contratos são distintos - Fracionamento de demandas que podem configurar, em tese, advocacia predatória e atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário - Enunciados recentes deste E. Tribunal em relação à advocacia predatória - Exercício do direito de ação que não pode ser exercido de forma desproporcional e irrazoável - Precedentes deste E. Tribunal - Decisões mantidas - RECURSOS IMPROVIDO
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230 - TJRJ. Apelação cível. Remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público estadual. Serventuário da justiça. Implementação do reajuste de 24%. Sentença de procedência. Julgamento recente pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, firmando entendimento de que a extensão do reajuste previsto na Lei Estadual 1.206/1987 aos serventuários do Poder Judiciário importa em aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, em afronta ao disposto na Súmula Vinculante 37/STF. Improcedência do pedido que se impõe. Provimento do recurso. CPC/2015, art. 1.039.
«1 - Trata-se de ação movida por serventuário da justiça estadual postulando a cobrança de diferença de reajuste nos seus vencimentos a título de correção monetária que fora expurgado no ano de 1987, no percentual de 24%, bem como o pagamento de atrasados. ... ()
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231 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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232 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. A CF/88, bem como a legislação infraconstitucional, ao exigirem que todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, fazem isso para que as partes tenham pleno conhecimento da composição e do teor do julgado e possam eventualmente interpor os recursos admitidos pela legislação processual. In casu, o regional expôs de forma clara os fundamentos pelos quais concluiu não se enquadrar o reclamante na hipótese exceptiva do, I do CLT, art. 62.
«Nessa senda, constata-se que o acórdão regional atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, o caso não se aduna à hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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233 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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234 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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235 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE MORADIA PELO PODER PÚBLICO. ALUGUEL SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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236 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Operação riquixá. Revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de comparecimento periódico em juízo e proibição da empresa logitrans realizar contratação com o poder público. Excesso de prazo.
1 - Hipótese em que a complexidade da causa e outros fatores influenciaram no curso da ação penal, sem que isso indique desídia do Poder estatal. Ocorreram, na origem, idas e vindas do feito em razão da alteração da competência para processar e julgar a ação penal, e houve a demora para citar um dos pacientes. São 26 réus, e foi determinada, na origem, a instrução conjunta das cinco ações penais ligadas à chamada Operação Riquixá naquela comarca, para maior eficiência na colheita de provas e evitar decisões conflitantes. Ainda aconteceu a situação extraordinária vivenciada em todo país que prejudicou o andamento regular e célere da Justiça, ante a emergência sanitária causada pela pandemia da Covid-19, como a suspensão dos prazos processuais e das atividades presenciais, exigindo adaptações por parte do Poder Judiciário para a continuidade da prestação de seus serviços. ... ()
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237 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Expedição de ofício - Sistema INFOJUD - Requerimento para que o exequente possa utilizar (outro) meio apto à localização de bens do executado - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para o acesso às informações pretendidas pelo particular junto ao órgão referido - Medida útil ao processo - Execução que se processa no interesse do credor - Prestígio à efetividade das decisões judiciais e à rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais, sem ofensa à intimidade do devedor que ficará resguardada do conhecimento de terceiros estranhos à lide - Precedente desta 21ª Câmara de Direito Privado nesse sentido - Recurso provido - Decisão reformada
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238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Adicional de fronteira. Lei 8.112/1990, art. 70 e Lei 8.112/1990, art. 71. Lei 12.855/2013. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de sua implementação pelo poder judiciário. Súmula Vinculante 37/STF. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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239 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ação anulatória de dívida não tributária. Desconstituição de título executivo emitido pelo Tribunal de Contas estadual. Acórdão de origem que concluiu pela legalidade do título extrajudicial. Controvérsia resolvida pelo tribunal estadual à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando declarar a nulidade do título executivo extrajudicial emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, em decorrência de supostas irregularidades em encargos previdenciários devidos ao FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais, e ao FASM - Fundo de Assistência aos Servidores Municipais, além do descontrole na retenção do Imposto de Renda e Contribuições e concessão supostamente irregular de subsídios a empreendimento privado. ... ()
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240 - STJ. Arbitragem. Embargos de terceiro. Arbitragem. Omissão, contradição e erro material. Ausência. Multa. Intuito protelatório. Ausência. Alcance da cláusula compromissória. Complexa rede contratual e de empresas. Exploração da Mina Corumi. Necessidade de verificação da pesagem do minério. Consensualidade da arbitragem. Ausência de violação. Restrita margem de interpretação do poder judiciário. Resultado útil da decisão arbitral. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Alega violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 81, § 2º, CPC/2015, art. 115, I e II, CPC/2015, art. 237, IV, CPC/2015, art. 260, III, § 3º, CPC/2015, art. 267, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CCB/2002, art. 44, CCB/2002, art. 45, CCB/2002, art. 985, CCB/2002, art. 1.210, CCB/2002, art. 1.228; Lei 9.307/1996, art. 1º, Lei 9.307/1996, art. 3º, Lei 9.307/1996, art. 4º, Lei 9.307/1996, art. 5º, Lei 9.307/1996, art. 6º e Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 21, § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 22-C; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.
«1 - Agravo de instrumento interposto em 28/08/2017. Recurso especial interposto em 09/07/2018 e concluso ao gabinete em: 28/02/2019. ... ()
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241 - TJRS. Direito público. Ação declaratória de nulidade. Tribunal de Contas. Atos. Legalidade. Controle. Poder judiciário. Incumbência. Erário público. Lesão. Agente público. Responsabilidade subjetiva. Inexistência. Dolo. Culpa. Não comprovação. Decisão do Tribunal de Contas. Nulidade parcial. Reconhecimento. Irregularidade. Normas de administração financeira. Violação. Multa. Manutenção. Agravo em apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória de nulidade de decisão do Tribunal de Contas. Controle de legalidade pelo judiciário. Atos lesivos ao erário do município de barão do cotegipe. Ausente elemento subjetivo necessário a configurar a responsabilidade subjetiva do agente público. Manutenção das penalidades pecuniárias. Procedência parcial do pedido. Ônus sucumbenciais redimensionados.
«- Ao Poder Judiciário incumbe realizar o controle da legalidade das decisões do Tribunal de Contas que imponham o ressarcimento de valores aos cofres públicos e penalidades pecuniárias, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXV. ... ()
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242 - STJ. «Habeas corpus. UNIMED. Restrição a convênio com cooperativa de fisioterapeutas. Crime de abuso do poder econômico. Administrativo. Decisão do CADE. Ato legítimo. Ação penal. Necessidade da «persecutio criminis. Decisão administrativa que não vincula a judicial. Ordem denegada. Lei 8.137/90, arts. 4º, I, «d e «f e 11.
«Sem reparo a decisão combatida quando assevera a independência das esferas administrativa e penal. Realmente, em nosso sistema jurídico-constitucional não se há oportunidade para contestar a supremacia da atividade jurisdicional em relação aos julgamentos e decisões provenientes da Administração, eis que os efeitos da coisa julgada só dimanam dos órgãos judiciários. Foi o que o legislador constituinte impôs ao não reverenciar o contencioso administrativo. A diversidade dos fatos e das avaliações, tendo finalidade disforme (aplicar multa e aplicar pena), portanto, nos compele dizer que o convencimento de uma e de outra órbita possa sustentar-se por pilares diferentes, onde a visualização da conduta e suas conseqüências perfaçam os caminhos antagônicos. ... ()
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243 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de casa popular. Mandado de segurança. Concessão para que a impetrante pudesse assinar contrato de aquisição do imóvel. Liminar deferida há quase oito anos. Alegação da validade do impedimento à assinatura do contrato, afirmando que o impetrante já possuía imóvel. Desacolhimento. Teoria do fato consumado que recomenda a manutenção do decidido, mesmo reconhecendo-se que era justa a recusa da autoridade impetrada, em virtude dos fins sociais do seu programa de habitação. Impossibilidade de os jurisdicionados sofrerem com as decisões colocadas à apreciação do Poder Judiciário, em se tratando de uma situação fática consolidada pelo lapso temporal, diante da morosidade dos trâmites processuais. Recursos oficial e voluntário da CDHU desprovidos.
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244 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção no domínio econômico. Multa administrativa. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade, se inobservados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 provimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 932 não configurada.
«1. O acórdão regional foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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245 - STF. Agravo regimental na reclamação. Atuação dos tribunais de contas estaduais ou dos tribunais de contas dos municípios, onde houver, na fiscalização de atos de gestão de contratos e serviços praticados diretamente pelo chefe do Poder Executivo. ADI 849/MT, 1.779/PE e 3.715-3/TO. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Reclamação ajuizada diretamente contra ato de corte de contas, preventivamente a eventual questionamento do registro de candidatura de candidato na Justiça Eleitoral. Reclamação como sucedâneo de ação própria. Impossibilidade. Agravo regimental provido, para negar seguimento à reclamação.
«1 - A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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246 - STF. Agravo regimental na reclamação. Atuação dos tribunais de contas estaduais ou dos tribunais de contas dos municípios, onde houver, na fiscalização de atos de gestão de contratos e serviços praticados diretamente pelo chefe do Poder Executivo. ADI 849/MT, 1.779/PE e 3.715-3/TO. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Reclamação ajuizada diretamente contra ato de corte de contas, preventivamente a eventual questionamento do registro de candidatura de candidato na Justiça Eleitoral. Reclamação como sucedâneo de ação própria. Impossibilidade. Agravo regimental provido, para negar seguimento à reclamação.
«1 - A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A DÍVIDA NO MONTANTE DE R$324.064,75 (TREZENTOS E VINTE QUATRO MIL, SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EMBARGANTE, ORA APELANTE, AO ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO NÃO TERIA ANALISADO AS ALEGAÇÕES DE DEFESA, E OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO SUPOSTAMENTE REALIZADOS EM FAVOR DO EMBARGADO/ APELADO, COLACIONADOS AOS AUTOS. SUSTENTA A APELANTE QUE TAIS COMPROVANTES DEMONSTRARIAM O EXCESSO DE EXECUÇÃO E A EXISTÊNCIA DE UMA DIFERENÇA REMANESCENTE A SER PAGA DE R$72.115,55 (SETENTA E DOIS MIL, CENTO E QUINZE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). JUIZ A QUO QUE, NA SENTENÇA, LIMITA-SE A AFIRMAR QUE ¿CABERIA À EXECUTADA/EMBARGANTE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC, ISTO É, O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, PORÉM, QUEDOU-SE INERTE.¿ PORÉM, O MAGISTRADO DEIXA DE APRECIAR OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA APELANTE AOS AUTOS. OMISSÃO QUE NÃO FOI SANADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É CEDIÇO QUE O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EXIGE QUE SEJAM FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES PROFERIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO E O CPC, art. 489, § 1º APRESENTA UM ROL DE SITUAÇÕES EM QUE A DECISÃO JUDICIAL APRESENTARÁ VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, DE MODO A ACARRETAR A SUA NULIDADE. DENTRE TAIS HIPÓTESES, O NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CONSIDERA NÃO FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. CONSIDERANDO QUE A OMISSÃO NA SENTENÇA SE REFERE A MATÉRIA QUE PODERIA REVERTER O JULGAMENTO DE MÉRITO, SUA APRECIAÇÃO NESTE RECURSO ENSEJARIA CLARA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VEDADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE FORMA QUE NÃO SERIA O CASO DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013 § 3º, III DO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA). REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.
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248 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ação civil de improbidade administrativa. Caracterização de prejuízos ao erário municipal. Prova robusta presente nos autos. Impossibilidade, apenas, de quantificar exatamente o valor do dano causado, motivo pelo qual o colegiado resolveu remeter a ação à fase de liquidação. As decisões emanadas dos tribunais de contas possuem natureza técnico-administrativa, razão pela qual não vinculam o julgamento do poder judiciário. Previsão expressa do art. 21, II, da Lei 8.429 de 1992 cumulada com a inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Manifesto propósito protelatório da parte. Manifestação da parte contrária. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento. Rejeição dos embargos. Precedentes citados.
«1. Pelo compulsar do conjunto fático-probatório, há uma certeza inarredável de que o prejuízo ao erário municipal ocorreu, tanto que a condenação ao ressarcimento foi imposta. O não foi possível, nesta fase processual, foi a quantificação exata do prejuízo (em razão da iliquidez), motivo pelo qual houve modificação da sentença de base, para retirar a referência a valores expressos, e consequente remessa da ação à fase liquidacional. ... ()
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249 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Paciente pronunciado por 07 (sete) homicídios. Homicídio qualificado pelo motivo torpe, por meio que impossibilitou a defesa das vítimas e quadrilha armada. Alegação de excesso de prazo por desídia do poder judiciário. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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250 - TJSP. Recurso. Acolhimento e continuidade do julgamento recursal. Caso em que se postulam valores pecuniários instrumentados em ajuste afligido por decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a julgar ilegais as despesas resultantes de uma dada concorrência pública. É iniludível a possibilidade de controle jurisdicional de decisões administrativas suscetíveis de ameaçar ou malferir direitos (inciso XXXV do CF/88, art. 5º). Se, contudo, não se pode negar a universalidade do controle jurisdicional no campo de lesões e ameaças a direitos, devem, de outra parte, resguardar-se as competências próprias dos Tribunais de Contas. Hipótese em que, não podem as partes ladear a circunstância de que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou ilegais as despesas resultantes da concorrência pública que se acha à raiz dos versados pagamentos. Não cabe tampouco ao Poder Judiciário, sem que o tema e os fundamentos dessa apontada ilegalidade se tenham articulado, na petição inicial, em forma, para apreciação e decisão, marginar a coisa julgada administrativa, revolvendo-A «ex officio, com maltrato dos princípios da demanda e do dispositivo. Acolhimento dos embargos declarativos e, em continuidade, não provimento da apelação da autora, confirmando-se a não acolhida do recurso da Municipalidade.
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