(DOC. VP 855.9048.0963.6799) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSOS ESTADUAL E MUNICIPAL DESPROVIDOS. RECURSO DO CEJUR PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por pessoa portadora de Parkinson, sem condições financeiras de arcar com o tratamento, visando à condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Iguaba Grande ao fornecimento de medicamentos essenciais à sua saúde. A sentença julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela anteriormente concedida. Ambos os entes públicos apelaram, pugnando pela reforma da decisão. A Defensoria Pública, por meio do CEJUR-DPGE

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